Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PEDIDO DE ADIAMENTO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES. INOCORRÊNCIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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