Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame. 1. Habeas Corpus impetrado por Artur Eduardo Garcia Mechedjian em favor de André Juliani Pereira, alegando constrangimento ilegal devido à regressão ao regime fechado sem oitiva judicial, conforme art. 118, §2º, da LEP. Alega-se também cumprimento integral da pena e irregularidades na intimação. ... ()
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