Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - REITERAÇÃO DE PEDIDOS - LIVRAMENTO CONDICIONAL E EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

De acordo com a Súmula 53 deste E. TJMG, tratando-se de mera reiteração de pedido anterior, já julgado, não se conhece do habeas corpus. A teor do pedido remanescente, tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático probatório, o que não se verifica nos autos.... (Continua)