Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Denunciação Caluniosa - Alegação de cerceamento de defesa.

R. Decisão, que determinou a atuação supletiva da Defensoria Pública, que se encontra devidamente fundamentada - MM. Juízo a quo que não cerceou o direito do ora Paciente exercer sua própria defesa, ao revés, apenas cuidou de resguardar seu direito à plena defesa. Alegação de cerceamento de defesa ante r. decisão que não acolheu pedido de instauração, de ofício, de incidente de insanidade mental - inocorrência - Caso o Impetrante/Paciente (que atua em causa própria também nos autos de origem) entendesse ser necessária a instauração do incidente de insanidade, poderia ter formulado pleito nesse sentido, o que não foi feito - Cerceamento de defesa não evidenciado nos autos. Ordem denegada