Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO «ULTRA PETITA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. MÉRITO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA «QUOTA LITIS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. GANHOS DOS ADVOGADOS SUPERIORES AOS OBTIDOS PELOS CLIENTES. OCORRÊNCIA DE LESÃO. CODIGO CIVIL, art. 157. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 49 E 50 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB.

1. As contrarrazões não correspondem ao meio processual adequado para deduzir pretensão autônoma de reforma da sentença, o que, necessariamente, deve ser feito mediante a interposição de recurso de apelação, conforme expressamente previsto nos CPC, art. 1.009 e CPC art. 1.010 (CPC). Preliminar suscitada de ofício e acolhida.... (Continua)