Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO.

Decisão de primeira instância que deferiu a «antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de DETERMINAR à requerida que autorize e forneça à parte autora o necessário para a realização do tratamento com PONATINIBE (ICLUSING) 15MG, VIA ORAL, 2X AO DIA, conforme relatório e laudo médico de fls. 47/48 e 49, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitada, inicialmente, a R$ 50.000,00". Pleito de reforma. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Prazo fixado para o cumprimento da obrigação que não é exíguo e deve ser mantido. Multa fixada que, com base no caso concreto, não se figura excessiva ou desarrazoada. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)