Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA NOVA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE NOVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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