Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. HISTÓRICO E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA.

O agravado foi promovido ao regime semiaberto por ter cumprido o lapso temporal necessário à progressão e por ostentar bom comportamento carcerário. A gravidade dos delitos cometidos (roubos simples e roubos majorados pelo concurso de agentes), aliada principalmente ao péssimo histórico carcerário do agravado, com registro de cometimento de três faltas disciplinares de natureza grave, a mais recente delas praticada em 23/02/2023 e reabilitada em 22/03/2024 (abandono de regime semiaberto - fl. 16), aliadas à falta de provas que revelem o preenchimento do requisito subjetivo, colocam dúvida sobre a absorção pessoal do sentenciado da finalidade preventiva da execução da pena e justificam a realização de exame criminológico para aferição do pedido de progressão de regime. ... (Continua)