Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 06 ANOS, 09 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 680 DIAS-MULTA ¿ PRELIMINAR REJEITADA ¿ NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE TORTURA PELOS POLICIAIS MILITARES NO MOMENTO DA PRISÃO ¿ NÃO COMPROVADA ¿ EVENTUAL EXCESSO POLICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO RETIRA A LEGALIDADE DO FLAGRANTE ¿ REMESSA DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS ¿ MÉRITO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS ¿ APREENSÃO DE 1KG DE COCAÍNA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO APTOS A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO CONTRA O APELANTE, REINCIDENTE EM CRIME DE IGUAL NATUREZA ¿ DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Quanto a preliminar arguida, realmente, a princípio, há indícios de que houve excesso por parte dos policiais militares no momento da prisão do acusado, todavia, isto por si só não, invalida a prisão em flagrante. Deste modo, não se está aqui chancelando a conduta policial, ora denunciada, devendo a ocorrência das supostas lesões ser apurada em procedimento próprio, onde as partes serão ouvidas e averiguada possível ilicitude. ... (Continua)