pedido de alvara progressao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Pedido de reforma de decisão que indeferiu o pleito de progressão do agravante ao regime semiaberto. Superveniência de nova decisão, diretamente pelo magistrado a quo, reconhecendo o resgate integral da reprimenda e determinando a expedição de alvará de soltura em favor o agravante. Pedido prejudicado

2 - TJSP Agravo em execução. Pedido de reforma de decisão que determinou a elaboração de exame criminológico para avaliar o pleito de progressão do agravante. Superveniência de nova decisão, diretamente pelo magistrado a quo, reconhecendo a extinção de punibilidade pelo resgate integral da reprimenda e determinando a expedição de alvará de soltura em favor o agravante. Pedido prejudicado

3 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. Ordem prejudicada.  

4 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA DEMORA PARA ANÁLISE DO BENEFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA DIANTE DO VENCIMENTO DA PENA - PERDA DE OBJETO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO - ORDEM PREJUDICADA

5 - TJSP DANO MORAL - Análise do pedido de progressão de regime prisional de semi-aberto para aberto e expedição de alvará oito dias após o prazo final da progressão. Inexistência de erro estatal. Atraso razoável ante a grande demanda de trabalho e decorrente de várias petições apresentadas pela defesa que demandam o contraditório e atrasam a análise do pedido. Não configurado o dano moral.

6 - TJSP Pena. Regime. Regressão. Aberto para o semiaberto. Não apreciação pelo magistrado de pedido da defesa, referente ao aguardo de vaga em estabelecimento prisional de regime semiaberto. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade da regressão, declarada de ofício. Expedição de alvará de soltura determinada.

7 - TJMG HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - PEDIDO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO.

Considerando que o paciente já alcançou a pretensão almejada na impetração, porquanto lhe foi concedida a progressão de regime, o pedido contido na inicial está prejudicado pela perda de seu objeto.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso da defesa. Pedido de reforma da r. decisão que indeferiu o pleito de progressão de regime, por ausência do requisito subjetivo. Pena integralmente cumprida. Alvará de soltura expedido e cumprido. Perda do objeto. Prejudicada a análise do mérito recursal

9 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE FRAÇÃO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PEDIDO DE REVISÃO DE CÁLCULO PARA FRAÇÃO DE 20%. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que utilizou a fração de 30% da pena, e não 20%, para o cálculo do lapso temporal necessário à progressão de regime, tendo em vista a reincidência do apenado. ... (Continua)

10 - TJMG HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - ATUALIZAÇÃO ATESTADO DE PENA - PROGRESSÃO DE REGIME AO ABERTO - PEDIDO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Considerando que o paciente já alcançou a pretensão almejada na impetração, porquanto lhe foi concedido o livramento condicional com a expedição do alvará de soltura e atualização do atestado de pena, o pedido contido na inicial está prejudicado pela perda de seu objeto.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. EXTINÇÃO DA PENA. PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO.

O impetrante sustenta a ilegalidade da regressão de regime prisional, defendendo que o paciente já havia preenchido os requisitos para progressão ao regime aberto e para obtenção do indulto natalino, conforme Decreto 11.302/2022. Requer a revogação da regressão e a expedição de alvará de soltura. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.

Caso em Exame. 1. Habeas Corpus impetrado por Artur Eduardo Garcia Mechedjian em favor de André Juliani Pereira, alegando constrangimento ilegal devido à regressão ao regime fechado sem oitiva judicial, conforme art. 118, §2º, da LEP. Alega-se também cumprimento integral da pena e irregularidades na intimação. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que determinou realização de exame criminológico para posterior análise de pedido de progressão. Exame realizado. Livramento condicional concedido ao agravante. Alvará de Soltura cumprido. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Decisão superveniente que concedeu indulto ao agravante. Alvará de soltura expedido e cumprido. Perda do objeto. Recurso prejudicado... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. BENEFÍCIO MAIS FAVORÁVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional em favor do apenado, ainda que satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos a respeito. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PREJUDICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -

Alegação de demora na apreciação do pedido de progressão de regime - Determinada a expedição de alvará de soltura clausulado, no trâmite do writ, diante da proximidade do término da pena - Ordem prejudicada... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - STJ Penal. Regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Detração. Pedido prejudicado. Progressão de regime do apenado para o modo aberto. Pena inferior a quatro anos. Regime inicial intermediário. Possibilidade. Substituição da sanção corporal. Inviabilidade. Elevada quantidade, natureza e diversidade de drogas apreendidas. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«1 - Resta prejudicado o pedido de detração, pautado no CPP, CPP, art. 387, § 2º, quando já concedida ao apenado, pela Vara de Execuções Criminais competente, a progressão do regime intermediário para o aberto - objeto do reclamo - e, por conseguinte, expedido alvará de soltura em seu favor. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (LEI 7.346/2002). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. DIREITO DA SERVIDORA À PROGRESSÃO FUNCIONAL COM ENQUADRAMENTO NO PADRÃO DE VENCIMENTO I. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que condenou os réus a promoverem a progressão funcional da autora ao padrão de vencimento I, na forma do Plano de Cargos e Carreiras do Município de Campos dos Goytacazes (Lei 7.346/2002), e ao pagamento das diferenças remuneratórias dela decorrentes, a serem apuradas em liquidação de sentença, e da taxa judiciária. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de detração. Alegação de período de prisão preventiva não contabilizado.. Reexame de fatos e provas. Recurso não provido.

1 - Na hipótese vertente, consignou a o Tribunal a quo que: [...] em 10/03/2014, o agravante foi preso no estado de Minas Gerais em razão da prática de receptação qualificada, que originou o Proc. 0702.14.026447-5 da 2ª Vara Criminal de Uberlândia-MG. Ao final do processo, em dezembro daquele ano, restou condenado à pena de quatro anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. Em 26/06/2014, houve o cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido nos autos de 0004604-40.2011.8.26.0415 da 2ª Vara de Palmital-SP, decorrente da prática de roubo majorado ocorrido em 24/10/2011. Por outro lado, em razão do cumprimento dos requisitos para a progressão de regime, o Juízo das Execuções de Uberlândia-MG deferiu a progressão ao regime aberto ao sentenciado, com ressalva de que não seriam concedidos os benefícios externos tendo em vista a existência de prisão processual decretada pelo Juízo de Palmital-SP. Em 6/04/2015, juntado aos autos o alvará de soltura expedido no Proc. 0004604-40.2011.8.26.0415, foi então efetivada a audiência admonitória e concedido o regime aberto em 24/07/2015 nos autos da execução 0702.15.017412-7 da Vara de Execuções Penais de Uberlândia-MG. Deste modo, em 25/07/2015, o agravante foi desligado do sistema prisional de Minas Gerais e em 15/03/2016, o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais reduziu a pena aplicada ao sentenciado para três anos de reclusão em regime aberto e a substituiu por duas penas restritivas de direitos. Posteriormente, em 24/06/2016, com base no Decreto 8.615/2015, a referida pena foi indultada e formalizada a efetiva baixa do processo de execução penal. Verifica-se, portanto, que o período que o agravante pretende detrair de sua pena já foi contabilizado como pena cumprida nos autos do Proc. 0702.14.026447-5, bem como utilizado para aferir o preenchimento do requisito objetivo para fins de indulto pleno, conforme fls. 68, 70/72 e 78, não havendo que se falar em cumprimento de pena em regime aberto no período de 24/07/2015 a 03/12/2018. ... (Continua)

24 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO MINISTERIAL DE REGRESSÃO DE REGIME. ALEGA O PARQUET QUE O AGRAVADO ESTAVA EM SAÍDA EXTRAMUROS (VPL), A QUAL, APÓS DECISÃO EM BOJO DE AÇÃO COLETIVA, CONVERTEU-SE EM PAD. ADUZ QUE FOI CONSTATADA A AUSÊNCIA DO APENADO AO PATRONATO, CONDIÇÃO INDISSOCIÁVEL AO CUMPRIMENTO REGULAR DA PENA, HAVENDO, PORTANTO, VIOLAÇÃO FRONTAL AO REGRAMENTO DO REGIME ABERTO. O AGRAVADO FOI BENEFICIADO, EM 17/11/2020, COM A AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. CONTUDO, SEGUNDO DECISÃO COLETIVA EXARADA NO PROCESSO 5092166-18.2020.8.19.0500, EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, FORAM MANTIDOS EM REGIME DE PRISÃO DOMICILIAR TODOS AQUELES JÁ BENEFICIADOS COM SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITA À FAMÍLIA (VPL HARMONIZADA). EM 06/12/2021, O JUÍZO DA VEP ESCLARECEU QUE DEVE EXISTIR AVALIAÇÃO DESMEMBRADA DAS POSSIBILIDADES DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. SENDO ASSIM, APENAS AQUELAS DEFERIDAS POSTERIORMENTE À 27/07/2021 IMPORTAM EM OBRIGAÇÃO DE RETORNO ÀS UNIDADES, E, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, EVASÃO DO REEDUCANDO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO DO AGRAVADO. EM CONSULTA AO SEEU, OBSERVA-SE QUE A DEFESA PUGNOU PELA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PAD, COM MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUE RESTOU DEFERIDO PELO JUÍZO DA VEP. CONFORME CONSIGNADO PELO JUÍZO A QUO, NA DECISÃO RECORRIDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALTA GRAVE OU DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES, UMA VEZ QUE O APENADO NÃO FOI INTIMADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PAD, CONSIDERANDO QUE O ALVARÁ DE SOLTURA NÃO PÔDE SER CUMPRIDO EXATAMENTE PELO FATO DE O APENADO SE ENCONTRAR USUFRUINDO DA VPL FORA DA UNIDADE PRISIONAL, EM RAZÃO DA DECISÃO COLETIVA. AO QUE TUDO INDICA, APÓS A INTIMAÇÃO DETERMINADA, O APENADO COMEÇOU A COMPARECER REGULARMENTE AO PATRONATO. EVENTUAIS VIOLAÇÕES POSTERIORES ÀS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO DEVEM SER AVALIADAS PELO JUÍZO DA VEP. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

25 - TJSP Agravo em execução. Pleito almejando reforma de decisão que indeferiu os pedidos de livramento condicional e de progressão de regime em desfavor do sentenciado. Lapso temporal devidamente cumprido. Porém, exame criminológico que se revelou desfavorável, ante a consciência parcial dos delitos perpetrados, aliada ao lento processo de desenvolvimento crítico e ausência de perspectiva futura, que não se coadunam com o livramento condicional, contudo permitem sua progressão ao regime intermediário, onde poderá ser mais bem avaliado, inclusive, acerca de sua adaptação e eventual merecimento para futura liberdade antecipada. Parcial provimento

26 - TJMG HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - REITERAÇÃO DE PEDIDOS - LIVRAMENTO CONDICIONAL E EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

De acordo com a Súmula 53 deste E. TJMG, tratando-se de mera reiteração de pedido anterior, já julgado, não se conhece do habeas corpus. A teor do pedido remanescente, tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático probatório, o que não se verifica nos autos.... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Patamar de aplicação do benefício. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Pena-base fixada no mínimo legal. Utilização da quantidade de droga apreendida apenas na terceira fase do cálculo da pena. Substituição da pena privativa de liberdade. Ausência dos requisitos legais. Pena superior a 4 anos de reclusão. Modificação do regime inicial de cumprimento da pena. Pedido prejudicado. Condenado que obteve a progressão para o regime aberto. Habeas corpus prejudicado em parte e não conhecido em relação aos demais temas.

«- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heróico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORDEM PREJUDICADA. I. 

Caso em Exame. 1. Pretensão defensiva pela concessão da ordem para que seja reconhecido o direito à progressão ao regime aberto pleiteado pelo paciente, com imediata expedição de alvará de soltura, diante do decurso do prazo para a realização do exame criminológico, sendo que todos os requisitos necessários à progressão foram preenchidos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal pelo fato da demora na realização do exame criminológico determinado pelo Juízo da Execução. III. Razões de Decidir. 3. Ordem prejudicada. Superveniência de decisão emanada pelo Juízo de Execução que promoveu o paciente ao regime aberto, mediante condições a serem estipuladas na audiência de advertência, quedando-se evidenciada a perda de objeto deste habeas corpus. IV. Dispositivo e Tese. Ordem prejudicada. Tese de julgamento: 1. Perda de objeto em razão de decisão superveniente que acolheu o pedido defensivo... (Continua)

29 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PERDA DE COMUNICAÇÃO. FALTA GRAVE CONFIGURADA. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. HISTÓRICO E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA.

O agravado foi promovido ao regime semiaberto por ter cumprido o lapso temporal necessário à progressão e por ostentar bom comportamento carcerário. A gravidade dos delitos cometidos (roubos simples e roubos majorados pelo concurso de agentes), aliada principalmente ao péssimo histórico carcerário do agravado, com registro de cometimento de três faltas disciplinares de natureza grave, a mais recente delas praticada em 23/02/2023 e reabilitada em 22/03/2024 (abandono de regime semiaberto - fl. 16), aliadas à falta de provas que revelem o preenchimento do requisito subjetivo, colocam dúvida sobre a absorção pessoal do sentenciado da finalidade preventiva da execução da pena e justificam a realização de exame criminológico para aferição do pedido de progressão de regime. ... (Continua)

32 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECAMBIAMENTO. DEMORA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

33 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL UTILIZADA COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO, ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, COM VIAS À CONCESSÃO DA ORDEM, PARA REDUÇÃO DA PENA E PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA DA APENADA, ORA PACIENTE. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME ANALISADO E INDEFERIDO PELO JUIZ DA V.E.P. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISUM QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO, AGRAVO EM EXECUÇÃO, O QUAL NÃO APRESENTA EFEITO SUSPENSIVO (ART. 197 DA L.E.P.) E CUJO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO É DE 5 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 700 DO S.T.F. NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE, A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor da apenada, Patrícia Tomaz Hansen (RG 21034457-8 IFP/RJ), a qual possui em trâmite, no Juízo da Vara de Execuções Penais, a Carta de Execução de Sentença 5005102-62.2023.8.19.0500, relativa a execução de pena privativa de liberdade total de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime de cumprimento prisional semiaberto, por infringência ao art. 157, §2º, II e V, duas vezes, na forma do art. 71, todos do CP, com término de pena previsto para 23/07/2028, tendo cumprido 34% do quantitativo da pena, sendo apontada como autoridade coatora, o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO E LAVAGEM DE VALORES. AUSÊNCIA DE OITIVA DO SENTENCIADO PARA REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em Exame. Impetrante busca a expedição de alvará de soltura para que o paciente seja imediatamente colocado em liberdade. II. Questão em Discussão. Consiste em saber se a manutenção do paciente na Unidade Prisional sem a expedição de alvará de soltura em razão de que o Estado de Goiás não possuiria tornozeleira eletrônica configura constrangimento ilegal. III. Razões de Decidir. Recurso julgado prejudicado, tendo em vista que foi concedida ordem parcial no âmbito do habeas corpus . 2378249-18.2024.8.26.0000, concedendo-se a liberdade provisória do paciente, mediante o cumprimento de medidas cautelares alternativas, bem como a anulação da decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Ainda, na esfera do writ retromencionado, após notícia da não expedição de alvará de soltura em razão de que não havia disponível tornozeleira eletrônica no Estado de Goiás, foi prolatado despacho por esta Relatoria determinando-se a prisão domiciliar do paciente, até que lhe fosse disponibilizada a implementação da tornozeleira. IV. Dispositivo e Tese. Recurso prejudicado. Determinação da r. decisão no processo . 0023520-96.2024.8.26.0050, que concedeu ao paciente o benefício da prisão domiciliar até a efetiva disponibilidade de tornozeleira eletrônica, com a fixação de medidas cautelares. O pedido do paciente foi, portanto, acolhido, perdendo-se o objeto. Tese de julgamento: 1. Recurso prejudicado em face da perda do objeto... (Continua)

35 - TJRJ Habeas Corpus. Vara de Execuções Penais. Irresignação contra r. decisão que suspendeu cautelarmente o livramento condicional concedido ao Paciente, determinado a expedição de mandado de prisão para o regime semiaberto. Num primeiro momento, o pedido de revogação da prisão do apenado está prejudicado, na medida em que o juízo da VEP determinou a expedição de alvará de soltura, assim como o contramandado. Quanto à decisão que suspendeu cautelarmente o benefício, nenhum constrangimento a ser sanado pela via eleita. Não obstante o decisum alvejado fazer menção a um processo que não tem qualquer relação com o paciente, de outro lado, em consulta à FAC atual percebe-se que o apenado responde a 02 (duas) ações penais por infrações cometidas durante o gozo do benefício. O livramento condicional, instituto previsto no CP, art. 83 e LEP, art. 131, constitui o último estágio do cumprimento de pena, tratando-se de uma antecipação de liberdade do apenado, uma vez preenchidos requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Trata-se, portanto, de uma concessão de liberdade ao reeducando, antes do fim do cumprimento da pena, possibilitando seu retorno progressivo ao convívio social. Nessa etapa, o apenado está em gozo de uma liberdade subordinada à observância de determinadas condições. Nesse contexto, a lei prevê para o reeducando que pratica nova infração penal durante o gozo do livramento condicional a suspensão e a revogação do benefício. Denegação da ordem.

36 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO-SE AOS RÉUS O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E AS REFLEXAS REFERENTES AO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL TARDIO DO NÍVEL ZC4C DA PARTE AUTORA, NO PERÍODO DE 07/2016 A 06/2017 E 07/2017 A 10/2019, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE CADA MÊS EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO REALIZADO, PELO IPCA-E, E JUROS DE MORA, NA FORMA DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F, A CONTAR DA CITAÇÃO, OBSERVADA O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INCONFORMISMO DOS RÉUS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INPAS QUE SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA, EIS QUE ULTRA PETITA. INSTITUTO QUE PLEITEIA, ALTERNATIVAMENTE, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (12/07/2019). REQUER, AINDA, A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, E A CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NO INPC, DIANTE DA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA DEMANDA. POR ÚLTIMO, PLEITEIA QUE SEJA REVERTIDO O PERCENTUAL DE 11% (ONZE POR CENTO) AO INPAS, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS QUE, POR SUA VEZ, ARGUMENTA A DISCRICIONARIEDADE DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA ATRAVÉS DO ORDENADOR DE DESPESAS, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. ENQUADRAMENTO PREVISTO PELA LEI MUNICIPAL 6.870/2011. REENQUADRAMENTO TARDIO DA AUTORA, O QUE IMPÕE O PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS E REFLEXAS, SOB PENA DE A ADMINISTRAÇÃO INCORRER EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EQUÍVOCO QUANTO AO PERÍODO FIXADO PARA CADA RÉU. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS QUE DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DE 07/2016 A 06/2017 (MÊS ANTERIOR À APOSENTADORIA DA AUTORA) E O INPAS, DE 07/2017 A 10/2019 (MÊS ANTERIOR À IMPLEMENTAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DE FORMA ADMINISTRATIVA). SENTENÇA QUE ULTRAPASSOU O PEDIDO AUTORAL, O QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ANULAR O JULGAMENTO E SIM ADEQUÁ-LO AO PEDIDO E ÀS PROVAS DOS AUTOS. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA QUE FAZ JUS À RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES. CONDENAÇÃO QUE NÃO POSSUI NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. AUTORA QUE JÁ FAZIA JUS AO ENQUADRAMENTO E AO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS E REFLEXAS PLEITEADAS, ANTES MESMO DE SUA APOSENTADORIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE FORAM, ESCORREITAMENTE, FIXADOS. ATO VINCULADO, EIS QUE DECORRE UNICAMENTE DA VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS OBJETIVOS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE IMPÕE. ART. 5º, XXXV DA CF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS QUE NÃO MERECE GUARIDA DIANTE DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

37 - TJRJ HABEAS CORPUS. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME.

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DAVI CORREIA RIBEIRO FREIRE, objetivando a progressão para o regime aberto. Sustenta o impetrante, em síntese, que formulou pedido de progressão para o regime aberto junto ao juízo da VEP, mas que o pleito foi indeferido no dia 13/03/2024, embora o paciente tenha implementado os requisitos legais e o Ministério Público de 1º grau tenha se manifestado favoravelmente à concessão do benefício. Informa que ingressou com recurso de agravo de execução penal nos autos da ação originária, mas que o processamento se apresenta moroso, inexistindo intimação do Ministério Público para a apresentação de contrarrazões até a data da impetração. Nestes termos, requer a concessão liminar da ordem para que o pedido de progressão para o regime aberto seja concedido. No mérito, requer a sua consolidação, com a consequente expedição de alvará de soltura. Não prosperam as razões do impetrante de que o paciente sofre constrangimento ilegal. Em primeiro lugar, informo que o presente HC está sendo utilizado como agravo de execução penal, o que é vedado. Porém, conheço da presente ação constitucional em respeito ao princípio da ampla defesa. Superado esse ponto, examina-se o mérito. Os autos informam que o ora paciente cumpre pena de 04 anos de reclusão pela prática de roubo simples, encontrando-se atualmente no regime semiaberto (a progressão data 08 de Janeiro de 2024). Consta do Prontuário acostado aos autos que o paciente empreendeu FUGA em 07 de dezembro de 2018, sendo recapturado em 14 de dezembro de 2018; nova evasão em 31 de dezembro de 2018, reingressando no sistema prisional em 19 de abril de 2022, o que configura falta grave e lhe acarretou punições administrativas. No mais, registre-se que no SIPEN é classificado como possuidor de periculosidade. Desse modo, embora tenha alcançado o requisito objetivo para obtenção do benefício, a prática de falta grave demonstra que o requisito subjetivo não foi implementado. Portanto, não há qualquer constrangimento ilegal desencadeado pela autoridade judiciária de primeiro grau, inexistindo qualquer coação a ser sanada pela via do remédio constitucional. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Renan Alcaraz Felix Bueno contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto por falta de cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo. O agravante alega cumprimento dos requisitos necessários, contestando a decisão proferida com base em histórico prisional desfavorável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão ao regime semiaberto. III. Razões de Decidir 3. O agravante cumpre pena de 8 anos por crime equiparado a hediondo, com término previsto para 24/11/2027. Apesar de ter cumprido o requisito objetivo em 23/04/2024, não comprovou o mérito necessário, devido a histórico prisional conturbado e faltas disciplinares graves em fase de reabilitação até 02/10/2025. 4. A nova redação do art. 112, §1º da LEP, exige comprovação de boa conduta carcerária e exame criminológico, o que não foi demonstrado pelo agravante que ostenta atestado de mau comportamento carcerário pela prática em sequência de faltas disciplinares de natureza grave. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Cumprimento do requisito objetivo não é suficiente sem comprovação de boa conduta carcerária e exame criminológico. 2. Histórico prisional e falta grave em fase de reabilitação justificam a manutenção da decisão de indeferimento por falta do requisito subjetivo. Legislação Citada: LEP, art. 112, §1º (com redação da Lei 14.843/2024) ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO, SEJA PORQUE SES TRONOU OBRIGATÓRIO POR FORÇA DA LEI 14.843/2024, SEJA PORQUE NECESSÁRIO NO CASO DOS AUTOS PARA AFERIÇÃO DO MÉRITO DO SENTENCIADO. 1.

Os delitos cujas penas são descontadas pelo agravado foram cometidos sob a égide da legislação anterior, em que facultativo o exame. Impossibilidade de retroação da norma em desfavor do reeducando. 2. No mais, entretanto, razão assiste ao Ministério Público. Isso porque a gravidade dos delitos cometidos (ambos a envolverem violência à pessoa: homicídio qualificado e lesão corporal em contexto de violência doméstica), aliada principalmente ao histórico carcerário desabonador do agravado, com registro de cometimento de falta disciplinar de natureza grave, consistente em abandono do regime semiaberto a perdurar por mais de dois anos, reabilitada em 27.04.2021, aliadas à falta de provas que revelem o preenchimento do requisito subjetivo, colocam dúvida sobre a absorção pessoal do sentenciado da finalidade preventiva da execução da pena e justificam a realização de exame criminológico para aferição do pedido de progressão de regime.  ... (Continua)

40 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ. INTEGRAÇÃO DA PROGRESSÃO DE CLASSE AO VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. Caso em exame... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ manejado contra decisão monocrática proferida pela desembargadora relatora no tribunal de origem. Descabimento. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - O presente writ foi manejado contra decisão monocrática oriunda do Tribunal de origem. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, e, não se tratando de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, impõe-se o não conhecimento da presente ação mandamental. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES QUE PRETENDE A IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL PARA O PADRÃO DE VENCIMENTO ¿H¿ DA CLASSE «II DO CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, REFERENTE AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS QUE PUGNAM PELO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E DA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR, COM A EXTINÇÃO DO FEITO, E, NO MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREM A DETERMINAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PRELIMINARES QUE DEVEM SER REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. HIPÓTESE DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. DECRETOS 114/23 E 81/2024 QUE ATUALIZARAM A PROGRESSÃO E A PROMOÇÃO DOS SERVIDORES. AUTORES, NO ENTANTO, QUE TAMBÉM PLEITEIAM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. AUTORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 05/07/2005, TENDO SIDO ENQUADRADA, COM A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 8.644/2015, NA LINHA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL NO PADRÃO DE VENCIMENTO «E DA CLASSE III (CLASSE INICIAL) DO CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA, SEM DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A QUE FAZ JUS. DEMANDANTE QUE DEVERIA ESTAR ENQUADRADA NO PADRÃO DE VENCIMENTOS «H E NA CLASSE II (INTERMEDIÁRIA), NA DATA DE DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E NA EFETIVA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO PODE ACARRETAR PREJUÍZO AO DIREITO SUBJETIVO DOS SERVIDORES À PROGRESSÃO FUNCIONAL. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.075 QUE RECONHECEU A PROGRESSÃO COMO DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A ADEQUAÇÃO VENCIMENTAL, SENDO ILEGAL A SUA NÃO-CONCESSÃO NESSA HIPÓTESE, A DESPEITO DE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI 8.644/2015 QUE TROUXE NOVA REDAÇÃO PARA O ART. 22 DA LEI MUNICIPAL 7.346/2002, PASSANDO A PREVER QUE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES UTILIZARIA APENAS O PARÂMETRO DO TEMPO EFETIVO DE SERVIÇO NO CARGO TANTO PARA ATIVOS QUANTO PARA OS INATIVOS. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTORA QUE FAZ JUS À PROMOÇÃO E À PROGRESSÃO FUNCIONAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, VERIFICADAS NO QUINQUÊNIO, QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. POR OUTRO LADO, RAZÃO QUE ASSISTE AOS RÉUS NO QUE SE REFERE À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA, UMA VEZ QUE O REENQUADRAMENTO INCIDE SOBRE VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. APELANTES QUE SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONSOANTE a Lei 3350/99, art. 17. ISENÇÃO QUE NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA, QUE POSSUI NATUREZA TRIBUTÁRIA DIVERSA. ENTES PÚBLICOS QUE, NA QUALIDADE DE RÉUS, NÃO ESTÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA 145/TJRJ E ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ. SUCUMBÊNCIA QUE IMPÕE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA, MANTENDO-SE, NO MAIS, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA.

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES QUE PRETENDE A IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL PARA O PADRÃO DE VENCIMENTO ¿G¿ DA CLASSE II DO CARGO DE FISIOTERAPEUTA, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, REFERENTE AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS QUE PUGNAM PELO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM, SENDO HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, BEM COMO PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, COM A EXTINÇÃO DO FEITO, E, NO MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREM O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRELIMINARES QUE DEVEM SER REJEITADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PRETENSÃO VOLTADA A VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. HIPÓTESE DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. AUTORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 14/12/2007, TENDO SIDO ENQUADRADA, COM A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 8.644/2015, NA LINHA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL NO PADRÃO DE VENCIMENTO «D DA CLASSE III (CLASSE INICIAL) DO CARGO DE FISIOTERAPEUTA, SEM DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A QUE FAZ JUS. RÉUS QUE IMPLEMENTARAM, EM ABRIL DE 2023, POR FORÇA DO DECRETO 114/2023, O PADRÃO DE VENCIMENTO CORRESPONDENTE À LETRA F, SEM TAMPOUCO PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PERTINENTES. DEMANDANTE QUE DEVERIA ESTAR ENQUADRADA NO PADRÃO DE VENCIMENTOS «G E NA CLASSE II (INTERMEDIÁRIA), NA DATA DE DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E NA EFETIVA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO PODE ACARRETAR PREJUÍZO AO DIREITO SUBJETIVO DOS SERVIDORES À PROGRESSÃO FUNCIONAL. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.075 QUE RECONHECEU A PROGRESSÃO COMO DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A ADEQUAÇÃO VENCIMENTAL, SENDO ILEGAL A SUA NÃO-CONCESSÃO NESSA HIPÓTESE, A DESPEITO DE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI 8.644/2015 QUE TROUXE NOVA REDAÇÃO PARA O ART. 22 DA LEI MUNICIPAL 7.346/2002, PASSANDO A PREVER QUE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES UTILIZARIA APENAS O PARÂMETRO DO TEMPO EFETIVO DE SERVIÇO NO CARGO TANTO PARA ATIVOS QUANTO PARA OS INATIVOS. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), NÃO HAVENDO BIS IN IDEM, POIS NÃO HÁ IDENTIDADE ENTRE A NATUREZA JURÍDICA DE UM E DE OUTRO. AUTORA QUE FAZ JUS À PROMOÇÃO E À PROGRESSÃO FUNCIONAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, VERIFICADAS NO QUINQUÊNIO, QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. POR OUTRO LADO, RAZÃO QUE ASSISTE AOS RÉUS, EIS QUE ISENTOS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONSOANTE a Lei 3350/99, art. 17. ISENÇÃO, NO ENTANTO, QUE NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA, QUE POSSUI NATUREZA TRIBUTÁRIA DIVERSA. ENTES PÚBLICOS QUE, NA QUALIDADE DE RÉUS, NÃO ESTÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA 145/TJRJ E ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ. SUCUMBÊNCIA QUE IMPÕE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DE OFÍCIO, REFORMA, EM PARTE, DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA, UMA VEZ QUE O REENQUADRAMENTO RECAI SOBRE VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.

44 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. MAGISTÉRIO. INCORPORAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL AO VENCIMENTO BÁSICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

45 - STF Pena. Tentativa de roubo qualificado por lesão corporal grave. CP, arts. 157, § 3º, 1ª parte e 14, II. Regime fechado para o início de cumprimento de pena inferior a 2 (dois) anos. Progressão de regime: competência. Suspensão condicional da pena: omissão da decisão condenatória.

«Regime fechado para o início de cumprimento de pena inferior a 2 (dois) anos. Progressão de regime: competência. Suspensão condicional da pena: omissão da decisão condenatória. A pena de reclusão inferior a 2 anos não cria direito subjetivo ao regime aberto, pois a lei prevê além deste, outros critérios para a sua concessão (CP, arts. 33, §§ 2º, «c, e 3º e 59). O pedido de progressão de regime, quando cabível, deve ser dirigido originariamente ao Juiz de Direito das Execuções Penais. Incompetência do STF. ... (Continua)

46 - STJ Mandado de segurança. Ato administrativo. Interdição parcial de presídio. Pedido de suspensão da interdição ou alternativamente a limitação do número máximo de internos. Risco de colapso do sistema prisional. Adoção de medidas para melhoria das condições. Segurança parcialmente concedida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo Estado de Sergipe contra ato contra ato do Juízo da 7ª Vara de Criminal da Comarca de Aracaju/SE que, nos autos do Processo Administrativo. 201220701412, determinou a interdição parcial do Complexo Penitenciário Dr. Manoel Carvalho Neto - COPEMCAN, em virtude da superlotação existente no presídio e das condições precárias apresentadas. ... (Continua)

47 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO PARCELADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

48 - STJ Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB/1916, art. 572 (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre os vícios de legalidade e de legitimidade levam à invalidade do Alvará de construção. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

«... 17. Vícios de legalidade e de legitimidade levam à invalidade do Alvará de construção ... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Expedição de guia de execução provisória, com a unificação das duas condenações. Trânsito em julgado da execução 1. Revogação da custódia cautelar referente à execução 2. Cumprimento da pena da execução 1 em regime integralmente fechado. Declarada a extinção da punibilidade, com expedição de alvará de soltura. Superveniência do trânsito em julgado da execução 2. Pleito de unificação das execuções para fins de progressão de regime. Impossibilidade de unificação de execução em andamento com execução já finda. Lei 7.210/1984, art. 111. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem estabeleceu que o término do cumprimento da primeira pena imposta ao agravante ocorreu em 15/2/2012 e a nova condenação sobreveio apenas em 30/4/2015, quando já extinta, portanto, a execução das penas privativas de liberdade impostas em relação ao processo anterior, não sendo devido a unificação das penas. ... (Continua)

50 - STJ Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB/1916, art. 572 (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre a possibilidade de o legislador municipal severizar ou flexibilizar as restrições urbanístico-ambientais convencionais. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

«... 6. Possibilidade de o legislador municipal severizar ou flexibilizar as restrições urbanístico-ambientais convencionais ... (Continua)