Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote