Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO E LAVAGEM DE VALORES. AUSÊNCIA DE OITIVA DO SENTENCIADO PARA REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em Exame. Impetrante busca a expedição de alvará de soltura para que o paciente seja imediatamente colocado em liberdade. II. Questão em Discussão. Consiste em saber se a manutenção do paciente na Unidade Prisional sem a expedição de alvará de soltura em razão de que o Estado de Goiás não possuiria tornozeleira eletrônica configura constrangimento ilegal. III. Razões de Decidir. Recurso julgado prejudicado, tendo em vista que foi concedida ordem parcial no âmbito do habeas corpus . 2378249-18.2024.8.26.0000, concedendo-se a liberdade provisória do paciente, mediante o cumprimento de medidas cautelares alternativas, bem como a anulação da decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Ainda, na esfera do writ retromencionado, após notícia da não expedição de alvará de soltura em razão de que não havia disponível tornozeleira eletrônica no Estado de Goiás, foi prolatado despacho por esta Relatoria determinando-se a prisão domiciliar do paciente, até que lhe fosse disponibilizada a implementação da tornozeleira. IV. Dispositivo e Tese. Recurso prejudicado. Determinação da r. decisão no processo . 0023520-96.2024.8.26.0050, que concedeu ao paciente o benefício da prisão domiciliar até a efetiva disponibilidade de tornozeleira eletrônica, com a fixação de medidas cautelares. O pedido do paciente foi, portanto, acolhido, perdendo-se o objeto. Tese de julgamento: 1. Recurso prejudicado em face da perda do objeto... (Continua)