Título VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo III - DO ACUSADO E SEU DEFENSOR

Art. 261

- Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

Parágrafo único - A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.

Lei 10.792, de 01/12/2003 (Acrescenta o parágrafo)
90 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7298.1000
STF
- Defesa. Recurso. Sustentação oral. Ato não essencial à defesa. Precedente do STF. CPP, art. 261. Exegese.
«Sustentação oral não é ato essencial à defesa: Interpretação do CPP, art. 261. Precedente: HC 66.315-RJ (RTJ 127/894).»

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Doc. LEGJUR 184.4104.3007.1600
STJ
- Habeas corpus. Autodefesa. Ausência do réu preso na oitiva de testemunhas de acusação. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Nulidade não constatada. Recurso não provido.
«1 - O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também comporta o direito de audiência) - assegura ao réu a possibilidade de acompanhar os atos processuais, e é dever do Estado facilitar seu exercício, máxime quando o imputado está preso, impossibilitado de livremente deslocar-se para o fórum.

2 - Contudo, não se trata de direito indisponível e irrenunciável do réu, tal qual a defesa técnica - conforme positivado no CPP, art. 261, cuja regra ganhou envergadura constitucional com os arts. 133 e 134 da Carta de 1988 - , de modo que o não comparecimento do acusado às audiências de inquirição das testemunhas de acusação, em outra comarca, não resulta, por si só, em declaração de nulidade absoluta do ato, dada a imprescindibilidade da comprovação de prejuízo. Precedentes do STF e do STJ.

3 - Na espécie, não houve a comprovação de prejuízo efetivo para a defesa.

4 - Recurso ordinário não provido.»

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Doc. LEGJUR 163.5142.8001.2300
STJ
- Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto simples tentado. Nulidade. Ausência de intimação para constituição de defensor para apresentar contrarrazões de recurso em sentido estrito. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Habitualidade delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado.

II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício.

III - Claro está nos documentos trazidos neste mandamus que foi determinada a intimação do paciente para contra-arrazoar o recurso interposto pelo parquet, tendo ele quedado-se inerte, contudo, de 17 de dezembro de 2013 a 11 de abril de 2014, o que levou o magistrado em atuação a designar defensor dativo para atuar em seu favor, nos termos do CPP, art. 261, - Código de Processo Penal.

IV - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.

V - Na linha da jurisprudência desta Corte, ressalvado o meu entendimento pessoal, mostra-se incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, uma vez que, na espécie, o paciente responde a outras ações penais por diversos crimes, incluindo contra o patrimônio, o que demonstra a prática habitual e reiterada de conduta delituosa.

Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7221.8600
STF
- Defesa. Recurso. Julgamento de apelação. Maioria. Ausência de interposição dos embargos infringentes. Silêncio da defensoria pública.
«Conclui-se haver ficado o acusado indefeso quando, diante de decisão por maioria de votos no julgamento de apelação, deixa-se de interpor os embargos infringentes. O vício surge exacerbado se a defesa, no processo, corre à conta do próprio Estado. O princípio inserto no CPP, art. 261 há de ser preservado à exaustão. Precedente: HC 71.961-9, 2ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ. 24/02/95.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7209.3100
STF
- Defesa. Defensor constituído. Abandono do processo. Defensor dativo. Nomeação. CPP, art. 261. Réus com interesses conflitantes. Nomeação de um só defensor. Impossibilidade.
«Se o defensor constituído abandona o processo, o Juiz nomeará defensor dativo para a defesa do réu. Desnecessidade de intimação do réu para constituir novo defensor, certo que o réu poderá constituir novo defensor em qualquer fase do processo.

Conflitantes os interesses dos três acusados, é irregular a nomeação de um só defensor para a defesa desses acusados.

«Habeas corpus» deferido: nulidade do processo a partir da defesa prévia.»

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Doc. LEGJUR 174.1673.0002.2800
STJ
- Habeas corpus. Autodefesa. Ausência do réu preso na oitiva de testemunhas de acusação por meio de carta precatória. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Nulidade não constatada. Prisão. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também comporta o direito de audiência) - assegura ao réu a possibilidade de acompanhar os atos processuais, sendo dever do Estado facilitar seu exercício, máxime quando o imputado está preso, impossibilitado de livremente deslocar-se para o fórum.

2. Contudo, não se trata de direito indisponível e irrenunciável do réu, tal qual a defesa técnica - conforme positivado no CPP, art. 261, cuja regra ganhou envergadura constitucional com os arts. 133 e 134 da Carta de 1988 - , de modo que o não comparecimento do acusado às audiências de inquirição das testemunhas de acusação, por meio de carta precatória, não pode ensejar, por si, a declaração da nulidade absoluta do ato, dada a imprescindibilidade da comprovação de prejuízo e de sua arguição no momento oportuno. Precedentes do STF e do STJ.

3. A falta de requisição de réu preso para a audiência de inquirição das testemunhas de acusação, realizada por meio de cartas precatórias, constitui nulidade relativa, que deve ser apontada em momento oportuno, acompanhada da comprovação de prejuízo efetivo para a parte, o que não ocorreu na hipótese.

4. Por não constatar a nulidade e considerar que o réu permaneceu preso ao longo de toda a instrução processual, bem como já haver sido julgada a apelação (pendente apenas o julgamento dos embargos declaratórios opostos), não há que se falar em excesso de prazo e nem, consequentemente, na necessidade de soltura do paciente.

5. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 177.2100.4001.4800
STJ
- Habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso restrito. Nulidade pelo não comparecimento do réu à audiência de instrução realizada por carta precatória. Defesa devidamente intimada do ato. Não ocorrência. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Ordem denegada.
«1. O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também comporta o direito de audiência) - assegura ao réu a possibilidade de acompanhar os atos processuais, e é dever do Estado facilitar seu exercício, máxime quando o imputado está preso, impossibilitado de livremente deslocar-se para o fórum.

2. Contudo, não se trata de direito indisponível e irrenunciável do réu, tal qual a defesa técnica - conforme positivado no CPP, art. 261, cuja regra ganhou envergadura constitucional com os arts. 133 e 134 da Carta de 1988 - , de modo que o não comparecimento do acusado às audiências de inquirição das testemunhas de acusação, por meio de carta precatória, não pode ensejar, por si só, a declaração da nulidade absoluta do ato, dada a imprescindibilidade da comprovação de prejuízo e de sua arguição no momento oportuno.

3. A falta de requisição de réu preso para a audiência de inquirição das testemunhas de acusação, realizada por meio de cartas precatórias, constitui nulidade relativa, que deve ser apontada em momento oportuno, acompanhada da comprovação de prejuízo efetivo para a parte, o que não ocorreu na hipótese.

4. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 161.6655.8003.5000
STJ
- Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando. Trancamento. Princípio da insignificância. Supressão de instância. Ausência de intimação pessoal do acusado. Não localização. Nomeação da defensoria pública. Inteligência do CPP, art. 261. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Inaplicabilidade, ausência de relação processual constituída. Rejeição da denúncia. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«I - No que tange à incidência do princípio da insignificância, verifica-se haver apenas manifestação do Juízo de 1ª instância acerca do tema, não tendo o eg. Tribunal a quo sobre ele tratado, ao menos em sede mandamental, de modo que não é possível a essa Corte Superior de Justiça esmiuçar a temática pretendida sob pena de indevida supressão de instância. (Precedentes).

II - Ressai do acórdão impugnado que o réu não foi encontrado para ser intimado da sentença que rejeitou a denúncia, sendo de rigor a designação de defensor dativo ou da Defensoria Pública para contra-arrazoar o recurso em sentido estrito ministerial, o que, de fato, ocorreu, nos termos do que determina o CPP, art. 261.

III - Por fim, não incide, para o caso, o disposto no CPP, art. 366, uma vez que não se perfectibilizou a relação jurídica com a citação do recorrente, visto que a denúncia foi rejeitada pelo magistrado de 1ª instância.

Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.»

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Doc. LEGJUR 150.8295.0003.5100
STJ
- Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo. Autodefesa. Ausência do réu preso na oitiva da vítima. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Vítima que não presenciou os fatos e não esclareceu a autoria do delito. writ não conhecido.
«1. O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também comporta o direito de audiência) - assegura ao réu a possibilidade de acompanhar os atos processuais, sendo dever do Estado facilitar seu exercício, máxime quando o imputado está preso, impossibilitado de livremente deslocar-se para o fórum.

2. Contudo, não se trata de direito indisponível e irrenunciável do réu, tal qual a defesa técnica - conforme positivado no CPP, art. 261, cuja regra ganhou envergadura constitucional com os arts. 133 e 134 da Carta de 1988 - , de modo que o não comparecimento do acusado às audiências não pode ensejar, por si, a declaração da nulidade absoluta do ato, sendo imprescindível a comprovação de prejuízo e a sua arguição no momento oportuno. Precedentes do STF e do STJ.

3. Não comprovado o efetivo prejuízo para o paciente, tendo em vista que a vítima não presenciou os fatos e nada esclareceu sobre a autoria do delito, não há como invalidar o ato processual, pois, a teor do CPP, art. 563, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

4. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 167.2625.0001.1300
STJ
- Processual penal. Recurso em habeas corpus. Ausência de intimação do defensor dativo acerca do teor da sentença condenatória. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta reconhecida. Prejuízo ao réu. Recurso em habeas corpus provido.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor».

2. «O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido», assim, «compete aos operadores do direito, no exercício das atribuições e/ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato processual os princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima de um processo, ainda que para condenar o réu» (HC 91.474/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 2/8/2010).

3. Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe a manutenção do ato impugnado que, embora praticado em desacordo com a formalidade legal, atinge a sua finalidade, restando à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo.

4. Na espécie, verifica-se que não houve a intimação pessoal do defensor dativo acerca da sentença condenatória, sendo evidente o prejuízo causado à defesa do réu. Nulidade reconhecida.

5. Recurso ordinário provido para afastar o trânsito em julgado e reabrir o prazo recursal a partir da intimação do defensor.»

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