Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA.

Não comprovado nos autos qualquer circunstância apta a modificar a condenação do réu (autor), nos termos delineados nas hipóteses taxativas previstas no CPP, art. 621, impõe-se a improcedência da ação revisional. A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, não sendo possível, assim, a mera rediscussão das provas dos autos. Nos termos da Súmula nª 66 do Grupo de Câmaras deste Tribunal, «na revisão criminal é vedada a rediscussão de questões já analisadas no juízo da ação penal, salvo quando existir prova nova a respeito".... (Continua)