Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. VALOR DA CAUSA. EXPRESSÃO ECONÔMICA DO CUSTO DO TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CAUSA DE VALOR MUITO BAIXO. ARBITRAMENTO NO DOBRO DO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELO CLIENTE/MANDANTE. VIOLAÇÃO A LÓGICA JURÍDICA, À RAZOABILIDADE E AO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. CABIMENTO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 85, § 8º do CPC reservou o arbitramento de honorários por equidade somente a duas hipóteses, a saber: (i) nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico; ou (ii) nas causas em que o valor da causa for muito baixo. ... (Continua)