Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto simples (art. 155, caput, Cód. Penal). Crime caracterizado, integralmente. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Confissão judicial, ademais. Validade. Arrependimento eficaz não caracterizado. Crime consumado com a mera inversão da posse. Teoria da amotio. Precedentes do C. STJ. Responsabilização inevitável. Apenamento impassível de alterações. Regime adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Apelo improvido