Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Extorsão agravada. Caracterização. Tentativa. Ameaças feitas às vítimas que se mostraram efetivas e suficientes para fazê-las crer que eram factíveis. Reconhecimento da desistência voluntária ou do arrependimento eficaz. Impossibilidade. Desclassificação dos fatos para estelionato. Inadmissibilidade. Revisão criminal indeferida.
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