Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Arrependimento eficaz não configurado. Súmula 7/STJ. Desistência voluntária e crime impossível. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
«1. Verificou o Tribunal de origem que o crime somente não se consumou por razões alheias à vontade dos acusados, de modo que não ficou caracterizado o arrependimento eficaz. A alteração do julgado, quanto ao ponto, encontra óbice na Súmula 7/STJ, haja vista a necessidade de reapreciação da máteria fático-probatória dos autos. ... ()
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