Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Participação da Municipalidade em concorrência pública objetivando a aquisição de imóvel em valor muito acima do mínimo estipulado no edital do certame e sem prévia autorização legislativa. Desistência da concorrência manifestada pela Administração Municipal no curso desta demanda que produz efeitos semelhantes ao denominado 'arrependimento eficaz'. Subsistência, contudo, da necessidade de ressarcimento (aos cofres públicos municipais) do prejuízo correspondente à quantia já recolhida pela Administração a título de caução, ainda que prejudicada a aferição de improbidade. Recurso parcialmente provido.