Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - PEDIDO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO.
-Considerando que o paciente já alcançou a pretensão almejada na impetração, porquanto lhe foi concedida a progressão de regime, o pedido contido na inicial está prejudicado pela perda de seu objeto.... ()
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