codigo de etica da oab
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Advogado. Violação do Código de Ética da OAB. Inexistência de nulidade processual. Lei 8.906/94, art. 33. CPC/1973, art. 36.

«A falta de ética funcional do advogado não enseja nulidade do processo, nem a sua extinção. Só à OAB cabe examinar e aplicar sanção por violação do Código de Ética.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários. Violação do art. 36, I a VIII, do código de ética da oab. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e 356/STF. Agravo não provido.

«1. Compulsando os autos, verifica-se que não houve manifestação do colendo Tribunal de origem acerca da matéria constante do artigo 36, I a VIII, do Código de Ética da OAB. Além disso, o recorrente não opôs embargos declaratórios na origem com o intuito de provocar o pronunciamento da instância ordinária sobre o aludido tema. Ausente o prequestionamento, incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

3 - STJ Agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Prestação de serviços advocatícios. Cessão de participação societária. Alegada afronta ao código de ética da OAB. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Valoração da prova e comprovação do direito vindicado. Revisão. Súmula 7/STJ. Litispendência. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO RÉU - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - SUBSIDIARIEDADE DA AÇÃO IN REM VERSO (ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA) - REJEIÇÃO - PEDIDO ARRIMADO EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - MÉRITO - INCERTEZA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RÉU QUE DEFENDE HONORÁRIOS EM QUASE 90% DO ÊXITO - PRETENSÃO DESCABIDA - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB - READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS À LUZ DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB - FIXAÇÃO EM 20% DO ÊXITO - MONTANTE ADEQUADO PARA REMUNERAR O RÉU PELO SERVIÇO DESEMPENHADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

Não há inépcia da inicial no caso em concreto, visto que o autor deduziu pedidos compatíveis e coerentes, um de natureza declaratória com objetivo de sanar a incerteza jurídica sobre o valor dos honorários contratuais, e outro de natureza condenatória decorrente de eventual excesso retido indevidamente. Rejeição da preliminar. ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. VALOR DA CAUSA. EXPRESSÃO ECONÔMICA DO CUSTO DO TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CAUSA DE VALOR MUITO BAIXO. ARBITRAMENTO NO DOBRO DO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELO CLIENTE/MANDANTE. VIOLAÇÃO A LÓGICA JURÍDICA, À RAZOABILIDADE E AO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. CABIMENTO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 85, § 8º do CPC reservou o arbitramento de honorários por equidade somente a duas hipóteses, a saber: (i) nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico; ou (ii) nas causas em que o valor da causa for muito baixo. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Prescrição. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Valores. Código de ética da oab. Não enquadramento no conceito de Lei. Estatuto da advocacia. Inovação recursal. Decisão mantida.

«1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Tese que não consta do recurso especial. Inovação recursal. Não conhecimento. Código de ética da oab. Norma infralegal. Não conhecimento. Danos materiais e morais. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de alegação apresentada apenas em agravo interno, uma vez que constitui inadmissível inovação recursal. ... (Continua)

8 - TAPR Advogado. Cordialidade como primado das relações profissionais. Expressões ofensivas lançadas contra o magistrado prolator da decisão nas razões recursais. Advertência ao nobre defensor quanto à necessidade de observância dos postulados éticos capitulados nos arts. 44 e 45 do Código de Ética da OAB.

«... Inicialmente, e antes de adentrar na análise dos recursos ora interpostos, cumpre registrar e consignar, até como forma de advertência às partes quanto à conduta ética que devem manter nos autos, ser inteiramente lamentável e, porque não dizer, censurável, que, no afã de se obter a reforma de um julgado contrário aos seus legítimos interesses, utilizem-se quaisquer dos litigantes e seus advogados de gratuitas ofensas à conduta do magistrado prolator da decisão, mediante a utilização de um linguajar destemperado, desrespeitoso e atentatório, inclusive, à própria dignidade da Instituição que este representa. Como cediço, concede a lei a mais ampla liberdade de expressão ao advogado no desempenho de seu mandato a qual somente encontra limites no cumprimento dos deveres fundamentais que a deontologia profissional da advocacia lhe impõe, salientando-se, dentre estes, o respeito às autoridades e funcionários do Juízo, nos precisos termos do preceituado pelos artigos 44 e 45 do Código de Ética da OAB. Neste sentido:
«Deve o advogado tratar (...) as autoridades e os funcionários do Juízo com respeito, discrição e independência, impondo-se «(...) lhaneza, emprego de linguagem escorreita e polida, esmero e disciplina na execução dos serviços. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR CLIENTE CONTRA SEU EX-ADVOGADO, SOB A ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES ORIUNDOS DE ACORDO TRABALHISTA. O AUTOR SUSTENTOU QUE, DO VALOR DE R$ 75.000,00 ACORDADO JUDICIALMENTE, APENAS R$ 49.800,00 FORAM REPASSADOS, QUANDO SERIAM DEVIDOS R$ 59.046,00, NOS TERMOS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE A EXTENSÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, TAMPOUCO ESTÁ COMPROVADO QUE O COMPORTAMENTO INDEVIDO ACARRETOU VOLUME DE TRABALHO. A JUSTIFICATIVA BASEADA NA RESOLUÇÃO 02/2015 (CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB) NÃO EXIME O ADVOGADO DO DEVER DE CLAREZA CONTRATUAL. A RETENÇÃO DE VALORES SEM PREVISÃO ESPECÍFICA ENSEJA O DEVER DE DEVOLUÇÃO.

APELO DESPROVIDO. ... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ATÉ CONCLUSÃO PARA SENTENÇA. ACORDO FIRMADO SEM ANUÊNCIA DA ADVOGADA CONSTITUÍDA. PROPORCIONALIDADE AO SERVIÇO PRESTADO. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ILEGÍTIMO). SENTENÇA MANTIDA.  

1. Conquanto a apelante/cliente não esteja obrigada a acolher a posição da patrona constituída, nomeando outra advogada apenas para assinar o acordo proposto pela contraparte, tal posicionamento não exclui o direito de a advogada anterior receber seus honorários, nos lindes definidos no Código de ética da OAB (art. 24, §§4º e 5º). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Código de ética da oab. Não enquadramento no conceito de Lei. Valor. Reexame de elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Honorários recursais. Decisão mantida.

«1 - «Nos termos do CF/88, art. 105, compete ao STJ uniformizar a interpretação da legislação federal, não se enquadrando no conceito de Lei resoluções, regimentos internos, normativos etc, incluindo o Código de Ética e Disciplina da OAB (AgRg no AREsp 816.594/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 21/3/2016). ... (Continua)

12 - TJRJ Ação para instituição de servidão administrativa, ajuizada pela concessionária de energia elétrica. Réu apontado pela autora que se afirmou parte ilegítima, por não ser proprietário ou possuidor do imóvel, sendo constatado, posteriormente, no momento da realização da perícia, que o demandado era dono da empresa que possui um alambique no local, fato omitido na peça de defesa. Manifestações nos autos contrárias aos princípios processuais que valorizam a efetividade, a colaboração e a boa-fé. Atitude que se mantém, mesmo após a extinção do feito. Apelação dos patronos do réu, postulando a majoração dos honorários, que foram fixados em 3% sobre o valor da causa, talvez em observância às atitudes apresentadas. Violação de dispositivos do Código de Ética da OAB. Tema 1.076 STJ - aplicável apenas às situações que não apresentem anormalidade na conduta do patrono e que estejam de acordo com o ordenamento jurídico como um todo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - NULIDADE DA SENTENÇA - SUPEIÇÃO DA TESTEMUNHA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - SERVIÇO EXECUTADO - FIXAÇÃO DO MONTANTE NO IMPORTE ACORDADO - POSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO - INCIDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 389, 395

e 397, DO CC - PROTESTO DE NOTA FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB - PROTESTO INDEVIDO - REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Prejudicialidade. Omissão não configurada.

1 - Cuida-se de embargos de declaração que apontam suposta omissão quanto à análise da violação dos arts. 33 do EAOB e 20 do Código de Ética da OAB. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL REQUERIDO -

Requerimento de reserva de honorários contratuais de 50% do proveito econômico da causa - Inadmissibilidade - Percentual que, somado aos honorários advocatícios, implica em proveito muito superior àquele auferido pela parte autora - Desvantagem manifestadamente excessiva - Violação aos princípios da função social, da boa-fé e da simetria contratual e, também, por atentar contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Honorários que devem ser fixados com moderação, nos termos do Código de Ética da OAB - Limitação à reserva de 30% que se mostra adequada - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCLUSÃO DE ANTIGO PROCURADOR. 

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu o antigo patrono do polo ativo do cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, sob fundamento de revogação do mandato. O agravante atuou em primeiro grau e foi substituído por nova procuradora, que deu início ao cumprimento da totalidade da verba fixada. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Código de ética e disciplina da oab. Não enquadramento no conceito de Lei. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Revisão de verba honorária fixada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece de recurso especial por ofensa aos artigos 22, § 2º, e 36 do Código de Ética da OAB, pois « Nos termos do CF/88, art. 105 - Constituição Federal, compete ao STJ uniformizar a interpretação da legislação federal, não se enquadrando no conceito de Lei resoluções, regimentos internos, normativos etc, incluindo o Código de Ética e Disciplina da OAB (EDcl no AREsp 620.064/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015). ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE ADVOGADOS DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRINCÍPIO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória, condenando-o ao pagamento de danos materiais, decorrentes de acidente de trânsito. O apelante alegou nulidade da sentença por suposto conflito de interesses entre sua advogada e o escritório anteriormente responsável pelo patrocínio da parte adversa, bem como pleiteou a condenação da autora e de seus advogados por litigância de má-fé. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Decisão agravada que determinou a comprovação de prévio pedido administrativo para exclusão do apontamento na plataforma de renegociação - Recurso da parte autora - Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal - Enunciado 11 - Admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita condicionada, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio requerimento administrativo para exclusão do apontamento - Particularidades do presente caso que justificam a exigência do douto magistrado - Causídico do requerente atua em mais de 1.000 (mil) processos na Primeira Instância deste Egrégio Tribunal, com centenas de ações idênticas - Petições iniciais padronizadas - Indícios de advocacia predatória - Modus Operandi que atenda contra as exigências previstas no Código de Ética da OAB e justifica maior cautela no processamento da lide - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agraco em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Negativa de prestação jurisdicional formulada de maneira genérica. Súmula 284/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo conhecido. Agravo interno não provido.

1 - A alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 deduzida no recurso especial se mostra genérica, porque indicado precisamente quais seriam os temas omitidos e nem tampouco a relevância dessas questões para o completo e adequado julgamento da lide. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita condicionada, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio requerimento administrativo para exclusão do apontamento - Inércia do autor - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Recurso da parte autora - Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal - Enunciado 11 - Particularidades do presente caso que justificam a exigência do douto magistrado - Causídico do requerente atua em mais de 1.000 (mil) processos na Primeira Instância deste Egrégio Tribunal, com centenas de ações idênticas - Petições iniciais padronizadas - Indícios de advocacia predatória - Modus Operandi que atenda contra as exigências previstas no Código de Ética da OAB e justifica maior cautela no processamento da lide - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização por danos materiais e morais. Má prestação de serviços advocatícios. Erro médico na execução do parto. Paralisia cerebral. Sequelas incapacitantes irreversíveis. Ação judicial. Frustração da chance de obter o benefício de pensão vitalícia. Condenação à restituição do valor dos honorários contratuais e danos morais de R$15.000,00. Recurso das partes. Perda da chance de danos reflexos em favor dos pais. Ilegitimidade da autora. Não conhecimento. Pedido de pensão mensal que deveria ser vitalícia, tendo se limitado à idade de 25 anos. Execução. Indevida concordância com o calculo do devedor. Patrocínio da Defensoria Pública. Posterior contratação particular com o defensor. Nulidade do contrato. Código de ética da OAB. Captação de clientela. Recurso da autora conhecido em parte e na parte acolhida, dado parcial provimento para condenar a ré em restituir a autora a diferença que seria devida na execução, a ser apurado em cumprimento de sentença. Recurso da ré desprovido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços odontológicos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Preliminares afastadas. Apelação, com 173 páginas, que é praticamente ininteligível, confusa e desconexa. Não observação do princípio da cooperação entre as partes (CPC, art. 6º) e o art. 28 do Código de Ética da OAB. Realizada perícia especializada, concluiu-se que os serviços contratados alcançaram parcialmente o resultado esperado, sobrevindo falha somente no que se refere ao protocolo e à confecção da prótese final, que revelou ser inadequada (dores, quebra de dentes e estética prejudicada), ainda mais pelo fato de a ré não ter observado a peculiaridade de que a autora tem bruxismo, a exigir o uso de placa de apertamento e ajuste oclusal, com vistas a evitar a ocorrência de fraturas, o que não há evidência probatória de ter sido feito. Danos materiais configurados. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral - Alegação de apontamento indevido na plataforma «Serasa Limpa Nome - Determinação de emenda à inicial - Inércia da parte - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem exame do mérito - ... (Continua)

26 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADVOCATÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ATUAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. REPARTIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE OS ADVOGADOS QUE ATUARAM NO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de cobrança ajuizada por advogado que atuou na fase de cumprimento de sentença da ação monitória, requerendo o pagamento da integralidade dos honorários sucumbenciais arbitrados na fase de cognição. O juízo de origem julgou procedente o pedido e condenou a parte ré ao pagamento integral dos honorários fixados na ação monitória. A ré e outro advogado que também atuou no cumprimento de sentença interpuseram apelação, alegando prescrição da pretensão e necessidade de repartição proporcional dos honorários entre os advogados atuantes no feito. ... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - REINCLUSÃO DE FILHA SUPOSTAMENTE INCAPAZ COMO DEPENDENTE DE EX-SERVIDOR PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO APÓS O FALECIMENTO DO PATRONO DOS RÉUS - PREJUÍZO À DEFESA DOS RÉUS - PATRONÍMIO SIMULTÂNEO DE PARTES CONTRÁRIAS - TERGIVERSAÇÃO - NÃO REALIZAÇÃO DE SUCESSÃO PROCESSUAL APÓS O ÓBITO DO SEGUNDO RÉU - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. -

Configura-se nulidade processual quando, após o falecimento do único advogado constituído pelos réus, o processo prossegue sem suspensão, impossibilitando a defesa e a participação efetiva da parte na instrução probatória. - O patrocínio simultâneo de partes com interesses antagônicos por um mesmo advogado configura violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como afronta o Código de Ética da OAB e o Estatuto da Advocacia, impondo a nulidade dos atos processuais praticados. - A ausência de sucessão processual após o falecimento de um dos réus também gera nulidade, uma vez que é indispensável à regularização da representação das partes, conforme o art. 313, I, §§1º e 2º, do CPC/2015. - A sentença que concede pretensão diversa da que foi formulada na petição inicial configura julgamento extra petita, o que também justifica a sua cassação. - Constatadas diversas nulidades no feito, diante de todas as nulidades constatadas no presente processo, a cassação da sentença guerreada é medida que se impõe.... (Continua)

28 - STJ processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende o trancamento de procedimento disciplinar. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Esta Corte deu provimento ao recurso especial. ... (Continua)

29 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DE SUCUMBÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL E COBRANÇA AD EXITUM. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FORMA DO CPC, art. 85, § 2º. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de cobrança de honorários advocatícios, condenou o Réu ao pagamento de honorários contratuais no percentual de 10% do valor da condenação, fixados em R$ 127.543,55, e de honorários sucumbenciais no montante de R$ 1.059,71, além de determinar a distribuição proporcional das custas e despesas processuais em razão da sucumbência recíproca. Ambas as partes apelaram: os Autores pleitearam a majoração dos honorários sucumbenciais, enquanto o Réu impugnou a validade do depoimento de testemunha e a existência de contrato escrito de honorários. ... (Continua)

30 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Sentença de improcedência em relação ao contrato firmado em 07/12/2009 e extinção, pelo reconhecimento da prescrição, em relação ao contrato firmado em 10/03/2015. Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Prova requerida na oportunidade de especificação de provas que não corroborava com o deslinde da controvérsia sobre honorários abusivos, pretendendo apenas obter valor líquido e certo dos honorários. Nulidade por falta de fundamentação. Inocorrência. Sentença fundamentada. Inconformismo com as razões do reconhecimento da prescrição que não importam em nulidade da sentença. Contrato firmado em 17/12/2009. Honorários contratuais estabelecidos em quantia (R$ 2.000,00) e dação de um dos dois lotes objetos do serviço prestado. Réus que alegaram que o ganho do advogado era superior ao do cliente, que permitia o reconhecimento de nulidade da cláusula. Autor que, em réplica, nada informou sobre diferença de tamanho ou de valor entre os dois lotes de terreno para demonstrar que seu ganho foi inferior ao do contratante. Reconhecimento que os honorários contratuais superavam o ganho da parte constituinte confirmado. Violação ao art. 38 do Código de Ética da OAB. Improcedência mantida em relação ao contrato firmado em 17/12/2009. Segundo contrato firmado em 10/03/2015, para interposição de apelação em ação demolitória estabelecendo honorários em quantia (R$ 3.000,00) e 20% do valor do prédio objeto da ação, a ser pago após o término de outra ação (obrigação de fazer referente aos lotes de terreno). Condição suspensiva de exigibilidade dos honorários que impede o início da prescrição (art. 199, I, do CC). Prescrição afastada. Causa não madura para julgamento. Determinação de juntada de documentos no retorno à Origem e verificação de necessidade de avaliação do valor do prédio e dos andares que a Prefeitura pretendia demolir. Sentença parcialmente reformada para continuidade da ação em relação a um dos contratos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - ANOTAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - RELAÇÃO CONTRATUAL E DÍVIDA COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - NÃO CABIMENTO - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO NA HIPÓTESE - VALOR DA MULTA -REDUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. POSSIBILIDADE.

Conforme dispõe o CPC, art. 373, II, cabe ao fornecedor/prestador de serviço comprovar a relação jurídica apontada como existente entre as partes, de cujo débito derivou a anotação do nome do consumidor em cadastros restritivos. ... (Continua)

33 - STJ Advogado. Administrativo. Advocacia. Anonimato. Profissão. Exercício profissional. Suspensão de processo de inscrição de candidato nos quadros da OAB/SC. Alegada violação dos arts. 8º, VI, e § 3º, e 44, II, da Lei 8.906/1994. Instauração de incidente de inidoneidade pela entidade autárquica com base em denúncia anônima. Falta de justa causa. CF/88, art. 5º, IV e LVII.

«1. Cuida-se de recurso especial manejado contra acórdão que manteve a sentença concessiva da ordem de segurança impetrada por magistrado compulsoriamente aposentado por implemento de idade objetivando sua inscrição definitiva nos quadros da OAB/SC. ... (Continua)

34 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUBSTITUIÇÃO DO CAUSÍDICO. RATEIO REALIZADO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. PROPORCIONALIDADE AOS SERVIÇOS PRESTADOS. LEGITIMIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL DE DIVISÃO DE HONORÁRIOS. AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

35 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (I)LEGITIMIDADE ATIVA. ADVOGADO. REPASSE DE VALORES NÃO COMPROVADO. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MÉRITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. IMPUGNAÇÃO. PROVA. ÔNUS DA REQUERIDA. DESINCUMBÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Eventual infração relativa à forma como se deu a captação de clientes (Código de Ética da OAB - Lei 8.906/94, art. 34, IV) deve ser apurada junto aos respectivos Órgãos de Classe, não sendo possível que o Judiciário reconheça a irregularidade na constituição do causídico em razão da forma de contratação do patrono, notadamente quando a parte demandante reconhece a validade da outorga de mandato, reafirmando o conhecimento e o interesse no processamento e julgamento da lide. O ônus da prova, diante da impugnação a autenticidade do documento, incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC/2015, art. 429. Não prospera a pretensa aplicação, ao caso, da teoria da «supressio, a qual pressupõe a existência de relação jurídica válida para que se possa, a partir daí, valorar eventual abusividade no exercício do direito por seu titular e limitar o conteúdo obrigacional respectivo. Inexistindo relação jurídica válida, mostra-se imprescindível o retorno das partes ao «status quo ante, com a restituição dos valores descontados e a devolução da quantia depositada em favor do consumidor. Os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos do consumidor, os quais configuram verba de natureza alimentar, de maneira alguma podem ser tidos como mero infortúnio, sobretudo em se considerando a inexpressividade dos seus rendimentos mensais. Na fixação do quantum dev ido a título de danos morais, o julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Decisão que não conhece de recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. Impossibilidade de aplicar-se o princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Violação aos arts. 9º, 10 e 933 do CPC. Princípio da não surpresa. Conexão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não apontamento do dispositivo de Lei acoimado de violado. Súmula 284/STF. Art. 42 do código de ética da oab. Norma infralegal. Ausência de cotejo analítico e similitude. Conexão. Divergência pela Súmula 7/STJ.

1 - A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual CPC, o qual prevê, em seu art. 1.030, I, «b, § 2º, do CPC/2015, que cabe agravo interno contra a decisão que não conhece do recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COMETIMENTO DE CRIMES DE INJÚRIA E CALÚNIA EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, BEM COMO À PUBLICAÇÃO DE VÍDEO DE RETRATAÇÃO A SER EXIBIDO NO MESMO CANAL, DURANTE TRÊS DIAS, NO PRAZO DE 60 DIAS. RECURSO DA RÉ

Controvérsia devolvida que se cinge em analisar se a ré, ora apelante, causou danos ao autor, ora apelado, pelos comentários feitos mediante stories na rede social Instagram, a ensejar a publicação de retratação e danos morais compensáveis, bem como, subsidiariamente, se deve ser reduzido o quantum compensatório. ... (Continua)

39 - TRT2 Competência. Consumidor. Advogado. Honorários advocatícios. Relação de consumo. Precedentes do STJ. CLT, art. 3º. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º. CF/88, art. 114, I (Emenda Constitucional 45/2004) . CCB/2002, art. 653, e ss. CPC/1973, art. 37. Lei 8.906/1994, art. 31, § 1º, e Lei 8.906/1994, art. 34, III e IV.

«... Tampouco relações de direito do consumidor, pois nestas, o tutelado não é o prestador de serviços, mas o destinatário final definido como consumidor. «In casu, na ação de cobrança de honorários advocatícios, em função dos serviços prestados pelo advogado, pessoa física, ao seu cliente, envolve relação de trabalho, pois se trata de um contrato de atividade tipificado no Código Civil: mandato judicial, espécie do contrato de mandato, definido aquele segundo o qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses (art. 653, NCC). ... (Continua)

40 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. VALOR ARBITRADO. NECESSIDADE DE MODERAÇÃO E OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/DPGE 01/2020. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

 ... (Continua)

41 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DELCARATÓRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. DEVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTENÇÃO PROTELATÓRIA. INEXISTENTE. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

42 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA BAIXO. HONORÁRIOS IRRISÓRIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º-A, DO CPC. TEMA 1.076 STJ. VALOR MÍNIMO DA TABELA DA OAB. NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO (TEMA REPETITIVO 984 DO STJ). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTIA QUE SUPERARIA AS VANTAGENS ADVINDAS EM FAVOR DO PRÓPRIO CLIENTE NA AÇÃO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 38 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB.  

1. Verificado o baixo proveito econômico alcançado na causa, cabe arbitramento da verba honorária por critérios de equidade, na forma do art. 85, §8º, CPC e em respeito ao estabelecido em tese vinculante do STJ (Tema 1.076, STJ). ... (Continua)

43 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. CLÁUSULAS LEONINAS. NULIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença, que julgou improcedentes embargos à execução, mantendo a exigibilidade de contrato de honorários advocatícios e de confissão de dívida, condenando a embargante ao pagamento de custos e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Apelante sustenta nulidade do contrato e dos títulos executivos, vício de consentimento, excesso de execução, cláusulas leoninas e ausência de liquidez e exigibilidade dos títulos executados. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Interposição. Divergência pretoriana. Requisitos. Art. 255, § 2º, RISTJ. Atendimento. Necessidade. Ofensa a Lei ou dispositivo federal. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Homicídio triplamente qualificado. Afastamento das qualificadoras. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Nulidade. Deficiência de defesa. Pedido absolutório genérico na defesa prévia. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

«1. O conhecimento do recurso especial pela divergência exige a transcrição dos trechos dos acórdãos impugnados e paradigma, evidenciando-se, de forma clara e objetiva, o suposto dissídio jurisprudencial, não sendo suficiente a simples transcrição de ementas ou votos sem a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

45 - TJRS HABEAS CORPUS. DELITOS DE DANO QUALIFICADO E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA MULHER.

PRISÃO PREVENTIVA.  O decreto prisional e as decisões que mantiveram a segregação preventiva estão suficientemente fundamentados, de modo que justificada a necessidade da segregação cautelar do paciente no caso concreto, pois presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Sobre o periculum libertatis, percebe-se a necessidade de manutenção da medida extrema. Os delitos atribuídos ao paciente são graves e foram praticados no contexto de violência doméstica contra mulher. Os elementos informativos indicam que, após discutir com a vítima, que buscava romper o relacionamento amoroso, o agente, suposto usuário de entorpecentes, de forma descontrolada passou a quebrar diversos objetos da residência do casal, causando, ainda, dano emocional à ofendida. Assim, há elementos a indicar que o paciente coloca em risco a integridade física e psicológica da vítima, que está grávida e, portanto, é ainda mais vulnerável, merecendo especial proteção estatal. A conduta do paciente demonstra sua periculosidade social, de modo que necessária sua prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Além disso, o paciente é reincidente, pois ostenta condenação transitada em julgado pelos crimes de roubo majorado e tentativa de homicídio qualificado, está pronunciado por homicídio qualificado e responde a outro expediente por tráfico ilícito de entorpecentes. Tais circunstâncias demonstram sua propensão para o crime e justificam a segregação cautelar, pois tudo evidencia que, permanecendo solto, voltará a delinquir. A somar, há indicativos de que o paciente, quando da prática dos delitos, estava em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, o que igualmente culmina em violação dos deveres do cumprimento da pena. Eventual retratação da representação da vítima não possui o condão de afastar a prisão preventiva, sobretudo se a medida se mostrar absolutamente necessária, como no caso.  ... (Continua)

46 - TJSP Embargos de declaração. Baixo ou irrisório o valor atribuído à causa, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa. CPC/2015, art. 85, §8º. Vedação à fixação em valor superior a ser recebido pela parte. Art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Honorários advocatícios majorados. Embargos acolhidos.

... (Continua)

47 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO «ULTRA PETITA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. MÉRITO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA «QUOTA LITIS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. GANHOS DOS ADVOGADOS SUPERIORES AOS OBTIDOS PELOS CLIENTES. OCORRÊNCIA DE LESÃO. CODIGO CIVIL, art. 157. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 49 E 50 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB.

1. As contrarrazões não correspondem ao meio processual adequado para deduzir pretensão autônoma de reforma da sentença, o que, necessariamente, deve ser feito mediante a interposição de recurso de apelação, conforme expressamente previsto nos CPC, art. 1.009 e CPC art. 1.010 (CPC). Preliminar suscitada de ofício e acolhida.... (Continua)

48 - STJ Procedimento sumário. Advogado. Preposto. Representação. Art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Inaplicabilidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, art. 277, § 3º.

«... Interpretando o CPC/1973, art. 277, § 3º(«As partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir), concluo que o indivíduo tido como preposto da parte - no caso, o autor - pode vir a ser o seu próprio advogado dotado de poderes para transigir. Consoante preleciona José Joaquim Calmon de Passos (Comentários ao Código de Processo Civil, Lei 5.869, 11 de janeiro de 1973, vol. III: arts. 270 a 331. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 160), na audiência de conciliação e julgamento no rito sumário, «a parte poderá outorgar poderes a seu advogado, o que a dispensará do comparecimento. Orçaria pelo capricho se não pela humilhação aceitar-se que um terceiro pudesse transigir pela parte, só porque preposto, negando-se tal poder ao advogado que é um prestador de serviços ao representado, bem assemelhável ao preposto, se quisermos fincar o pé numa interpretação literal, restritiva, medíocre. ... (Continua)

49 - TJSP Embargos de declaração - Omissão no tocante ao pedido para expedição de ofício ao NUMOPEDE e à OAB - Reconhecimento - Advogada que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, sendo centenas de ações semelhantes e ajuizadas contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Fatos que sugerem modus operandi que atenta contra as exigências previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB - Indícios de advocacia predatória - Inteligência do art. 139, III, CPC - Precedentes desta Colenda Câmara - Acórdão complementado para determinar a expedição de ofício ao NUMOPEDE e à OAB a fim de averiguar eventual prática de uso abusivo do Poder Judiciário - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, com efeitos infringentes.

50 - TJDF Ementa. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM «QUOTA LITIS. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE REDUZIDA PENSÃO VITALÍCIA. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)