quebra molas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE MOTOCICLETA. QUEBRA-MOLAS RECÉM-INSTALADO. SINALIZAÇÃO ADEQUADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO OU DE ALERTAS. IMPERÍCIA DO CONDUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos em razão de acidente em quebra-molas recém-instalado. A prova dos autos demonstra que a sinalização foi implementada em prazo adequado, afastando a responsabilidade estatal. A dinâmica do acidente revela que o evento decorreu de imperícia ou imprudência do condutor da motocicleta. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório, não comprovando a ausência de sinalização ou irregularidade na instalação do quebra-molas. Sentença mantida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Quebra molas. Elementos de convicção que demonstram a inexistência de sinalização no local acerca da presença do quebra-molas. Colocação do quebra-molas por populares sem que a municipalidade, em exercendo fiscalização, retirasse aquele obstáculo do local. Responsabilidade objetiva da municipalidade. Excludente de culpa exclusiva da vítima não comprovada. Procedência do pedido. CTB, art. 94. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«... Como se vê, não se pode atribuir à própria vítima qualquer responsabilidade pela sua queda, sendo infundada a afirmação do Município de que o autor não obrou com o cuidado necessário, até porque nem sequer havia sinalização no local. Na verdade, apesar de tal alegação, o apelante adesivo não apresentou qualquer elemento probatório a respeito, não se podendo, assim, admiti-la verdadeira. Além disso, temos que o Código de Trânsito Brasileiro só permite a colocação de lombadas em casos excepcionais e, mesmo assim, devidamente sinalizadas, nos termos do art. 94, daquele diploma legal. Frise-se que o Poder Público agiu com omissão ao permitir que fosse instalado obstáculo de forma irregular, além de não ter providenciado sua retirada do local e de não ter notificado o responsável para que providenciasse a retirada do obstáculo, se fosse o caso. Assim, o Município não comprovou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, na forma como lhe competia fazer, nos exatos termos do art. 333, II, do C.P.C. Aliás, inúmeros são os julgados neste Egrégio Tribunal de Justiça discorrendo sobre o mesmo tema. Veja-se: ... (Desª. Norma Suely Fonseca Quintes).... (Continua)

3 - TJMG Omissão do poder público. Civil. Indenização. Acidente de trânsito. Quebra-molas. Falta de sinalização. Omissão do poder público. Responsabilidade subjetiva. Danos morais configurados. Reparação devida. Critério de fixação. Recurso do autor provido parcialmente

«- Em se tratando de ato omissivo atribuído à Administração Pública, a verificação da responsabilidade civil, nesse caso, é subjetiva. ... (Continua)

4 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL - AUTORA QUE, EM VIRTUDE DE SEU ARREMESSO, OCASIONADO PELA PASSAGEM BRUSCA DO COLETIVO DE PROPRIEDADE DA RÉ POR UM QUEBRA-MOLAS, BATE COM SUA PERNA NO BANCO DA FRENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA, NÃO MERECENDO MAJORAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE NO INTERIOR DE COLETIVO. IMPRUDÊNCIA DO PREPOSTO AO PASSAR EM QUEBRA-MOLAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva do Segundo Réu. Responsabilidade solidária do consórcio derivada de relação de consumo. art. 28 CDC. Precedente STJ e TJRJ. Provas carreadas aos autos corroboram a narrativa da Autora, restando comprovados o fato, o dano, o nexo de causalidade. Dano moral caracterizado. Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que atende aos critérios norteadores e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Inaplicabilidade da taxa SELIC como índice dos juros. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE ACIDENTE NO INTERIOR DO ÔNIBUS, AO EFETUAR MANOBRA BRUSCA E PASSAR POR QUEBRA-MOLAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PASSAGEIRA QUE SOFREU TRAUMA MUSCULAR. NEXO CAUSAL QUE RESTOU COMPROVADO ENTRE A CONDUTA DO PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA NA DIREÇÃO DO VEÍCULO E A LESÃO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INCOLUMIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

7 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente em transporte coletivo. Alegação de lesões sofridas em decorrência da condução brusca e grosseira do motorista, ao tráfego sobre quebra-molas. Sentença de procedência. Manutenção. Condição de passageira confirmada pela ré. Laudos médicos que atestam a ocorrência de lesões sofridas pela autora configuradas pela fratura na região lombar. Responsabilidade objetiva da concessionária do serviço público. Dever de indenizar configurado. Verba indenizatória fixada em conformidade com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do recurso.

8 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - FIM PREQUESTIONATÓRIO - NECESSIDADE DE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO CPC, art. 1.022 - REJEIÇÃO.

Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no CPC, art. 1.022, devem ser rejeitados, visto que não se prestam à rediscussão da matéria decidida. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIRO. PASSAGEM DO ÔNIBUS EM QUEBRA-MOLAS, SEM O DEVIDO CUIDADO. SOLAVANCO ABRUPTO EM PASSAGEIRA. FRATURA DE VÉRTEBRA DA COLUNA. LESÃO FÍSICA COMPROVADA, SEM INCAPACIDADE PERMANENTE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REEMBOLSO PELA SEGURADORA. ORDEM. LIMITES DA APÓLICE. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA LITISDENUNCIADA. REPERCUSSÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS, 1º NÃO PROVIDO E 2º E 3º PROVIDOS PARCIALMENTE.

Conforme exigência do art. 93, IX, da CF/88e dos arts. 11 e 489, do CPC, a sentença deve conter fundamentação suficiente a demonstrar a análise dos temas controvertidos. Atendidos tal requisito, deve ser afastada a apontada nulidade. ... (Continua)

10 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e lucros cessantes em razão de fratura sofrida no interior do ônibus da empresa ré. Segundo declaração no Registro de Ocorrência, a autora bateu o braço na moldura da janela após o ônibus passar por quebra-molas em velocidade alta. Afirmou ter sentido muitas dores, mas que seguiu a viagem e saltou em Deodoro, sem nada comunicar ao preposto da empresa ré. No final do dia, como a dor era persistente, buscou atendimento médico e afirma ter sido constatada a fratura no cotovelo. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 37, parágrafo 6º da CF/88. Ausência de provas de excludentes da responsabilidade. Perícia médica que constatou incapacidade total temporária de trinta dias e inexistência de sequelas. Sentença de procedência do pedido para condenar a ré a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00 e indenização por lucro cessante no valor equivalente a um salário mínimo. Apelo da parte autora pugnando pela majoração da indenização por danos morais. Verba que não desafia majoração, pois fixada de forma compatível com as circunstâncias do caso concreto. Ausência de repercussão mais gravosa. Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso.

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS.

Acidente de Trânsito. Alega a autora que seu motorista estava transitando com seu veículo quando avistou um quebra-molas e automaticamente reduziu a velocidade, momento em que o veículo conduzido pelo segundo requerido trafegava logo atrás e, por sua vez, não reduziu a sua velocidade, vindo a colidir na traseira do caminhão da autora, causando danos materiais. Sentença de procedência na origem. Apelação do primeiro réu, requerendo o afastamento da indenização por danos morais. Acidente de trânsito sem vítimas. Dano moral não caracterizado. Caso concreto que possui contornos meramente patrimoniais. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença reformada em parte. Recurso provido... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO DA AUTORA - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO TRÂNSITO - PRESUNÇÃO DE CULPA - PROVAS ELIDENTES - AUSÊNCIA - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ATO ILÍCITO - CARACTERIZAÇÃO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

O reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva depende de prova do dano, da culpa do agente e do nexo de causalidade entre os dois, nos termos do CCB, art. 186. A frenagem de veículo a fim de transpor quebra-molas é ocorrência previsível no tráfego urbano, agindo com imperícia e desatenção o motorista do veículo que segue atrás, inobservando distância a permitir que se evite a colisão pela traseira. O proprietário e o condutor do veículo envolvido em sinistro respondem solidariamente pelos danos causados a terceiros caso provada a culpa deste. A indenização por dano material deve corresponder à exata perda patrimonial do ofendido, cabendo a ele fazer prova do prejuízo. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS -

14 - TJRJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte alternativo - VAN. Caso fortuito. Derrapagem na pista atribuída a quebra de uma das molas da suspensão traseira. Fortuito interno. Dever indenizatório. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 393, parágrafo único. CCB, art. 1.058, parágrafo único.

«I - Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. (..). Entre as causas de exclusão de responsabilidade do fornecedor de serviços, o Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 14, 3) não se referiu ao caso fortuito e à força maior, sendo assim possível entender que apenas o fortuito externo o exonera do dever de indenizar (SERGIO CAVALIERI FILHO). Daí porque a quebra de uma das molas da suspensão traseira não exclui o dever indenizatório.... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE SEGURADORA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO DE MOTORISTA DO APLICATIVO UBER.

questão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar se existe ou não prova de descumprimento contratual que justifique o descredenciamento do autor da atividade de motorista parceiro da plataforma tecnológica Uber. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Anpp. Negativa de oferecimento pelo Ministério Público. Possibilidade. Fundamentação adequada. Divergência entre ministérios públicos estaduais. Matéria não apreciada na origem. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias ratificaram o não oferecimento de acordo de não persecução penal por considerar que tal medida não seria suficiente para a reprovação e prevenção do crime, considerando as peculiaridades delito, o qual teria sido praticado pelo ora agravante a bordo de uma motocicleta em alta velocidade, situação em que, ao se aproximar de uma faixa de pedestres, não reduziu a velocidade e passou no espaço entre a ciclofaixa e o quebra-molas, atingindo a vítima que veio a óbito. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO.

Lei 9.503/1997, art. 302, §1º, III. Condenação. APELO DEFENSIVO. Absolvição por ausência de previsibilidade objetiva e de provas. Afastamento da majorante prevista no, III, do CTB, art. 302. Diminuição do tempo de suspensão da habilitação, em caso de diminuição do tempo da pena de detenção. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. QUEDA DO INTERIOR DE COLETIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SEGURADORA CHAMADA AO PROCESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA E A SEGURADORA, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OS DEMAIS PEDIDOS PARA PENSIONAMENTO E PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR EM QUE REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE ALEGAR A INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA SEGURADORA. art. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC QUE PREVÊ O DEVER DAS CONCESSIONÁRIAS DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E, CONSEQUENTEMENTE, DA SEGURADORA CHAMADA AO PROCESSO. PROVA NOS AUTOS DA LESÃO SOFRIDA PELO AUTOR. TESTEMUNHA QUE ESTAVA DENTRO DO VEÍCULO NO MOMENTO DO ACIDENTE E CONFIMOU A PASSAGEM BRUSCA POR ¿QUEBRA-MOLAS¿ PROVOCADA PELO MOTORISTA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE MERECE MAJORAÇÃO. NÃO É CABÍVEL O ABATIMENTO DO VALOR CONDENATÓRIO COM EVENTUAL INDENIZAÇÃO A SER RECEBIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. O SEGURO DPVAT DECORRE DE SEGURO SOCIAL OBRIGATÓRIO, ENQUANTO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DERIVA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. NO QUE TANGE AOS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA CITAÇÃO, EM RAZÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES, NA FORMA DO ART 405 DO CPC. CORRETA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 362/STJ. TODAVIA, É NECESSÁRIA A SUSPENSÃO DOS JUROS EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA, CONFORME LEI 6.024/7, art. 18, «D, ATÉ QUE SEJA QUITADO INTEGRALMENTE O PASSIVO. POSSÍVEL, CONTUDO, A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE DESTA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PEDIDO RECURSAL PARA QUE O PAGAMENTO SEJA FEITO ATRAVÉS DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO E HABILITAÇÃO JUNTO AO QUADRO GERAL DE CREDORES QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE NO CURSO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, JÁ QUE OS PEDIDOS DE PENSIONAMENTO E DE DANOS MATERIAIS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. MANTIDO O RATEIO DAS CUSTAS ESTABELECIDO EM SENTENÇA. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS, CONFORME DISPÕE O art. 85, §14, DO CPC. CADA PARTE DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

20 - TJRJ - APELAÇÃO - CONDENAÇÃO NAS PENAS ART. 303, §1º,

c/c art. 302, §1º, I, ambos da Lei 9.503/97. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - REDUÇÃO DA PENA AQUEM DO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - SUMULA 231 DO STJ 1- Analisando os depoimentos que constam nos autos, verifico que, embora em juízo o acusado tenha se mantido em silêncio, na delegacia, ao prestar suas declarações (e-doc 50705874), afirmou: «QUEé pintor de carros e na data de hoje estava retirando o FORD FIESTA de dentro da oficina, pois estava pronto, fazendo apenas isso, e não o conduzindo por tráfego, pois não é habilitado; QUE era manhã e o ambiente bem iluminado, com sol e céu azul; QUE saiu com o carro e o estava para estacionar na calçada, isto, para pode manobrar outros carros da oficina; QUE ninguém vinha pela LADEIRA; QUE é asfaltada e sem quebra-molas, o que faz com que muitos motociclistas desçam em alta velocidade; QUE foi surpreendido pela colisão na traseira do FORD FIESTA de seu cliente por uma MOTOCICLETA conduzida por FLÁVIO; QUE prestou socorro, foi chamado bombeiro e a PM; QUE dará assistência a FLÁVIO Conforme decidido em julgamento pela Quinta Turma do STJ, em Agravo Regimental da Relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, independentemente da utilização para fundamentar a condenação, é dever do juiz sentenciante reconhecer a atenuante da confissão espontânea quando o réu a praticar, em homenagem à expectativa por ele depositada na diminuição da pena imposta. Firmou-se, na oportunidade, a seguinte tese: «o réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). Dito isso, reconheço a incidência da atenuante da confissão espontânea. Todavia, tal reconhecimento não trará reflexos na pena imposta, que já foi fixada no mínimo legal, sendo impossível, reduzir a reprimenda aquém deste patamar, conforme dispõe a Súmula 231/STJ, que ainda se encontra em vigor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. EMPRESA DE TRANSPORTE. QUEDA DE PASSAGEIRO NO INTERIOR DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA.

Autora, que no dia 04/09/2017, se encontrava em um ônibus da empresa ré, na condição de passageira, quando o veículo passou em velocidade por um quebra-molas sem frear primeiro; que foi arremessada ao alto, caindo de cabeça e ombro esquerdo contra os bancos e depois, de joelho no chão. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUALIFICADO PELA AUSÊNCIA DE HABILI-TAÇÃO PARA CONDUZI-LO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CAMPO GRANDE, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, DIANTE DO DESENLACE CON-DENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓ-RIA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETEN-SÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA AL-CANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COM-PROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E DE QUE O RECORRENTE FOI O AUTOR DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO EM FACE DE ROBERTA CAROLINE, NA CONDUÇÃO DE UMA MOTOCICLETA, DESTITUÍDO DA DEVI-DA HABILITAÇÃO E TRANSPORTANDO DUAS PASSAGEIRAS, TENDO O IMPLICADO AVAN-ÇADO PELA VIA EM SENTIDO OPOSTO AO REGULAMENTADO, EXECUTANDO UMA MANOBRA IMPRUDENTE ENTRE A BORDA DA VIA E O QUEBRA-MOLAS, EM AÇÃO QUE PRECIPITOU A DESESTABILIZAÇÃO DO VEÍ-CULO, CULMINANDO NA QUEDA FATAL DA-QUELA OCUPANTE, E AO QUE SE SEGUIU DA IMEDIATA COLISÃO COM UM AUTOMÓVEL ALI ESTACIONADO, SEGUNDO A CONJUGA-ÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS CONCLU-SÕES VERTIDAS NOS AUTOS DE EXAME DE CORPO DELITO DE NECROPSIA, ESQUEMAS DAS LESÕES EXISTENTES NA FACE ANTERI-OR E POSTERIOR DO CORPO, E AS DECLA-RAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELO POLICIAL MILITAR, MARCELO, RESPONSÁ-VEL POR ATENDER A DILIGÊNCIA E QUE SE DEPAROU COM A VÍTIMA PROSTRADA AO SOLO, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPUL-TA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, DI-ANTE DA PENA BASE CORRETAMENTE FI-XADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETA-PA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SAN-CIONATÓRIA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES ¿ NA TERCEI-RA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA E DIANTE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE APE-NAS UMA ÚNICA MAJORANTE, AQUELA VINCULADA AO FATO DE TER SIDO O CRIME DE TRÂNSITO PERPETRADO POR CONDU-TOR QUE NÃO POSSUÍA CARTEIRA DE HABI-LITAÇÃO, MANTÉM-SE A FRAÇÃO SENTEN-CIAL MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO), PERFA-ZENDO A SANÇÃO DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO, QUE AÍ SE ETERNIZOU PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ NA MESMA TOADA, DEVE SER CORRIGIDO PARA 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS O PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E EM SE CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DA PENA CORPÓREA IMPOSTA, GUARDAN-DO-SE PERFEITA SIMETRIA ENTRE ESTES DOIS VETORES PUNITIVOS ¿ MANTÉM-SE, PORQUE CORRETA, A IMPOSIÇÃO DO RE-GIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFOR-MIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E VERBETE SU-MULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RE-CLAMES LEGAIS PARA TANTO, INCLUSIVE EM SE TRATANDO DE CONDENAÇÃO AD-VINDA DA PRÁTICA DE CRIME CULPOSO (ART. 44, INC. I, PARTE FINAL, DO CODEX REPRESSIVO), CONCEDE-SE A SUBSTITUI-ÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RES-TRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM ESTABE-LECIDAS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO ¿ PAR-CIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATO INFRACIO-NAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELÇO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALI-DADE DO PECHINCHA, BAIRRO JACAREPA-GUÁ, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNA-ÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE INTERNAÇÃO, PLEITEANDO A MITIGAÇÃO À LIBERDADE ASSISTIDA OU, AO MENOS, À SEMILIBERDADE, SUSTEN-TANDO A DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, SENDO ESTA MAIS GRAVOSA DO QUE AQUELA QUE SERIA DISPENSADA A UM ADULTO QUE, NAS MESMAS CONDIÇÕES, SERIA IMPOSTO O REGIME SEMIABERTO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA MENORISTA ALCANÇA-DO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVA-ÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE O RECORRENTE FOI UM DOS SEUS AUTORES, SEGUNDO AS MANIFESTAÇÕES JUDICIAL-MENTE VERTIDAS PELOS POLICIAIS MILI-TARES, MARCELO E ANDRÉ, E PELA VÍTIMA, VANDERLEI, ALÉM DO SEU FIRME, DIRETO E POSITIVO RECONHECIMENTO, QUE ENCON-TROU PLENA CONFIRMAÇÃO JUDICIAL, EM DESFAVOR DAQUELE, ENQUANTO INDIVÍ-DUO QUE TENTOU REALIZAR O VIOLENTO DESAPOSSAMENTO DE SEU AUTOMÓVEL, DA MARCA TOYOTA, MODELO COROLA CROSS, DANDO CONTA DE QUE, APROXIMADAMEN-TE ÀS 15H, ENQUANTO CONDUZIA SEU VEÍ-CULO PELA RUA NOVELISTA, NAS IMEDIA-ÇÕES DO COLÉGIO JÚLIO VERNE, LOCAL NOTÓRIO PELA PRESENÇA DE MÚLTIPLOS QUEBRA-MOLAS, VIU-SE COMPELIDO A DI-MINUIR A VELOCIDADE, MOMENTO NO QUAL FOI INTERCEPTADO POR UM DOS ROUBADORES, QUE, MEDIANTE A EMPU-NHADURA DE UMA ARMA DE FOGO, DE-TERMINOU QUE O CONDUTOR IMEDIATA-MENTE DESOCUPASSE O AUTOMÓVEL ¿ CONTUDO, CONTRARIANDO A ORDEM RE-CEBIDA, EVADIU-SE EM DIREÇÃO À ESTRA-DA DO TINDIBA, ATÉ QUE, AO ESTACIONAR SEU VEÍCULO EM FRENTE A UM ESTABELE-CIMENTO COMERCIAL E PERMANECENDO SOB O JUGO DE POTENCIAIS DISPAROS CA-SO TENTASSE FUGIR, BEM COMO, CON-FRONTADO PELA DEMANDA DE ENTREGAR AS CHAVES DO AUTOMÓVEL, O ESPOLIADO, BUSCANDO REFÚGIO, DIRIGIU-SE APRESSA-DAMENTE A UMA LOJA DE PEÇAS AUTOMO-TIVAS, MAS SENDO CERTO QUE, NESTE ÍN-TERIM, A ATENÇÃO DE AGENTES DA LEI SI-TUADOS NAS ADJACÊNCIAS DO CENTER SHOPPING FOI DESPERTADA POR UM MO-TOCICLISTA, QUE OS ADVERTIU SOBRE A MOVIMENTAÇÃO SUSPEITA DE DOIS JO-VENS, TENDO A SUBSEQUENTE ABORDAGEM POLICIAL CULMINADO NA APREENSÃO DE 01 (UMA) PISTOLA, 01 (UM) SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, 01 (UM) DISPOSITIVO DE BLOQUEIO DE SINAL, ALÉM DE UMA CHAVE E DINHEIRO EM ESPÉCIE, VALENDO DESTA-CAR QUE A RAPINAGEM NÃO SE CONSU-MOU, PERMANECENDO COMO TENTATIVA EMBRIONÁRIA, NA EXATA MEDIDA EM QUE A VÍTIMA RETEVE A CHAVE DO AUTOMÓ-VEL, APESAR DE TER ALEGADO O CONTRÁ-RIO DURANTE SEU TRAJETO DE FUGA, E TENDO TAL INICIATIVA ILÍCITA SIDO PELOS REPRESENTADOS ADMITIDA EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA ¿ CONTUDO, MELHOR SORTE ALCANÇA A DEFESA QUANTO À MITIGAÇÃO DA M.S.E. IMPOSTA A GUSTAVO À LIBERDADE ASSISTIDA CU-MULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PORQUE MAIS RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, EM SE TRATANDO DE JO-VEM EM SUA PRIMEIRA PASSAGEM PELO UNIVERSO SOCIOEDUCATIVO, DE CONFOR-MIDADE COM O TEOR DA RESPECTIVA F.A.I. SENDO CERTO, AINDA, QUE O MESMO RE-CEBE APOIO DE SUA FAMÍLIA, ALÉM DE HAVER INDICAÇÃO DE QUE ELE SE ENCON-TRA MATRICULADO NO SEXTO ANO DO EN-SINO FUNDAMENTAL, BEM COMO DE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE PROFISSIONAL NA ÁREA DE COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

25 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA Lei 11.343/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO Lei 10.826/2003, art. 14.

Policiais militares foram averiguar denúncia sobre elementos armados que estariam abordando pessoas que passavam pela via em local onde estava ocorrendo uma guerra entre facções do tráfico. Ao chegarem no local, tiveram a atenção despertada para o veículo do acusado, ao perceber que o mesmo deixou o carro `morrer¿ ao passar por um quebra-molas, demonstrando grande nervosismo. Em revista pessoal e no veículo, os policiais arrecadaram um revólver e drogas que estavam em uma pochete na cintura do acusado e outra parte em uma pochete no banco do carona. ... (Continua)

26 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ACIDENTE EM ÔNIBUS COLETIVO. QUEDA DE PASSAGEIRO. LESÃO CORPORAL GRAVE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSIONAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de indenização, condenou a ré, solidariamente com seguradora denunciada, a indenizar danos morais e materiais decorrentes de queda sofrida pelo autor no interior de ônibus coletivo. Alegou-se que o acidente decorreu da conduta do motorista ao transpor quebra-molas em velocidade incompatível, causando ao passageiro fratura grave em vértebra lombar (L2), com sequelas permanentes. Pleiteou o apelante reconhecimento de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, exclusão ou redução do pensionamento mensal fixado, diminuição do valor arbitrado a título de danos morais e aplicação exclusiva da taxa SELIC como fator de correção monetária e juros moratórios. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Acidente no interior de veículo de transporte coletivo em razão de alta velocidade. Recurso especial não conhecido. Óbices aos conhecimento do recurso. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade civil em razão de acidente ocorrido no interior de veículo de transporte coletivo em razão de excesso de velocidade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, mantendo-se a condenação da parte ora recorrente. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

28 - STF Inquérito. Denúncia. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Juízo de admissibilidade. 6. Nulidade de laudo pericial. Quebra da cadeia de custódia da prova não configurada.

«6 - Nada obstante as críticas feitas pela defesa técnica acerca do transporte e custódia das caixas e malas nas quais estavam armazenadas as notas de dinheiro encontradas em apartamento vinculado aos acusados, o exame pericial realizado sobre o material apreendido revela, por parte dos peritos oficiais, a estreita observância de todos os requisitos previstos no CPP, art. 158 e seguintes, Código de Processo Penal, circunstância que atesta a idoneidade das conclusões exaradas nos laudos correlatos. Preliminar rejeitada.... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidades. Busca pessoal. Inocorrência. Abordagem legítima. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de comprovação. Mera ilação defensiva. Minorante do tráfico de drogas. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Abrandamento do regime inicial. Nao cabimento. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

1 - No que tange à busca pessoal, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, os quais estão amparados pelo CPP para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da medida, o que não se verificou no caso.... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CALCADA EM DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTORA QUE TORCEU E DESLOCOU O PESCOÇO APÓS O VEÍCULO DA RÉ PASSAR EM QUEBRA-MOLA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, DIANTE DA AUSÊNCIA DO USO DE CINTO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMANDANTE QUE SOLICITOU A OITIVA DE TESTEMUNHA PARA ESCLARECER A DINÂMICA DO ACIDENTE E COMPROVAR O USO DE CINTO DE SEGURANÇA DURANTE A VIAGEM. PEDIDO NÃO APRECIADO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL ESSENCIAL PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS. CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA, CARACTERIZANDO ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE RECONHECEM QUE O CERCEAMENTO DE DEFESA EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.

31 - TJRJ APELAÇÃO. arts. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III E 329 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE PEDE: 1) NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE TER SIDO EFETUADA MEDIANTE AGRESSÃO FÍSICA; 2) VIOLAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA; 3) VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO EM RAZÃO DA JUNTADA DE LAUDO APÓS A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELAS PARTES; 4) ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA; E 5) SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, AO ARGUMENTO DE QUE O RECORRENTE PREENCHE OS REQUISITO Da Lei 9.099/95, art. 89.

Preambularmente, em relação à aplicação da suspensão condicional do processo pugnada pela defesa, na dicção da Lei 9.099/1995, art. 89, tem-se que o Ministério Público pode ofertar ou não a suspensão condicional do processo, devendo atentar apenas para fazê-lo de forma fundamentada, de modo a permitir o controle da legalidade da proposta ou de sua recusa pelo Poder Judiciário. In casu, consoante destacou o MP em suas contrarrazões, «não é possível aplicar a suspensão condicional do processo, considerando que a postulação é completamente descabida, uma vez que o referido instituto, como o próprio nome denota, visa a suspensão dos atos processuais. Porém, no caso em tela a persecução criminal se encontra finda e com prolação de sentença condenatória, razão pela qual se torna incompatível a aplicação do dispositivo previsto na Lei 9.099/95, art. 89. Quanto ao mais, os autos dão conta que, em 20/02/2021, por volta das 17h40min, agentes da Guarda Municipal retornavam para a base após uma missão, quando foram surpreendidos por uma bola de gude arremessada no vidro da viatura, pelo recorrente que conduzia o veículo Ford KA, placa LMW-3D29. Após breve perseguição, o agente Jonatas desceu da viatura e determinou que Cícero desligasse o veículo, entretanto, o recorrente desobedeceu a ordem e acelerou o automóvel na direção do agente, atingindo-o no pulso com o retrovisor do veículo. Iniciou-se, então, uma nova perseguição, tendo os guardas municipais logrado êxito em parar o recorrente, que desembarcou do veículo e reagiu à prisão, entrando em luta corporal com os agentes, sendo certo que o guarda Gleison, com o intuito de conter Cícero, efetuou um disparo com a arma não letal SPARK contra o mesmo, que foi algemado logo em seguida. Em revista ao veículo conduzido pelo recorrente, os guardas municipais arrecadaram uma sacola contendo 13 bolas de gude. Não há falar-se em nulidade da prisão em flagrante, sob a alegação de ter sido efetuada mediante agressão física. As lesões sofridas pelo recorrente, atestadas pelo laudo de fls. 77/78, são incontroversas, e decorrentes da luta corporal entre ele e os guardas municipais ao resistir à prisão, sendo certo que Cícero só foi contido após ser atingido por arma de eletrochoque, tendo o Juízo da Central de Audiência de Custódia determinado a expedição de ofício à Promotoria de Investigação Penal com atribuição para apurar o ocorrido. Assim, eventual abuso já é objeto de apuração na via adequada, que não é o presente processo, não servindo o tal incidente, de per si, a invalidar o caderno investigativo, principalmente porque não há qualquer prova produzida pela defesa no sentido de que a sentença condenatória estaria fundada em provas obtidas a partir dessa suposta violência policial. Não merece abrigo, ainda, a alegação de quebra da cadeia de custódia. Cuida-se, no sistema processual nacional, de um mecanismo garantidor da autenticidade das evidências coletadas e examinadas, assegurando que correspondem ao caso investigado, sem que haja lugar para qualquer tipo de adulteração. No caso, verifica-se que o procedimento pericial observou a legislação em vigor no que concerne ao seu objetivo técnico-científico, e a eventual inexistência da especificação de qual lacre foi utilizado após a elaboração do auto de apreensão; da numeração individualizada desse lacre; dentre os defeitos levantados pela defesa, podem, quando diante de fundada suspeita, constituir mera irregularidade, mas não um vício capaz de afastar a idoneidade da conclusão técnico pericial. O STJ admite até mesmo a ausência do lacre; o que dizer, então, das supostas irregularidades apontadas, cuja natureza ou índole é meramente administrativa e não técnico-científica circunscrita à integridade, natureza ou quantidade dos objetos custodiados. Ademais, cabe a quem alega o ônus da prova. Tampouco merece guarida a alegação de violação do sistema acusatório considerando-se que as provas documentais podem ser juntadas aos autos mesmo após a apresentação das alegações finais, desde que, antes da prolação da sentença, seja oportunizado às partes sua manifestação. No caso, o julgador, antes de prolatar a sentença, proferiu o seguinte despacho: «Vê-se que às fls. 250 a defesa requer o desentranhamento dos laudos, pois foram juntados após o encerramento da instrução criminal. Indefiro o requerido, uma vez que o laudo se refere a perícia que já havia sido produzida. Não se trata de prova nova requerida pelo Juízo. Intime-se a defesa. Após, voltem conclusos para sentença. Quanto ao mérito, os depoimentos dos agentes da guarda municipal apresentam-se firmes, coerentes e harmônicos entre si, merecendo credibilidade, até porque foram corroborados por outros elementos de prova, como por exemplo, o auto de apreensão, boletins de atendimento médico, e os laudos periciais. Deve ser conferido especial valor probatório a esses depoimentos, inexistindo elemento de prova capaz de colocar em dúvida a idoneidade das declarações prestadas pelos agentes municipais, tampouco qualquer evidência de que os guardas tentaram incriminar o apelante de forma leviana ou que forjaram o flagrante, devendo ser prestigiado o enunciado da Súmula 70 deste E. Tribunal. Relativamente à alegação defensiva de que os agentes teriam plantado as bolinha de gude, sugerindo que teria ocorrido um flagrante forjado, como bem pontuado pela ilustre Procuradora de Justiça oficiante, «restou inteiramente inverossímil e isolada do amplo e vasto quadro probatório carreado aos autos, já que desacompanhada de qualquer outro elemento elucidativo ou probante que fizesse ilidir os sólidos e uniformes depoimentos prestados, não sendo digna, pois, de qualquer credibilidade, tratando-se de mera estratégia defensiva para sustentar a débil negativa de autoria. A prova angariada é por demais robusta, contando com laudos periciais e depoimentos precisos, mostrando-se extremamente coerente, com todos os seus elementos perfeitamente sintonizados entre si, autorizando, serenamente, o juízo de desvalor das condutas vertido na condenação nas iras do art. 163, parágrafo único, III e art. 329, ambos do CP, que deverá, assim, ser mantida. Penas bem dosadas, em patamares mínimos, devidamente substituídas. O regime aberto é o adequado e suficiente a garantir os objetivos da pena. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO. PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUI ILICITUDE DA APREENSÃO DA DROGA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA BUSCA VEICULAR. SUSCITA, OUTROSSIM, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, ALMEJA ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO INCISO V, LEI 11.343/06, art. 40, REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Quanto ao direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 06 ANOS, 09 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 680 DIAS-MULTA ¿ PRELIMINAR REJEITADA ¿ NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE TORTURA PELOS POLICIAIS MILITARES NO MOMENTO DA PRISÃO ¿ NÃO COMPROVADA ¿ EVENTUAL EXCESSO POLICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO RETIRA A LEGALIDADE DO FLAGRANTE ¿ REMESSA DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS ¿ MÉRITO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS ¿ APREENSÃO DE 1KG DE COCAÍNA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO APTOS A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO CONTRA O APELANTE, REINCIDENTE EM CRIME DE IGUAL NATUREZA ¿ DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Quanto a preliminar arguida, realmente, a princípio, há indícios de que houve excesso por parte dos policiais militares no momento da prisão do acusado, todavia, isto por si só não, invalida a prisão em flagrante. Deste modo, não se está aqui chancelando a conduta policial, ora denunciada, devendo a ocorrência das supostas lesões ser apurada em procedimento próprio, onde as partes serão ouvidas e averiguada possível ilicitude. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - art. 303, §2º, DO CTB, DUAS VEZES, NA FORMA DO CP, art. 70 - RECURSO DEFENSIVO, QUE OBJETIVA, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (PD 06), PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (PD 09), PELO LAUDO DE EXAME DE ALCOOLEMIA (PD 15), PELO LAUDO DE EXAME DE LOCAL DE CONSTATAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO (PD 59), PELO LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL (PD 67), PELO BAM DA VÍTIMA THAISSA (PD 92), E PELOS LAUDOS DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL DAS VÍTIMAS (PDS 115, 126 E 129) - FINDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, TEM-SE QUE A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA RESTARAM ROBUSTAMENTE DEMONSTRADAS, UMA VEZ QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, DA LEI 11.343/06, A PENA TOTAL DE 9 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 1.300 DIAS-MULTA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE DE PROVAS E CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NO MÉRITO, ALEGA A DEFESA AUSÊNCIA DE PROVAS QUE SUSTENTEM A CONDENAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DEFESA A REVISÃO DA DOSIMETRIA. NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. AÇÃO PENAL QUE SE ORIGINOU DE UM DESDOBRAMENTO DA OPERAÇÃO DENOMINADA ¿CHUVISCO¿, QUE OBJETIVAVA APURAR EXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA COMUNIDADE DA BALEEIRA, NA CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SEGUNDO AS INVESTIGAÇÕES, O TRÁFICO NA COMUNIDADE DA BALEEIRA ESTAVA SENDO CONTROLADO DE DENTRO DO PRESÍDIO BANGU 4 POR TELEFONE, SENDO CERTO QUE, A PARTIR DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, FOI POSSÍVEL APURAR A PARCERIA DOS TRAFICANTES DA ROCINHA, DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA A.D.A. NECESSIDADE DE INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, A QUAL FOI DEFERIDA, POIS PRESENTES OS REQUISITOS Da Lei 9.296/96, art. 2º: (I) A PRESENÇA DE INDÍCIOS RAZOÁVEIS DA AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO EM INFRAÇÃO PENAL; (II) A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA POR OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS; E (III) O FATO INVESTIGADO CONSTITUIR INFRAÇÃO PENAL PUNIDA COM RECLUSÃO. DECISÕES QUE DEFERIRAM A QUEBRA DOS SIGILOS TELEFÔNICOS QUE APRESENTARAM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTO ÀS PRORROGAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, SE OS PRESSUPOSTOS QUE CONDUZIRAM ÀS SUAS DECRETAÇÕES PERSISTIREM, NÃO HÁ QUALQUER IMPEDIMENTO PARA QUE ELAS SEJAM PRORROGADAS, DESDE QUE AS DECISÕES SEJAM FUNDAMENTADAS. PRECEDENTES STJ. COMPLEXIDADE ÍMPAR E COM VÁRIOS DENUNCIADOS, OU SEJA, A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS FATOS E PESSOAS A SEREM INVESTIGADAS JUSTIFICOU AS PRORROGAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRESCINDÍVEL A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS OBTIDOS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, BASTANDO QUE HAJA A TRANSCRIÇÃO DO QUE SEJA RELEVANTE PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS E QUE SEJA DISPONIBILIZADA ÀS PARTES CÓPIA INTEGRAL DAS INTERCEPTAÇÕES COLHIDAS, DE MODO QUE POSSAM ELAS EXERCER PLENAMENTE O SEU DIREITO CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA, O QUE OCORREU NO PRESENTE FEITO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE. PRECEDENTES STJ. NO MÉRITO, MATERIALIDADE E AUTORIA QUE RESTARAM COMPROVADAS, ESPECIALMENTE, POR MEIO DAS CONVERSAS EXTRAÍDAS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. PROVAS COLHIDAS QUE COMPROVAM QUE HAVIA UMA ASSOCIAÇÃO DESTINADA AO TRÁFICO DE DROGAS, BEM ESTRUTURADA E ESTÁVEL, POIS NO DECORRER DO PERÍODO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS FICOU CONSTATADO PELOS DIÁLOGOS A EXISTÊNCIA DE UMA ORGANIZAÇÃO COMPLEXA PARA O EXERCÍCIO DO TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL, NA QUAL LENILSON ERA UM DOS RESPONSÁVEIS PELO RECEBIMENTO E VENDA DAS DROGAS, VINDAS DA ROCINHA POR MEIO DAS ¿MULAS¿, NA COMUNIDADE DA BALEEIRA, EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. SUMULA 70 TJRJ. A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/06, art. 35) É SUFICIENTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, PORQUANTO EVIDENCIA A DEDICAÇÃO DO AGENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA CONDENAÇÕES QUE DEVEM SER MANTIDAS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DAS DROGAS SIGNIFICATIVAS. 9KG DE COCAÍNA. A TERCEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.887.511/SP (DJE DE 01/7/2021), PARTINDO DA PREMISSA FIXADA NA TESE 712 DO STF, UNIFORMIZOU O ENTENDIMENTO DE QUE A NATUREZA E A QUANTIDADE DE ENTORPECENTES DEVEM SER NECESSARIAMENTE VALORADAS NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA, PARA MODULAÇÃO DA PENA-BASE. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STJ, ¿A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM DECORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS DEVE SER NA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, PARÂMETRO QUE SE FIRMOU EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, RESSALVADA A APRESENTAÇÃO DE MOTIVAÇÃO CONCRETA, SUFICIENTE E IDÔNEA QUE JUSTIFIQUE ELEVAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR¿. JUIZ SENTENCIANTE QUE APRESENTOU MOTIVAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA PARA FIXAR A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

37 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CONEXÃO NA VOLTA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. ATRASO DE 3 HORAS E MEIA PARA REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Cuida-se de ação de reparação de danos morais, na qual afirmam os autores que adquiriram passagens aéreas junto à empresa ré, para uma viagem em família que contemplava os dois primeiros autores, seus dois filhos e a mãe da segunda autora, trajeto Rio de Janeiro/Foz do Iguaçu, com partida no dia 17/02/2021, às 08:40h e chegada no destino às 10:55h do mesmo dia, bem como para retorno de Foz do Iguaçu/Rio de Janeiro, no dia 21/02/2021, às 11:10 h, com conexão na cidade de Guarulhos-SP às 12:45 h e partida para o Rio de Janeiro às 13:20h, com chegada no aeroporto Santos Dumont, às 14:20 h do mesmo dia. Pretendem reparação pelos danos morais suportados embasados na falha na prestação de serviços aéreos decorrentes de impedimento de embarcar no voo de conexão em Guarulhos, ao argumento de que não poderiam embarcar sem suas bagagens. Ressaltam que as bagagens foram despachadas no aeroporto de Foz de Iguaçu pelos funcionários da ré, com previsão de retirada das malas somente no destino final, ou seja, no aeroporto Santos Dumont. Alegam que não houve atraso no voo que saiu de Foz de Iguaçu para Guarulhos, sendo certo que chegaram ao terminal de embarque dentro do horário para embarcar no voo da conexão. Afirmam que a discussão se travou por longas horas e, em meio ao caos, cansaço e tristeza, tiveram que retirar as bagagens e aguardar o próximo voo disponível da companhia Latam Airlines Brasil, que só aconteceu às 16:30h, ou seja uma espera de mais de 3 horas e meia. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenações por outros delitos. Incerteza se provisórias ou definitivas. Dilação probatória. Revolvimento fático probatório. Inviável na via eleita. Qualificadoras sobressalentes. Utilização como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade.

1 - Em regra, não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, mas a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da sua aplicação, nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos CP, art. 59 e CP art. 68, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... (Continua)

39 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Interceptação telefônica. Fundamentação suficiente. Indícios de autoria. Ampla dilação probatória. Via incompatível. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Recurso conhecido em parte e não provido.

1 - De acordo com a orientação desta Corte Superior, «eventual mácula que venha a gravar o inquérito não repercute na ação penal que o sucede, dada a natureza inquisitiva do procedimento policial» [administrativo, de função meramente instrumental] (RHC 100.231, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 01/7/2019). ... (Continua)

40 - STJ Homologação de sentença estrangeira contestada. Sentença arbitral. Limites subjetivos. Efetivo exercício do contraditório. Verificação. Texto formal da sentença. Formalidades. Atendimento. Apostilamento. Convenção de haia de 1969. Decreto 8.660/2016. Documento público. Conceito amplo. Assinatura, selo e ou carimbo. Autenticidade. Comprovação. Juízo de delibação. Competência. STJ. Exame de mérito. Impossibilidade. Valor da causa. Condenação imposta no estrangeiro. Honorários. Direito intertemporal. Marco definidor. Prolação da sentença.

«1 - O propósito deste julgamento é apreciar pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira proferida por Tribunal constituído no Estado de Nova Iorque (Estados Unidos da América), ratificada pela Divisão de Recursos da Suprema Corte de Nova Iorque, por meio da qual os requeridos teriam sido condenados ao pagamento de US$ 2.003.290,33 (dois milhões três mil duzentos e noventa dólares americanos e trinta e três centavos), em virtude da quebra do contrato social entabulado entre as partes. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO, AMBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA PRAÇA ZÉ GARO-TO, COMARCA DE SÃO GONÇALO ¿ IRRE-SIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESEN-LACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A AB-SOLVIÇÃO, SEJA CALCADA NA FRAGILIDA-DE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, AL-TERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESEN-TOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIA-TIVO ESPECIAL, MERCÊ DA INCOMPROVA-ÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPO-RAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTE-RIZAÇÃO, A CONDUZIR AO DESFECHO AB-SOLUTÓRIO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II DO C.P.P. O QUE ORA SE ADOTA ¿ OUTROSSIM, E IGUALMEN-TE NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPA-RADO A HEDIONDO, IMPÕE-SE A REVERSÃO DO PRIMITIVO DESENLACE GRAVOSO, MERCÊ DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓ-DIA, ADVINDA DA DESÍDIA POLICI-AL/ESTATAL EM ESTABELECER QUAL A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE EFE-TIVAMENTE PERTENCIA AO RECORRENTE, COMPROMETENDO, DIRETAMENTE, A DE-TERMINAÇÃO DO CONTEÚDO FÁTICO, SEN-DO CERTO, AINDA, QUE A VESTIBULAR, PROCEDEU A UMA INDISFARÇÁVEL ATRI-BUIÇÃO CONJUNTA DE RESPONSABILIDADE SOBRE A INTEGRALIDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO, E CUJA PE-SAGEM RESTOU QUANTIFICADA EM 11,13G (ONZE GRAMAS E TREZE DECIGRAMAS) DE MACONHA, EM 105,34G (CENTO E CINCO GRAMAS E TRINTA E QUATRO DECIGRA-MAS) DE COCAÍNA E EM 10,32G (DEZ GRA-MAS E TRINTA E DOIS DECIGRAMAS) DE CRACK, SEGUNDO A CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO DE EXAME DE MATERIAIS EN-TORPECENTES, PORÉM, ABSURDAMENTE INCLUINDO QUANTITATIVO ILÍCITO PER-TENCENTE A TERCEIROS, QUE, AO LONGO DO TRAJETO DE FUGA, ABANDONARAM SA-COLAS CONTENDO MATERIAL ENTORPE-CENTE, O QUAL FOI SUBMETIDO À ANÁLISE PERICIAL SEM A DEVIDA DISTINÇÃO, O QUE, EMBORA FIGURE COMO MANIFESTAMENTE DESARRAZOADO, FOI INADVERTIDAMENTE ACOLHIDO PELO SENTENCIANTE, QUE EN-DOSSOU A HIPÓTESE DA INFAME POSSE COMPARTILHADA, DA QUAL RESULTARAM EVIDENTES E INAFASTÁVEIS PREJUÍZOS AO RECORRENTE, EM PANORAMA QUE, NECES-SARIAMENTE, TRANSBORDA EM UM DE-CRETO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE PRO-DUZ, QUANTO A TODOS OS RECORRENTES, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, TAL DESEN-LACE SERIA IGUALMENTE ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDETERMINAÇÃO DO QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, CO-MO CONSECTÁRIO DIRETO DA COLIDÊNCIA CONSTATADA ENTRE O TEOR DAS MANI-FESTAÇÕES SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E ENVOLVENDO, DE UM LADO, OS POLICIAIS MILITARES, LUIZ GUS-TAVO E MARCOS VINICIUS, E DO OUTRO, O RECORRENTE ¿ E ASSIM O É PORQUE, EN-QUANTO AQUELES PRIMEIROS PERSONA-GENS ASSEVERARAM QUE, DURANTE UM PATRULHAMENTO NA RUA ZÉ GAROTO, TI-VERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA TRÊS INDIVÍDUOS QUE, AO NOTAREM A PRESEN-ÇA DA GUARNIÇÃO, PRONTAMENTE EM-PREENDERAM FUGA, CADA QUAL EM POSSE DE SACOLAS PLÁSTICAS, QUE, AO LONGO DO TRAJETO, FORAM DESCARTADAS, VERI-FICANDO-SE QUE ALGUMAS DESTAS, AO SE ROMPEREM, OCASIONARAM A DISPERSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES PELO SOLO, AS QUAIS VIERAM A SER POSTERI-ORMENTE RECOLHIDAS PELOS AGENTES ESTATAIS, APÓS A CAPTURA DAQUELES, MAS SEM QUE, NO ENTANTO, FOSSE POSSÍ-VEL DETERMINAR A QUEM PERTENCIA CA-DA PORÇÃO DO MATERIAL APREENDIDO ¿ POR OUTRO LADO E EM SENTIDO DIAME-TRALMENTE OPOSTO A ISSO, O RECORREN-TE, EM SEDE DE AUTODEFESA, ESCLARECEU SER USUÁRIO DE MACONHA E HAVER SE DIRIGIDO AO LOCAL PARA ADQUIRIR TAL SUBSTÂNCIA, QUANDO ENTÃO FOI ABOR-DADO PELOS AGENTES ESTATAIS, OS QUAIS LOGRARAM APREENDER DIRETAMENTE COM O INTERROGANDO APENAS UMA PE-QUENA PORÇÃO DE DROGA PARA CONSU-MO PRÓPRIO, CIRCUNSTÂNCIA QUE CUL-MINOU COM A SUA CONDUÇÃO À VIATURA, ACOMPANHADO DE DOIS INDIVÍDUOS CU-JAS IDENTIDADES DESCONHECIA, DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TÃO SIGNIFICATIVA COLIDÊNCIA SEQUER PUDERAM SER MINIMAMENTE SUPRIDAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CARACTERIZANDO UM CONFLITANTE CE-NÁRIO DAÍ ADVINDO, A PARTIR DO QUAL SE ESTABELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SO-BRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, CONDUZINDO À ABSOL-VIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ E TUDO ISSO SEM QUE SE POSSA OLVIDAR DE QUE, ESTE MESMO DESFECHO SERIA ALCANÇADO, TAMBÉM POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, MAS AGORA ADVINDA DA AUSÊNCIA DE REGIS-TRO AUDIOVISUAL DA OPERAÇÃO POLICI-AL, O QUAL TERIA A CAPACIDADE DE ELU-CIDAR AS SIGNIFICATIVAS INCERTEZAS, ADVINDAS DE CONFLITANTES NARRATIVAS QUE PAIRAM SOBRE A DINÂMICA DOS FA-TOS, DÚVIDAS ESTAS QUE, EM PERSISTINDO, DEVEM NECESSARIAMENTE FAVORECER O IMPLICADO, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, SEGUNDO RECENTE ENTENDIMENTO ALCANÇADO PE-LA CORTE CIDADÃ SOBRE O TEMA: (HC 768.440 / SP, SEXTA TURMA, MIN. RELATOR ROGERIO SCHI-ETTI CRUZ, 20/08/2024; HABEAS CORPUS 831416 ¿ RS, SEXTA TURMA, RELATOR ROGERIO SCHIETTI CRUZ, JULGADO: 20/08/2024; HABEAS CORPUS 846645 - GO SEXTA TURMA, MIN. RELATOR ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 20/08/2024) ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

42 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Comércio ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Periculosidade. Gravidade concreta. Grande quantidade de armamento bélico. Parte de uso restrito. Reincidência específica. Risco de reiteração. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (PLACAS) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA, CONFORME CP, art. 311 E Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, NA FORMA DO CP, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Pleito absolutório que não merece prosperar. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PUGNA PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DEFESA TÉCNICA QUE SE INSURGE CONTRA A APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO art. 157, § 2º, V, DO CÓDIGO PENAL. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Como se verifica das razões expendidas nos apelos, não há irresignação no tocante à comprovação da materialidade e da autoria delitivas, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo e da confissão do acusado, aos quais corroboram as demais provas do processo, como o registro de ocorrência, os termos de declaração, os autos de reconhecimento de pessoa e o relatório final de inquérito, que não deixaram a menor dúvida acerca da procedência da condenação. Com o fim da instrução criminal, restou incontroverso que o acusado e um comparsa subtraíram de duas moças indefesas um colar de prata, um carregador portátil de telefone, um fone de ouvido da marca JBL, um telefone Samsung A51, um anel de prata e ouro e um telefone Iphone 12, mediante grave ameaça exercida com palavras de ordem e simulação de arma de fogo. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o acusado e seu comparsa restringiram a liberdade das vítimas, ao obrigá-las a conduzi-los no interior do automóvel de uma delas por cerca de uma hora e coagi-las a transferir para a conta corrente do codenunciado o valor total de R$ 1.300,00, por meio do aplicativo de seus aparelhos celulares. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 14, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença proferida em Audiência pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Nova Friburgo que julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu Yarlo Pacheco de Oliveira pela prática do delito previsto na Lei 10.826/03, art. 14, caput às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, sendo a PPL substituída por duas PRDs, consistentes em prestação pecuniária, no valor de 01 salário mínimo, que poderá ser parcelado em até 10 vezes, e prestação de serviços à comunidade na forma estabelecida pela CPMA da comarca (index 119). A Defesa, em suas Razões Recursais, requer a absolvição do réu. Argumenta, em síntese: o laudo de exame em munições atestou a aptidão das cápsulas apreendidas em produzir disparos, contudo, concluiu pela inapetência da arma de fogo apreendida, classificando-a como inapta a disparos, devendo ser aplicada a tese de crime impossível; não há nos autos elementos que comprovem que o réu tinha conhecimento prévio da ilicitude dos objetos encontrados em seu veículo, nem tampouco que ele tivesse a intenção consciente de utilizá-los de maneira ilegal (index 136). ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO - IMPEDIR OU EMBARAÇAR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL (ELAINE, BRUNO, JOSÉ MÁRCIO E JOSINALDO LUCAS FREITAS) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (RONNIE LESSA) - LEI 12.850/2013, art. 2º, §1º E LEI 10826/03, art. 16, CAPUT - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, E 12 DIAS-MULTA, SUBSTINTUINDO-SE A PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (ELAINE, BRUNO, JOSÉ MÁRCIO E JOSINALDO LUCAS FREITAS) E DE 04 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 15 DIAS MULTA (RONNIE LESSA) - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSOS DEFENSIVOS - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REFORMA DA DOSIMETRIA - REFORMA DA SENTENÇA

Todos os réus alegam a incompetência do Juízo da 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital, uma vez que o crime de obstrução da Justiça teria se consumado no bairro Pechincha, com a retirada da caixa do apartamento. Assim, sustentam que a competência para conhecer e julgar o presente feito é da 2ª Vara Criminal do Regional de Jacarepaguá. No caso concreto, os réus formularam um plano de obstruir a investigação, cuja execução se iniciou com a retirada do armamento do apartamento locado por Ronnie Lessa no bairro do Pechincha, se desenvolveu com o transporte para o estacionamento do hipermercado Freeway, chegando ao ápice com o descarte das armas no mar da Barra da Tijuca. Não restam dúvidas de que todos os fatos ocorridos na Barra da Tijuca configuram atos de execução do delito previsto no § 1º, da Lei 12850/2013, art. 2º. O descarte do armamento no oceano foi a conduta mais grave de toda empreitada criminosa, tendo em vista que impediu a apreensão e perícias das armas, dentre as quais se esperava encontrar a arma utilizada nos assassinatos da Vereadora Marielle Franco e de Anderson Gomes. Apesar da empreitada criminosa ter iniciado no bairro do Pechincha, no apartamento locado por Ronnie Lessa, a consumação do crime se deu no bairro da Barra da Tijuca, quando as armas foram jogadas no oceano, sendo que o Juízo da 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital se tornou prevento, por ter atuado primeiro no processo, nos termos do art. 69, VI, c/c art. 83, ambos do CP. ... (Continua)

47 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E QUADRILHA. EMISSÃO DO JUÍZO DE CENSURA. APELO DEFENSIVO. NEGADO PROVIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.

Destaca-se a preliminar de não conhecimento apresentada pela ilustre Procuradora de Justiça. Conforme esclarecido em seu parecer, a tese apresentada pela defesa não tem amparo nas hipóteses dispostas no CPP, art. 621. Como de sabença geral, por força da segurança jurídica que se espera de um provimento judicial, o próprio legislador pátrio quando excepcionalmente admite sua desconstituição, dispõe que esta dar-se-á apenas, e tão-só, nas taxativas hipóteses previstas em um dos três, do CPP, art. 621. Tendo em vista a norma processual, e considerando também os argumentos despendidos pelo causídico, observa-se que o conhecimento da presente ação revisional não deve ser obstado, porquanto a questão ventilada acerca da condenação ter contrariado à evidência dos autos clama por uma análise meritória. ... (Continua)

48 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I, III E IV C/C art. 14, II (DUAS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL (CP). PRONÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS.

Recursos em Sentido Estrito interpostos pelos réus OMAR DA SILVA REIS e MARCELO DE OLIVEIRA ESPÍRITO SANTO em face de Decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paraty, que admitiu a pretensão deduzida na Denúncia e pronunciou ambos como incursos nas penas do art. 121, parágrafo 2º, I, III e IV c/c art. 14, II, duas vezes, do CP, sendo mantida sua custódia cautelar (indexes 969 e 1.102). ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DIVERSAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA; ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO, TODOS MAJORADOS PELA PRÁTICA DAS INFRAÇÕES NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO E COM O ENVOLVIMENTO DE MENORES, TUDO EM CONCURSO MATERIAL ( I) art. 35, CAPUT, C/C LEI 11.343/2006, art. 40, S III, IV, V E VI; II) art. 33 C/C art. 40, S III E IV, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 29 (PRISÃO DE GABRIELLE E SUELLEN); III) art. 33 C/C art. 40, S III, IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 29 (APREENSÃO DA ADOLESCENTE MARIANNE); IV) art. 33, CAPUT, C/C PARÁGRAFO 1º, I, C/C art. 34 E C/C art. 40, S III E IV, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DOS CODIGO PENAL, art. 29 e CODIGO PENAL, art. 69 (PRISÃO DE MARCELO E JOSÉ BEZERRA); V) art. 33 C/C art. 40, S III, IV E V, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 29 (PRISÃO DE CAIO); VI) art. 33 C/C art. 40, S III, IV, V E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 29 (APREENSÃO DA ADOLESCENTE LUDMILLA); VII) art. 33 C/C art. 40, S III E IV, AMBOS DA LEI 11.343/06, C/C art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03, NA FORMA DOS arts. 29 E 69, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (PRISÃO DE RICARDO JUNIOR); E art. 37 C/C art. 40, S III, IV, V E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL).

50 - STJ Consumidor. Máquina agrícola. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Prazo de decadência. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Boa-fé objetiva. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 422.

«... 5. Com efeito, parte-se da premissa de que o defeito que ensejou a lide tratava-se de vício oculto de fabricação, devendo, por isso, ser aplicado o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, inciso II, mas se iniciando conforme o § 3º: ... (Continua)