Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA - PRELIMINARES - NULIDADE DO FEITO POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE NÃO VERIFICADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 402 - NÃO CONSTATAÇÃO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - PRETENSÃO DE REANÁLISE DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA NA AÇÃO PENAL DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM REVISIONAL - PROVA NOVA - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO - REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.

Nos termos do CPP, art. 621, é cabível a revisão criminal de sentença transitada em julgado, desde que preenchidos os requisitos legais estabelecidos. ... (Continua)