Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA O PRAZO DO CPP, art. 422. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVO JULGAMENTO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, arguindo nulidade do processo em razão da ausência de intimação da Defesa sobre a abertura do prazo do CPP, art. 422, o que teria inviabilizado a adequada produção da prova oral em plenário. O acusado, inicialmente assistido pela Defensoria Pública, constituiu advogado particular, que apresentou rol de testemunhas fora do prazo, sendo posteriormente indeferida sua oitiva em plenário.... (Continua)