Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 111.1294.2105.8578

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DELCARATÓRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. DEVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTENÇÃO PROTELATÓRIA. INEXISTENTE. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME  ... ()

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