Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.9852.3000.4000

1 - TJSP Furto tentado. Impossibilidade de absolvição. Materialidade delitiva e autoria bem comprovadas. Inocorrência de desistência voluntária ou arrependimento eficaz. Acusado que deixou de dar prosseguimento na execução do crime, não por ato voluntário, mas sim por circunstâncias alheias à sua vontade (chegada da vítima), não há se de cogitar em caracterizada a desistência voluntária, instituto previsto no CP, art. 15. Arrependimento eficaz que não se cogita. Condenação mantida. Recurso improvido.

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