cerceamento de defesa em revisao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Ameaça e Perseguição - Pretensão de anulação do feito por ausência de condição de procedibilidade ou reconhecimento de cerceamento de defesa - Vícios não suscitados em momento oportuno - Preclusão - Precedentes - De todo modo, nulidades não acolhidas - Representação que independe de maiores formalidades - Precedentes - Cercamento de defesa - Inocorrência - Contraditório e ampla defesa garantidos - Prejuízo não demonstrado - Ação revisional improcedente.

2 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO.

Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu às penas de 03 anos de reclusão e 06 meses e 15 dias de detenção, por infrações aos arts. 311, § 2º, III, e 330, ambos do CP, e Lei 9.503/97, art. 309, na forma do CP, art. 69. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. Alegou a defesa a ocorrência de cerceamento de defesa em face da não instauração de incidente de insanidade mental, considerando a condição de esquizofrenia do réu. ... (Continua)

3 - TJDF PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

4 - TJSP Revisão Criminal. Art. 42, I e III, da Lei de Contravenções Penais. Perturbação do sossego. Pretensão absolutória. Arguição de nulidade processual. Cerceamento de defesa não caracterizado. Autoria e materialidade comprovadas. Revisão criminal não se presta à mera rediscussão do conjunto probatório. Condenação devidamente fundamentada em valoração razoável do contexto probante, amparada em Ementa: Revisão Criminal. Art. 42, I e III, da Lei de Contravenções Penais. Perturbação do sossego. Pretensão absolutória. Arguição de nulidade processual. Cerceamento de defesa não caracterizado. Autoria e materialidade comprovadas. Revisão criminal não se presta à mera rediscussão do conjunto probatório. Condenação devidamente fundamentada em valoração razoável do contexto probante, amparada em robusta prova testemunhal, observado o devido processo legal, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Indeferimento do pleito revisional. 

5 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA.

Não comprovado nos autos qualquer circunstância apta a modificar a condenação do réu (autor), nos termos delineados nas hipóteses taxativas previstas no CPP, art. 621, impõe-se a improcedência da ação revisional. A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, não sendo possível, assim, a mera rediscussão das provas dos autos. Nos termos da Súmula nª 66 do Grupo de Câmaras deste Tribunal, «na revisão criminal é vedada a rediscussão de questões já analisadas no juízo da ação penal, salvo quando existir prova nova a respeito".... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Revisão criminal. CPP, art. 621. Procedência. Nulidade absoluta. Sentença condenatória. Atos processuais. Desconstituição. Defesa técnica. Memoriais. Intimação. Falta. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Rc 70.055.269.195 g/m 349. S 21.03.2014. P 15 ação de revisão criminal.

«No processo criminal originário da presente ação de revisão criminal, após concluída a sua instrução, a defesa constituída do corréu ora requerente não foi intimada para apresentar, em memorial escrito, as suas alegações finais na causa, em seguida sobrevindo sentença que o condenou à pena carcerária definitiva somada de 16 anos e 02 meses de reclusão (receptação: pena-base em 01 ano e 06 meses, assim tornada definitiva; latrocínio tentado: pena-base em 23 anos, minorada em 1/3, pela tentativa, resultando em 14 anos e 08 meses de reclusão), a ser cumprida em regime inicial fechado, e às penas de multa cumulativa de 20 dias-multa (2º fato) e de 40 dias-multa (3º fato), à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Em consequência, a partir dessa omissão substancial no due process of law aplicável à espécie, ficou configurado o cerceamento de defesa ao réu e à sua defesa técnica constituída, daí decorrendo, nesta parte, a nulidade absoluta, com eficácia ex tunc, do processo criminal de origem, impendendo desconstituir o respectivo veredicto da sentença que o condenou, bem assim o acórdão que, em sede de julgamento de apelação defensiva, a manteve em todos os seus termos, e todos os demais atos processuais subsequentes, aí compreendidos, inclusive, a averbação dessa condenação no seu PEC definitivo 59.708-2 e a expedição de mandado de prisão contra o ora requerente, e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para o devido processo legal aplicável à espécie em relação ao requerente, com a abertura de prazo, à sua defesa técnica, para a apresentação de memorial com as suas alegações finais, sucedendo-se, então, o novo julgamento do processo, e todos os demais atos procedimentais consectários. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE.... (Continua)

7 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - DELITO DE HOMICÍDIO CONSUMADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL - NULIDADE DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO - INOCORRÊNCIA.

Não se há falar em cerceamento de defesa quando o réu, em audiência de instrução, face à ausência da advogada constituída e à impossibilidade de contratar outro defensor em substituição à mesma, manifesta-se pela nomeação de dativo para patrocinar os seus interesses.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA O PRAZO DO CPP, art. 422. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVO JULGAMENTO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, arguindo nulidade do processo em razão da ausência de intimação da Defesa sobre a abertura do prazo do CPP, art. 422, o que teria inviabilizado a adequada produção da prova oral em plenário. O acusado, inicialmente assistido pela Defensoria Pública, constituiu advogado particular, que apresentou rol de testemunhas fora do prazo, sendo posteriormente indeferida sua oitiva em plenário.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO. REDUÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA CRIME DE COMPETÊNCIA DE JUIZ SINGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.

 ... (Continua)

11 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR: NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO.

Não há nulidade do processo, por cerceamento de defesa, se o Aditamento da Denúncia ocorreu para sanar erro material, possibilitando-se à Defesa se manifestar previamente ao ato. ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. RESPOSTA À ACUSAÇÃO INTEMPESTIVA. ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZADO - OPORTUNIZADO ACESSO AOS AUTOS DA CAUTELAR - MÉRITO - PRETENSÃO DE REANÁLISE DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA NA AÇÃO PENAL DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM REVISIONAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS - REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.

Nos termos do CPP, art. 621, é cabível a revisão criminal de sentença transitada em julgado, desde que preenchidos os requisitos legais estabelecidos. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE DA DECISÃO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

direito à produção de provas constitui corolário do contraditório e da ampla defesa, garantias fundamentais asseguradas pelo CF/88, art. 5º, LV. ... (Continua)

15 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA O USO - IMPOSSIBILIDADE - REANÁLISE PROBATÓRIA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE NÃO ARGUIDA - PRECLUSÃO.

1. O CPP, art. 621, I estabelece que somente admite a revisão criminal da decisão condenatória transitada em julgado que for contrária à evidência dos autos. O entendimento jurisprudencial e doutrinário estabelece que, apenas quando não for possível extrair a interpretação condenatória dos elementos probatórios colhidos nos autos é que se julgará procedente a revisão criminal, o que não é o caso da presente demanda, uma vez que existem provas que permitem se chegar à autoria do Peticionário e sua responsabilidade penal, tal como bem fundamentado no V. Acórdão condenatório que se pretende desconstituir. 2. Deve-se privilegiar o Princípio do Livre Convencimento Motivado (CPP, art. 155), caso em que, somente em hipótese de total impossibilidade de interpretação das provas no sentido da condenação é que se deve proceder à reforma do «decisum condenatório coberto com o manto do trânsito em julgado. 3. Ocorrida a nulidade, deve ela ser suscitada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. 4. Rejeitaram a Ação Revisional.... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA NOVA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE NOVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PEDIDO DE ADIAMENTO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES. INOCORRÊNCIA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJDF REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. ART. 621, S I E II, CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PROVAS ROBUSTAS. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.

1. Trata-se de revisão criminal interposta com base no art. 621, I e II do CPP, por réu condenado pelo crime de tráfico de drogas interestadual (art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/06), pleiteando a nulidade processual por cerceamento de defesa e a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sob o argumento de erro judiciário.... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa dos réus contra sentença que condenou Mateus e Thaisa por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, e Jefferson e Cristiele por tráfico de drogas, fixando penas em regime inicial semiaberto.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO. NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.

A respeitável decisão que indeferiu o pedido defensivo de instauração do incidente está devidamente fundamentada. Desnecessidade da prova e caráter protelatório e impertinente. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

21 - TJSP Revisão Criminal - Audiência de instrução virtual - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

22 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA - PRELIMINARES - NULIDADE DO FEITO POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE NÃO VERIFICADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 402 - NÃO CONSTATAÇÃO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - PRETENSÃO DE REANÁLISE DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA NA AÇÃO PENAL DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM REVISIONAL - PROVA NOVA - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO - REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.

Nos termos do CPP, art. 621, é cabível a revisão criminal de sentença transitada em julgado, desde que preenchidos os requisitos legais estabelecidos. ... (Continua)

23 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL, PENAL E CONSTITUCIONAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PEDIDO DA DEFESA TÉCNICA QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.

Revisão Criminal que pretende desconstituir a condenação do requerente pela prática dos crimes dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, c/c art. 40, IV, da mesma Lei, n/f do CP, art. 69, em que lhe foi estabelecido uma pena privativa de liberdade final de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 1.733 (mil e setecentos e trinta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. ... (Continua)

24 - TJSP Revisão Criminal. Crime de extorsão qualificada. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Inexistência. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Sanção penal sem ilegalidade. Pedido indeferido

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO. NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.

A respeitável decisão que indeferiu o pedido defensivo de instauração do incidente está devidamente fundamentada. Desnecessidade da prova e seu caráter protelatório e impertinente. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

26 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL - NÃO CARACTERIZADO CERCEAMENTO DE DEFESA - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - PEDIDO INDEFERIDO

27 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Cerceamento de Defesa inocorrente. Ordem Denegada.

28 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Cerceamento de defesa. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a decisão que não conheceu de revisão criminal. O agravante foi condenado à pena de 15 anos de reclusão por estupro de vulnerável, com trânsito em julgado.... (Continua)

31 - TJSP Revisão Criminal. Alegação de cerceamento de defesa. Nulidade da decretação de revelia. Pretensão de cancelamento da condenação. Impossibilidade. Defesa que expressamente concordou no termo de audiência com a realização da instrução e se comprometeu a provar a incapacidade de comparecimento. E repetidamente, a respeito, ficou silente a seguir, nada reclamando nas alegações finais ou no recurso de apelação. Ilegalidade inocorrente. Ação indeferida

32 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DA ÍNTEGRA DA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I. Caso em exame:... (Continua)

33 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO OU RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - AUSÊNCIA REQUISITOS LEGAIS PARA AÇÃO REVISIONAL - NÃO CABIMENTO DO REEXAME DE MATÉRIA - NÃO CONHECIDO O PEDIDO -

Não deve ser conhecido pedido de revisão criminal que não se enquadra nas hipóteses legais do CPP, art. 621 e cuja pretensão trata apenas do reexame de matéria já analisada.... (Continua)

34 - TJSP Revisão Criminal: Roubo agravado - Preliminares de nulidade por cerceamento defensivo por eventuais máculas e irregularidades nas provas produzidas na fase inquisitorial - Acolhimento - Inadmissibilidade - Condenação embasada no conjunto probatório produzido à luz do contraditório e ampla defesa - Sentença mantida em grau de apelação - Contrariedade à evidência dos autos - Não ocorrência - Pedido revisional indeferido

35 - TJSP Habeas Corpus - Peculato - Pleito de cerceamento de defesa - Indeferimento de justiça gratuita - Decisão interlocutória que, em regra, é irrecorrível - Impetração não conhecida neste tocante - Pedido de parcelamento dos honorários periciais indeferido - Cerceamento de defesa configurado - Proposta que deverá ser submetida ao crivo do perito judicial - Writ parcialmente conhecido e, nesta parte, deferido parcialmente

36 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REJEITADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA E POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRETENSÃO DE REANÁLISE DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, PARA REDISCUTIR PROVAS E ARGUMENTOS, OU QUE DEVERIAM TER SIDO ANALISADOS EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Inviável o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa pela não interposição de recurso de apelação pela Defensoria Pública, quando ausente a demonstração de prejuízo ao acusado. ... (Continua)

37 - TJSP Habeas Corpus - Denunciação Caluniosa - Alegação de cerceamento de defesa.

38 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ESTELIONATO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. VENDA FRAUDULENTA DE IMÓVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. FALSIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. INVESTIGAÇÕES E AÇÕES PENAIS EM CURSO. NEGATIVAÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

39 - TJDF Ementa. Direito processual penal. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova pericial. Inexistência de ilegalidade. Alegação de insuficiência provatória e condenação contrária à prova dos autos. Não acolhimento. Ausência de fundamentos para revisão. Preliminar rejeitada. Pedido improcedente. 

I. Caso em exame. ... (Continua)

40 - TJDF DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CÓDIGO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E EXCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA OU ERRO JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.

 ... (Continua)

41 - TJPE Penal e processual penal. Revisão criminal. Preliminar de nulidade em face da dosimetria da pena. Não conhecimento. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Rejeição. Preliminar de nulidade de ofício por ausência de intimação pessoal do defensor nomeado. Acolhimento. Expedição de alvará clausulado em favor dos revisionandos. Possibilidade. Extensão da decisão aos demais corréus. Cabimento.

«I - Tratando-se a apreciação da dosimetria penal de uma das hipóteses de revisão criminal, nos termos do CPP, art. 261, inciso I, e, no caso concreto presente, inclusive, constitui pedido subsidiário de mérito, não se conhece da preliminar de nulidade processual suscitada. II - Evidenciando-se nos autos que restou garantida a defesa técnica aos revisionandos, por meio de Defensor nomeado, que pugnou nas contrarrazões do apelo ministerial contra a sentença absolutória, pela manutenção desta, sob o argumento da precariedade das provas, não prospera a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, em consonância com a Súmula 523, do STF - Precedentes do STJ - , impondo-se a rejeição da prefacial arguida. III - Denotando-se à evidência que o Defensor nomeado não foi intimado pessoalmente do acórdão condenatório, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, a publicação na imprensa oficial não supre a omissão, ocasionando nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, pelo que se declara a nulidade da certidão de trânsito em julgado da decisão colegiada, reabrindo-se o prazo recursal. Precedentes do STJ. IV - É de ser estendida a presente decisão colegiada aos demais corréus, que figuraram no Apelo ministerial, por se encontrarem na mesma situação jurídico-processual, a teor do CPP, art. 580. V - Preliminar de ofício acolhida. Decisão unânime.... (Continua)

42 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVA SUFICIENTE, HARMÔNICA E ROBUSTA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. BIS IN IDEM. REVISÃO DA DOSIMETRIA DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado contra o indeferimento do pedido de juntada de documentos. Alegação de cerceamento de defesa. ... (Continua)

44 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP). Alegação de cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento do pedido de produção de provas formulado em sede de resposta à acusação. Cerceamento de defesa não verificado. Decisão de indeferimento bem fundamentada, não restando demonstrada a relevância das diligências pleiteadas na impetração. Faculdade conferida ao julgador de indeferir diligência reputada dispensável ou impertinente. Prejuízo não evidenciado. Ordem denegada

45 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OFÍCIO À CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame - Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de ofício à Corregedoria da Polícia Militar, em procedimento em que o paciente teria sido ouvido. Tráfico de drogas. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Pleito de anulação do julgamento da revisão criminal. Cerceamento de defesa ante a impossibilidade de sustentação oral em tempo real, presencial ou por videoconferência. Descabimento. Oportunizada ao paciente a sustentação oral gravada. Não configuração de cerceamento de defesa. Precedentes do STJ.

1 - Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que denegou a ordem, uma vez que inexiste nulidade do julgamento virtual, por cerceamento de defesa, considerando que foi oportunizada a atuação dos advogados do réu no julgamento do recurso apelatório, por meio de sustentação oral gravada em áudio ou áudio e vídeo. Nesse toar, não visualizo prejuízo à defesa e, como se sabe, a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no CPP, art. 563 e na Súmula 523/STF.... (Continua)

47 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA EMPRESTADA CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - ACUSADO REPRESENTADO NOS AUTOS - ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELO DATIVO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA - EXTEMPORANEIDADE DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE - PREJUÍZO - AUSÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - COESÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA -REPOUSO NOTURNO - AFASTAMENTO - HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

É válida a decisão baseada em prova emprestada se os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa foram devidamente observados, ofertando-se ao acusado o acesso ao conteúdo durante a instrução. Não há falar em nulidade decorrente de apresentação de alegações finais pelo defensor dativo, ainda que o acusado tenha ao final da ação penal constituído advogado particular, quando verificado que não houve qualquer prejuízo para sua defesa, e o profissional contratado não se manifestou sobre o fato na primeira oportunidade em que falou nos autos. Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. Os depoimentos de policiais possuem relevância como os de qualquer outra testemunha, notadamente quando em consonância com as demais provas nos autos. A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). Devida a extensão do resultado do julgamento aos corréus para decote da majorante. Os honorários do Defensor Dativo devem ser fixados em consonância com a tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, em observância à tese firmada no IRDR 1.0000.16.032808-4/002. Incabível a análise do pedido de isenção das custas processuais, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da ... (Continua)

48 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

I. Caso em exame... (Continua)

49 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP). Alegação de cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento do pedido de produção de provas. Cerceamento de defesa não verificado. Decisão de indeferimento bem fundamentada, não restando demonstrada a relevância das diligências pleiteadas na impetração. Faculdade conferida ao julgador de indeferir diligência reputada dispensável ou impertinente. Prejuízo não evidenciado. Ordem denegada

50 - TJSP Habeas Corpus - Denunciação Caluniosa - Alegação de cerceamento de defesa.