Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DA ÍNTEGRA DA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
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