Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. EXTINÇÃO DA PENA. PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO.
1.O impetrante sustenta a ilegalidade da regressão de regime prisional, defendendo que o paciente já havia preenchido os requisitos para progressão ao regime aberto e para obtenção do indulto natalino, conforme Decreto 11.302/2022. Requer a revogação da regressão e a expedição de alvará de soltura. ... ()
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