Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. Direito processual penal. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova pericial. Inexistência de ilegalidade. Alegação de insuficiência provatória e condenação contrária à prova dos autos. Não acolhimento. Ausência de fundamentos para revisão. Preliminar rejeitada. Pedido improcedente.
I. Caso em exame. ... ()
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