Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE FRAÇÃO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PEDIDO DE REVISÃO DE CÁLCULO PARA FRAÇÃO DE 20%. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que utilizou a fração de 30% da pena, e não 20%, para o cálculo do lapso temporal necessário à progressão de regime, tendo em vista a reincidência do apenado. ... (Continua)