Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVA SUFICIENTE, HARMÔNICA E ROBUSTA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. BIS IN IDEM. REVISÃO DA DOSIMETRIA DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)