Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ. INTEGRAÇÃO DA PROGRESSÃO DE CLASSE AO VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. Caso em exame... ()
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