Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZADO - OPORTUNIZADO ACESSO AOS AUTOS DA CAUTELAR - MÉRITO - PRETENSÃO DE REANÁLISE DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA NA AÇÃO PENAL DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM REVISIONAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS - REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.

Nos termos do CPP, art. 621, é cabível a revisão criminal de sentença transitada em julgado, desde que preenchidos os requisitos legais estabelecidos. ... (Continua)