Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa dos réus contra sentença que condenou Mateus e Thaisa por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, e Jefferson e Cristiele por tráfico de drogas, fixando penas em regime inicial semiaberto.... (Continua)