Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ATÉ CONCLUSÃO PARA SENTENÇA. ACORDO FIRMADO SEM ANUÊNCIA DA ADVOGADA CONSTITUÍDA. PROPORCIONALIDADE AO SERVIÇO PRESTADO. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ILEGÍTIMO). SENTENÇA MANTIDA.  

1. Conquanto a apelante/cliente não esteja obrigada a acolher a posição da patrona constituída, nomeando outra advogada apenas para assinar o acordo proposto pela contraparte, tal posicionamento não exclui o direito de a advogada anterior receber seus honorários, nos lindes definidos no Código de ética da OAB (art. 24, §§4º e 5º). ... (Continua)