Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Inexistência. Provas para a condenação, cerceamento de defesa e arrependimento eficaz. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. CP, art. 59 circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

«1 - O magistrado deve apresentar as razões que o levaram a decidir desta ou daquela maneira, apontando fatos, provas, jurisprudência, aspectos inerentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso; porém não está obrigado a se pronunciar, ponto a ponto, sobre todas as teses elencadas pelas partes, desde que haja encontrado razões suficientes para decidir (ut, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 08/03/2018). ... (Continua)