Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECAMBIAMENTO. DEMORA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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