Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. ART. 621, S I E II, CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PROVAS ROBUSTAS. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.

1. Trata-se de revisão criminal interposta com base no art. 621, I e II do CPP, por réu condenado pelo crime de tráfico de drogas interestadual (art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/06), pleiteando a nulidade processual por cerceamento de defesa e a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sob o argumento de erro judiciário.... (Continua)