arrependimento eficaz
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Arrependimento eficaz. Caracterização.

«O arrependimento eficaz, «ponte de ouro, na afirmação de VON LISZT, situa-se entre a execução e a consumação. Esgotados os meios executórios idôneos, antes de alcançada a consumação, o agente pratica contra-ação para impedir a chegada à «meta optata. Há, pois, evidente mudança de orientação subjetiva; o agente abandona o «animus inicial de querer o resultado, ou assumir o risco de produzi-lo. Conseqüentemente, decorre de deliberação de iniciativa do próprio agente. Basta a voluntariedade, ainda que não seja orientada por motivo nobre. A finalidade da lei é preservar o bem jurídico, conferindo ao agente o benefício de responder só pelos atos já praticados.... (Continua)

2 - TJRJ Arrependimento eficaz. Considerações do Des. Gilmar Augusto Teixeira sobre o tema. CP, art. 15.

«... Pelo que se depreende da prova produzida, a tese embasadora do voto vencido não deve ser acolhida. ... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Denunciação caluniosa. Arrependimento eficaz. Inocorrência. Crime consumado. Arrependimento posterior. Fração de redução. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Homicídio simples. Animus necandi. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Cabe ao Tribunal do Júri dirimir o animus necandi, a desistência voluntária e o arrependimento eficaz, diante da existência de indícios de que a ré deu início a um crime de homicídio que não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade e, após o fato, ameaçou de morte a vítima e toda a sua família, caso cruzassem o seu caminho, por ser ele o órgão constitucionalmente competente para conhecer dos crimes dolosos contra a vida. ... (Continua)

5 - TJSP Furto tentado. Impossibilidade de absolvição. Materialidade delitiva e autoria bem comprovadas. Inocorrência de desistência voluntária ou arrependimento eficaz. Acusado que deixou de dar prosseguimento na execução do crime, não por ato voluntário, mas sim por circunstâncias alheias à sua vontade (chegada da vítima), não há se de cogitar em caracterizada a desistência voluntária, instituto previsto no CP, art. 15. Arrependimento eficaz que não se cogita. Condenação mantida. Recurso improvido.

6 - STF Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Desclassificação. Arrependimento eficaz. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea.

«1. O conhecimento do pedido de desclassificação do crime ante o reconhecimento do arrependimento eficaz implicaria supressão de instância, pois a matéria não foi apreciada pelo STJ com fundamento na impossibilidade do revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ (Monocrática). Câmara de vereadores, com o auxílio direto de mais dois funcionários públicos, além de seu filho, com a finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais graves. Requerido o reconhecimento do arrependimento eficaz. Impossibilidade. Crimes de peculato devidamente consumados. CP, art. 15.

[...] 5. Consumado o delito de peculato mostra-se inviável o reconhecimento de arrependimento eficaz, uma vez que os agentes não impediram que o resultado do crime se produzisse. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação Criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Ausência de insurgência defensiva sobre materialidade e autoria delitivas. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal, de reconhecimento do arrependimento eficaz ou, quando não, do arrependimento posterior. Inviabilidade. O furto se consumou com a subtração da corrente de ouro da vítima e com a inversão da posse havida. O resultado naturalístico, portanto, se verificou tão logo realizados os atos executórios. Inviável, pois, o reconhecimento do arrependimento eficaz. Correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes. Lapso depurador aplicado somente à reincidência. Tema 150 do E. STF. Não cabimento do arrependimento posterior. A restituição do objeto não se deu voluntariamente, mas somente após a imobilização do réu. Dosimetria correta. Manutenção do regime semiaberto, ante a reincidência e os maus antecedentes. Recurso improvido

9 - TJRJ Roubo tentado. Tentativa. Embargos infringentes e de nulidade. Voto vencido embasador dos embargos que, ao diverso dos votos vencedores, absolvia o embargante por entender que, no caso, ocorreu o arrependimento eficaz. CP, arts. 14, II, 15 e 157, «caput.

«O embargante foi condenado nas iras do art. 157, «caput, n/f CP, art. 14, II, ambos, às penas de dois anos e dois meses de reclusão e 05 dias-multa, por haver tentado subtrair, mediante grave ameaça, um aparelho celular da vítima. Por maioria, a sentença foi parcialmente reformada, somente no que tange ao regime inicial de cumprimento da pena, que foi abrandado para o semiaberto. Pelo que se depreende da prova produzida, a tese embasadora do voto vencido não merece prosperar. É pacífico o entendimento de que o arrependimento eficaz é caracterizado pela circunstância do agente, já tendo ultimado o processo de execução do crime, desenvolve voluntariamente nova atividade, impedindo a produção do resultado. Decorre, portanto, de iniciativa do próprio agente. No caso em tela, entretanto, o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do apelante, pois ao perceber a aproximação dos policiais, resolveu restituir o bem subtraído. A hipótese, portanto, é de crime na forma tentada e não de arrependimento eficaz, não havendo, portanto, que se falar em absolvição. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Arrependimento eficaz não configurado. Súmula 7/STJ. Desistência voluntária e crime impossível. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1. Verificou o Tribunal de origem que o crime somente não se consumou por razões alheias à vontade dos acusados, de modo que não ficou caracterizado o arrependimento eficaz. A alteração do julgado, quanto ao ponto, encontra óbice na Súmula 7/STJ, haja vista a necessidade de reapreciação da máteria fático-probatória dos autos. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação criminal - Furto simples - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por arrependimento eficaz ou reconhecimento do arrependimento posterior - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas pelos depoimentos das testemunhas policiais e pela confissão do apelante - Impossibilidade de reconhecimento do arrependimento eficaz previsto no CP, art. 15 ou do arrependimento posterior previsto no CP, art. 16 - Ato de devolução que não foi espontâneo, realizado somente após a descoberta da autoria e realização de diligências policiais - Pleito de instauração de incidente de dependência toxicológica - Exame pericial de dependência toxicológica que não se restringe à declaração do acusado - Pleito desacompanhado de outros elementos de convicção - Réu que se mostrou são e consciente durante seu interrogatório judicial - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Circunstância agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes majorantes sou minorantes - Regime semiaberto mantido - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

12 - TJSP Extorsão agravada. Caracterização. Tentativa. Ameaças feitas às vítimas que se mostraram efetivas e suficientes para fazê-las crer que eram factíveis. Reconhecimento da desistência voluntária ou do arrependimento eficaz. Impossibilidade. Desclassificação dos fatos para estelionato. Inadmissibilidade. Revisão criminal indeferida.

13 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Reconhecimento do arrependimento eficaz. Necessidade de análise aprofundada do conjunto probatório. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Coação ilegal não configurada.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços odontológicos. Rescisão. Arrependimento eficaz. Demonstração por notificação extrajudicial. Títulos de crédito levados a protesto. Irregularidade. Indenização por danos morais. Cabimento. Indenização por danos materiais. Descabimento. O autor não demonstrou o padecimento desses danos. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Arrependimento eficaz. Aplicação. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Pena-base aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Redução pela tentativa. Iter criminis. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Roubo majorado. Automóvel subtraído e transportado para outro estado. Causa de aumento de pena. Incidência. Desistência voluntária. Arrependimento eficaz. Delito consumado. Impossibilidade. Violação do CP, art. 65, III, «b. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do CPC, art. 557, Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente improcedente ou em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Violação de dispositivos da Constituição da República. Não conhecimento. Absolvição ou desclassificação para apropriação indébita. Exclusão da qualificadora do concurso de agentes. Arrependimento eficaz. Súmula 7/STJ. Antecedentes. Bis in idem não configurado. Confissão espontânea. Arrependimento posterior. Não caracterizados. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial não é a via própria para o deslinde de controvérsia relativa à matéria constitucional, pois a análise de questão dessa natureza não é de competência desta Corte, mas do Supremo Tribunal Federal, conforme preceitua a Constituição da República.... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Crime de roubo simples. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Reconhecimento de desistência voluntária ou de arrependimento eficaz. Não cabimento. Reconhecimento do princípio da insignificância. Não cabimento. Desclassificação para o crime de furto. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ré pronunciada por homicídio qualificado tentado. Excesso de linguagem não verificado. Tese de arrependimento eficaz. Análise que compete aos jurados do conselho de sentença. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte de Justiça proclama, por meio da sua Terceira Seção, que não se configura o alegado excesso de linguagem quando, por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, o magistrado se refere às provas constantes dos autos para verificar a ocorrência da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, aptos a ensejar o julgamento do feito pelo Tribunal do Júri. Precedentes (AgRg no HC 763.428/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023).... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Fraude a credores. Lei 11.101/2005. Nulidade do interrogatório por suposta violação do princípio do promotor natural. Promotor designado para atuação da vara. Ausência de impugnação tempestiva por parte da defesa. Prejuízo não demonstrado. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Designado promotor para atuação na Vara de Massas Falidas, sem impugnação tempestiva da parte e demonstração de qualquer prejuízo, não se declara nulidade, porquanto não comprovado qualquer maltrato ao exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

21 - STJ Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Arrependimento eficaz. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Desprovimento do reclamo.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Inexistência. Provas para a condenação, cerceamento de defesa e arrependimento eficaz. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. CP, art. 59 circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

«1 - O magistrado deve apresentar as razões que o levaram a decidir desta ou daquela maneira, apontando fatos, provas, jurisprudência, aspectos inerentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso; porém não está obrigado a se pronunciar, ponto a ponto, sobre todas as teses elencadas pelas partes, desde que haja encontrado razões suficientes para decidir (ut, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 08/03/2018). ... (Continua)

23 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime contra a administração da justiça. Denunciação caluniosa (CP, art. 339, «caput. CP). Falsa imputação de roubo perante a autoridade policial. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Arrependimento eficaz. Inexistência. Delito consumado. Pleiteado reconhecimento da causa de diminuição prevista no CP, art. 16(arrependimento posterior). Inocorrência. Confissão espontânea. Recurso desprovido

«Tese - Caracteriza o crime de denunciação caluniosa quem com dolo específico faz falsa imputação de roubo a pessoa inocente, dando causa à instauração de inquérito policial. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal e penal. Tentativa de homicídio. Violação dos CPP, art. 155 e CP art. 15. Pleito de impronúncia. Alegação de insuficiência de provas de autoria e materialidade. Pedido de reconhecimento do arrependimento eficaz. Revisão do entendimento. Inviabilidade na via eleita. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

25 - TJSP Roubo. Arrependimento eficaz. Vítima que é abordada pelo réu que a ameaça de agressão caso não lhe fosse entregue a bolsa. Condenação. Réu que, diante dos gritos da vítima, arrepende-se e procura devolver a bolsa subtraída, evitando, assim, a consumação do delito. Hipótese que se subsume à figura prevista no CP, art. 15. Sentença reformada. Absolvição decretada. Recurso provido.

26 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória - Recurso da Defesa dos réus Tiago e Douglas - Pleitos defensivos de abrandamento das penas fixadas pela atenuante da confissão espontânea e arrependimento eficaz, perdão da pena multa ou aplicação em patamar mínimo - Autoria e materialidade inequívocas, tanto que sequer questionadas - Confissão dos apelantes corroboradas pelas demais provas dos autos - Condenações mantidas - Dosimetria - Primeira fase - Pena-bases fixadas acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência genérica para ambos os réus que não comporta reforma - Circunstâncias igualmente preponderantes - Terceira Fase - Benefício do arrependimento eficaz já concedido aos réus no patamar máximo (2/3), restando prejudicado o pleito defensivo nesse ponto - Impossibilidade de afastamento ou redução da pena de multa, prevista no tipo penal e estabelecida de acordo com parâmetros legais - Eventual impossibilidade de pagamento deverá ser apreciado pelo Juízo das Execuções - Regime semiaberto de rigor - Réus reincidentes e que ostentam mau antecedente - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recursos improvidos.

27 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 15 desistência voluntária e arrependimento eficaz. Acórdão firmado em matéria fática. Revolvimento probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Na via especial, o Superior Tribunal de Justiça não é sucedâneo de instâncias ordinárias, sobretudo quando envolvida, para a resolução da controvérsia, a apreciação do acervo de provas dos autos, o que é incabível em tema de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Furto simples (art. 155, caput, Cód. Penal). Crime caracterizado, integralmente. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Confissão judicial, ademais. Validade. Arrependimento eficaz não caracterizado. Crime consumado com a mera inversão da posse. Teoria da amotio. Precedentes do C. STJ. Responsabilização inevitável. Apenamento impassível de alterações. Regime adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Apelo improvido

29 - TJSP Apelação. Roubo majorado. Sentença condenatória. Recursos das defesas. Pleito objetivando a desclassificação para furto. Pleito subsidiário: arrependimento eficaz ou posterior, redução da reprimenda, regime diverso do fechado.

30 - TJSC Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Furto simples (CP, art. 155, caput). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretendida a absolvição com fundamento na ausência de dolo. Insubsistência. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimento testemunhal apresentado de maneira uníssona e coerente com o conjunto probatório. Intenção de assenhoramento definitivo evidenciado. Réu que subtrai bicicleta da vítima escondendo-a às margens de um rio. Devolução do bem após atuação da polícia. Condenação que se impõe. Almejado o reconhecimento da tentativa (CP, art. 14, II) e de arrependimento eficaz (CP, art. 15). Res furtiva retirada da esfera de vigilância da vítima e permanência do réu na posse tranquila do objeto subtraído, ainda que por pequeno espaço de tempo. Consumação evidenciada. Circunstância que impede o reconhecimento do instituto do arrependimento eficaz. Sentença mantida. Recurso desprovido.

1 - Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais militares, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. ... (Continua)

31 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II, DO CP) - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONFIANÇA - DECOTE DA QUALIFICADORA - NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES DO CRIME (CP, art. 155, CAPUT) - NÃO OCORRÊNCIA DE ARREPENDIMENTO EFICAZ - CRIME CONSUMADO - ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS.

vínculo de parentesco entre vítima e acusado, por si só, não pressupõe a existência de relação de confiança, especialmente no caso concreto, em que o acusado possui histórico de dependência química, motivo pelo qual a qualificadora relativa ao abuso de confiança deve ser decotada. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Homicídio. Pronúncia. Fundamento do despacho de inadmissibilidade inatacado. Súmula 182/STJ. Arrependimento eficaz. Desclassificação para lesões corporais. Exame de prova. Súmula 7/STJ.

«I - Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 299. Falsidade ideológica. Crime formal. Arrependimento eficaz. Inaplicabilidade do instituto. Súmula 7/STJ. Lei 8.112/90, art. 143. Condescendência criminosa. Produção de prova contra a si mesmo. Não ocorrência. Ofensa ao CPM, art. 155. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - «Segundo a classificação doutrinária, o delito de falsidade ideológica é crime formal, que se consuma com a prática de uma das figuras típicas previstas, independente da ocorrência de qualquer resultado ou de efetivo prejuízo para terceiro (RHC 78.502/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018). ... (Continua)

34 - STF Tentativa. Crime tentado. Arrependimento eficaz (CP, art. 15): consequências jurídico-penais. Diversamente do que pode suceder na desistência voluntária - quando seja ela mesma o fator impeditivo do delito projetado ou consentido -, o arrependimento eficaz é fato posterior ao aperfeiçoamento do crime tentado, ao qual, no entanto, se, em concreto, impediu se produzisse o resultado típico, a lei dá o efeito de elidir a punibilidade da tentativa e limitá-la à consequente aos atos já praticados. II. Denúncia: tentativa de homicídio duplamente qualificado: ausência de descrição de circunstância posterior do fato - o arrependimento do agente -, que implica a sua desclassificação jurídica para um dos tipos de lesão corporal: caso de rejeição.

«1. Se se tem, na denúncia, simples erro de direito na tipificação da imputação de fato idoneamente formulada é possível ao juiz, sem antecipar formalmente a desclassificação, afastar de logo as conseqüências processuais ou procedimentais decorrentes do equívoco e prejudiciais ao acusado. ... (Continua)

35 - TJSP Roubo qualificado. Caracterização. Emprego de arma e concurso de agentes. Autoria e materialidade comprovadas. Narrativas colhidas nos autos evidenciam a conduta de latrocínio tentado. Réu que aderiu à prática do roubo, mas não ao latrocínio, tendo discutido com os demais roubadores e se interpondo entre a vítima e a arma, evitando a morte dela e sendo baleado. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Reconhecimento na sentença. Responsabilização penal apenas pelos atos executados, ou seja, pelo roubo majorado. Condenação de rigor. Recurso improvido.

36 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada. Dosimetria. Terceira fase. Causa de diminuição da pena. Arrependimento eficaz. Voluntariedade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. No tocante ao pedido de reconhecimento da causa de diminuição prevista no CP, art. 16, referente ao arrependimento posterior, o tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões. Baseado nas provas carreadas aos autos. Pelas quais concluiu que os agentes não preencheram os requisitos necessários para a obtenção do benefício. Para infirmar estas conclusões, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

... (Continua)

37 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Participação da Municipalidade em concorrência pública objetivando a aquisição de imóvel em valor muito acima do mínimo estipulado no edital do certame e sem prévia autorização legislativa. Desistência da concorrência manifestada pela Administração Municipal no curso desta demanda que produz efeitos semelhantes ao denominado 'arrependimento eficaz'. Subsistência, contudo, da necessidade de ressarcimento (aos cofres públicos municipais) do prejuízo correspondente à quantia já recolhida pela Administração a título de caução, ainda que prejudicada a aferição de improbidade. Recurso parcialmente provido.

38 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO TENTADO - ARREPENDIMENTO EFICAZ - NÃO CONFIGURAÇÃO - CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APONTADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - INVIABILIDADE - ELEMENTARES DO CRIME DE ROUBO PRESENTES - REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PEDIDOS PREJUDICADOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - QUANTUM DA PENA - ÓBICE LEGAL.

O arrependimento eficaz exige a cessação voluntária da conduta criminosa pelo agente, o que não se verificou no caso, em que o acusado apenas não consumou o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. O crime impossível pressupõe a ineficácia absoluta do meio ou a impropriedade absoluta do objeto, não se aplicando ao caso, em que o estabelecimento comercial poderia usualmente ter numerário. Figuram como indispensáveis ao reconhecimento da bagatela do crime a mínima ofensividade da conduta, a total ausência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. No caso dos autos, a conduta do agente envolveu grave ameaça às vítimas, com simulação de estar armado e violência psicológica a dois funcionários de um posto de combustível, configurando uma elevada gravidade social. Se o agente empregou grave ameaça ou violência para consumar a subtração, o comportamento se amolda à previsão normativa contida no CP, art. 157, porquanto caracterizadas as elementares daquele tipo penal, afastando-se a pretensa desclassificação para o crime de furto, consubstanciado na mera subtração da coisa alheia. Consoante a inteligência do CP, art. 44, I, afigura-se inviável a concessão da substituição da pena corporal por restritivas de direitos, em razão de o crime ter sido cometido com empre go de grave ameaça à pessoa. A condenação ao pagamento de multa decorre de imposição legal do CP, art. 157, sendo devida e obrigatória.... (Continua)

39 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DISPARO DE ARMA DE FOGO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - IMPRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - ARREPENDIMENTO EFICAZ - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INOCORRÊNCIA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME CONEXO - MAUS TRATOS A ANIMAIS COM RESULTADO MORTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE.

Descabe a arguição de cerceamento de defesa por suposto patrocínio infiel, se a atuação do advogado não se deu em mesma causa, mas sim em processos distintos e sem conexão entre si. Tratando-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, basta, para a pronúncia, a prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do crime doloso contra a vida e dos conexos. A absolvição sumária por legítima defesa e inexigibilidade de conduta diversa, em sede de pronúncia, necessita da existência de provas estremes de dúvidas, o que não se verifica no presente caso, impondo-se a manutenção da pronúncia. Se a prova produzida não autoriza, de plano, a conclusão de que o acusado não agiu com o dolo de matar, inviável a desclassificação para o crime de lesão corporal. A incidência do instituto do arrependimento eficaz e da desistência voluntária, em sede de pronúncia, necessita da existência de provas estremes de dúvidas, o que não se vislumbra no presente caso. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia somente é admitida quando manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos elementos cognitivos dos autos, caso contrário, compete ao Tribunal do Júri a análise plena dos fatos. O delito de disparo de arma de fogo consiste em crime subsidiário, que só se configura quando o agente não busca a prática de outro crime, de modo que, havendo indícios de que a intenção do agente foi a de p raticar o crime previsto de maus-tratos a animal doméstico com resultado morte (art. 32, §§1º-A e 2º, da Lei 9.605/98) , deve este último ser submetido à apreciação dos jurados, sob pena de ser quebrada a unidade do julgamento resultante da conexão. Inteligência do CPP, art. 78, I.... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Indevida anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Contratação de cartão de crédito da própria loja para pagamento dos produtos ali adquiridos. Hipótese em que o consumidor, ora demandante, não retornou ao estabelecimento para retirar a mercadoria após o decurso do tempo estipulado para aprovação de seu cadastro. Arrependimento eficaz configurado, não restando aperfeiçoada a compra e venda. Responsabilidade solidária do estabelecimento comercial e da administradora do cartão de crédito. Indenização devida. Agravo retido e apelação do estabelecimento comercial não providos e provido em parte o apelo do autor.

41 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE MULTIRREINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ. DESACOLHIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE EXACERBADA COM BASE EM REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. JUSTIFICATIVA CONCRETA. AUMENTO DESPROPORCIONAL. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. 1)

Consta dos autos que o apelante foi preso em flagrante por seguranças de uma loja, juntamente com a corré, após terem subtraído um produto no valor de seiscentos reais. 2) Segundo o seguro depoimento do segurança do estabelecimento comercial lesado, o apelante saiu do local portando a res, o que foi ratificado, inclusive, pelas declarações da corré afirmando que já tinham saído da loja quando foram abordados, ao passo que o apelante Douglas foi contraditório em suas declarações, motivo pelo qual não há porque desmerecer o depoimento da testemunha de acusação. 3) Descabido o pedido de reconhecimento da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, porquanto houve esgotamento dos atos executórios. Note-se que o bem furtado somente foi retirado da mochila do apelante depois de ter sido ele abordado pelo segurança da loja já fora do estabelecimento comercial. Além disso, o crime restou consumado, o apelante não cessou espontaneamente a conduta delitiva de subtração, sendo irrelevante o fato de o recorrente afirmar que pretendia devolver o bem subtraído ou até mesmo efetuar o pagamento. Precedentes. 4) No tocante ao pleito subsidiário de reconhecimento da tentativa, cabe destacar que é sedimentado na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento de que se consuma o crime de furto, com a mera inversão da posse, ainda que ocorra perseguição imediata, como ocorreu no caso. Inteligência da Súmula 582/STJ. Precedentes. 5) A majoração da pena-base foi plenamente justificada pela sentença, que considerou duas condenações definitivas para valorar negativamente os antecedentes (anotações 01 e 03 da FAC - doc. 44241647, esclarecida no doc. 44241633). Contudo, a fração adotada mostrou-se desproporcional quando em cotejo com precedentes do STJ. 6) Finalmente, na segunda etapa, foram consideradas três condenações definitivas como reincidência (anotações 05, 06 e 09 da FAC), sendo, pois, tal circunstância preponderante sobre a atenuante da confissão espontânea, nos exatos termos do Tema 585 do STJ. Precedente. Parcial provimento do recurso defensivo.... (Continua)

42 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Furto tentado. Art. 155 c/c art. 14, II, do CPb. Apelo defensório. Tese de arrependimento eficaz. Intervenção da vítima. Circunstância alheia à vontade do acusado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Expressiva ofensividade e alta reprovabilidade da conduta. Não provimento do apelo. Decisão por unanimidade.

«1. Ao contrário do alegado pelo recorrente, verifica-se a existência de provas robustas confirmando a ocorrência dos fatos tal como narrados na denúncia, confirmando que o réu adentrou no local de trabalho da vítima, subtraiu a bolsa contendo diversos equipamentos fotográficos, e foi impedido de deixar o local pelo ofendido, que acionou outros funcionários e a segurança daquela instituição. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Alegação de nulidade decorrente da inobservância da disposição contida no CPP, art. 514. Incidência da Súmula 330/STJ. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação válida. Confissão espontânea não configurada. Arrependimento eficaz. Fração de diminuição. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Nos moldes da Súmula 330/STJ, quando a denúncia for precedida de inquérito policial, hipótese dos autos, mostra-se despicienda a observância do procedimento do CPP, art. 514. Por certo, a inobservância do rito supracitado configura nulidade relativa, cuja arguição deve ser feita oportunamente, sob pena de preclusão, exigindo, ainda, a demonstração do prejuízo suportado pela parte, já que o CPP, art. 563 consagra o princípio pas de nullité sans grief. ... (Continua)

44 - TJSP Roubos tentados - Sentença condenatória - Recurso defensivo reclamando a absolvição - Descabimento - Prova segura - Confissão judicial corroborada pelos relatos das vítimas e do policial responsável pela prisão em flagrante - Inexistência Desistência voluntária ou arrependimento eficaz não caracterizados - Roubos que não se consumaram por circunstâncias alheias à vontade do agente - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base estabelecida no mínimo legal - Necessidade de se compensar, integralmente, a agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Pena reduzida - Tentativa configurada - Iter criminis bastante percorrido - Fração redutora de 1/3 acertada - Concurso formal caracterizado - Aumento de 1/6 suficiente - Regime fechado mantido - Agente portador de maus antecedentes e reincidente - Recurso parcialmente provido.

45 - TJRS Direito privado. Reintegração de posse. Descabimento. Promessa de compra e venda. Pré-contrato. Negócio não aperfeiçoado. Arrependimento. Ação de reintegração de posse. Contrato de compra e venda de imóvel. Parte que veio a ser desapossada do imóvel em face da não conclusão do negócio. Desacerto quanto ao preço. Arrependimento eficaz do vendedor. Caso concreto em que as partes iniciaram tratativas, ajustando condições para ultimação do negócio, sendo encaminhada documentação e, inclusive, tratativa de financiamento da operação pelo banco da terra, com transferência da posse. Escritura pública, todavia, que não veio a ser assinada, em razão do arrependimento do vendedor quanto ao preço a ser pago pelo comprador. Deixa de ser obrigatória a proposta se antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente. CCB, art. 428, IV. O preço é requisito fundamental na formação do contrato de compra e venda. Nessa situação, se responsabilidade pré negocial existisse, ela se resolveria em perdas e danos, sem, contudo, autorizar a imposição do vínculo obrigacional com a transmissão da propriedade e transferência da posse. Inexistindo a compra e venda, não cabe falar em reintegração na posse. Ação improcedente. Apelo desprovido.

46 - TJSP Recurso em sentido estrito- Decisão de pronúncia- Assumida a autoria de disparos que produziram na vítima ferimentos em pontos diversos de seu corpo, inclusive o rosto (cabeça), cabe manter o propósito homicida, tanto mais que inexistente arrependimento eficaz, eis que o ofendido foi deixado à própria sorte após receber os disparos que nela produziram ferimentos de natureza grave- Qualificadoras do motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima igualmente plausíveis- Recusa do recorrente em quitar 15 dias de serviços de pedreiros prestados pelo ofendido e ataque contra a vítima, sabidamente desarmada- Recorrente «CAC, com habilidade no manuseio de arma de fogo- Decisão de pronúncia mantida na íntegra- Recurso da Defesa conhecido e não provido

47 - TJRJ APELAÇÃO ¿ ROUBO ¿ ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, 11 DIAS-MULTA ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - FICOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O APELANTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTEMENTE, SUBTRAIU PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE AMEAÇA CONSISTENTE EM SIMULAR ESTAR ARMADO, COISA ALHEIA MÓVEL, QUAL SEJA, O APARELHO CELULAR DA VÍTIMA ¿ COMPROVADA A GRAVE AMEAÇA - O APELANTE SUBTRAIU O CELULAR DA OFENDIDA, MEDIANTE SIMULAÇÃO DE ESTAR ARMADO - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE ARREPENDIMENTO EFICAZ ¿ITER CRIMINIS PERCORRIDO INTEGRALMENTE ¿ DELITO CONSUMADO ¿ INAPLICABILIDADE ¿ PRECEDENTES - CONFISSÃO, MESMO QUE PARCIAL, DEVE SER PONDERADA PARA ATENUAR A REPRIMENDA E COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ ¿ IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR ¿ CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA ¿ AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA REPARAÇÃO DO DANO - CONSIDERANDO A PENA APLICADA E POR SE TRATAR DE APELANTE REINCIDENTE, FICA ESTABELECIDO O REGIME SEMIABERTO - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DOS ARTS. 44 OU 77, AMBOS DO CP - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO

48 - TJSP Peculato. Apropriação. Crime contra a ordem tributária. Réu que, na qualidade de escrevente responsável por cartório de registro de imóveis, apropria-se, em razão de sua função, de dinheiro público e particular, deixando de recolher tributos e contribuições sociais. Caráter de funcionário público reconhecido, não obstante sua contratação sob a égide da CLT, uma vez que exercia função pública à época dos fatos. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelas provas documental e testemunhais produzidas. Tese do arrependimento eficaz repelida porque não exercitada no momento adequado. Alteração da dosimetria das penas em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, já que o réu agiu com culpabilidade intensa. Penas majoradas em um terço acima do mínimo legal, indeferido o pedido de substituição por restritiva de direitos. Recurso ministerial provido para esse fim, desprovido o apelo da defesa.

49 - STJ Recurso especial. Crime de roubo. Consumação. Teoria da apprehensio. Recurso especial repetitivo 1.499.050/RJ. Súmula 582/STJ. Arrependimento posterior. Irrelevância.

«1 - O Tribunal de origem absolveu o réu, por reconhecer o arrependimento eficaz do agente, após a consumação do crime de roubo, com o emprego de grave ameaça. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - O MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVA A CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - PROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS NOS AUTOS - RECORRIDO CONFESSO - AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NECESSÁRIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ARREPENDIMENTO EFICAZ - A RETIRADA DOS DISPOSITIVOS RETENTORES DE ENVELOPES DOS CAIXAS ELETRÔNICAS SE DEU SOMENTE APÓS O APELADO TER PERCEBIDO A MOVIMENTAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - CONDENAÇÃO DE RIGOR - BASILAR ACRESCIDA EM 1/6 EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA COMPENSADA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 585 DO E. STJ - REPRIMENDA DECOTADA NA METADE PELA TENTATIVA - REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO À BIOGRAFIA CRIMINAL DO RECORRENTE - SENTENÇA REFORMADA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PRESENTE JULGAMENTO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E, DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO