Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. RESPOSTA À ACUSAÇÃO INTEMPESTIVA. ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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