Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - ANOTAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - RELAÇÃO CONTRATUAL E DÍVIDA COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - NÃO CABIMENTO - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO NA HIPÓTESE - VALOR DA MULTA -REDUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. POSSIBILIDADE.

Conforme dispõe o CPC, art. 373, II, cabe ao fornecedor/prestador de serviço comprovar a relação jurídica apontada como existente entre as partes, de cujo débito derivou a anotação do nome do consumidor em cadastros restritivos. ... (Continua)