Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. Ordem prejudicada.  

  I. Caso em exame.    1. Habeas Corpus alegando excesso de prazo contra decisão que não analisou o pedido de progressão de regime.      II. Questão em discussão.    2. A questão em discussão é a progressão de regime.     III. Razões de decidir.    3. Expedido alvará de Soltura Clausulado e julgada extinta a pena privativa de liberdade, por seu integral cumprimento. Perda superveniente do objeto do presente writ.     IV. Dispositivo e tese.    4. Ordem prejudicada.