autonomia procon
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação anulatória de auto de infração lavrado pelo PROCON. Ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado. Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (instituída pela Lei Estadual 9192/95) que possui personalidade jurídica própria e goza de autonomia administrativa e financeira. Recurso da Fazenda provido para proclamar sua ilegitimidade passiva e determinar seja o polo passivo ocupado pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor. PROCON.

2 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MULTA. PROCON DE CAMPINAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Pretensão à anulação de multa aplicada pelo PROCON em virtude de cobrança de comissão de corretagem em compra de unidade residencial na planta. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DO PROCON/RJ. SENTENÇA QUE DECLAROU NULA A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA, ORA EMBARGANTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE PESSOA JURÍDICA DIVERSA RESPONDEU À RECLAMAÇÃO. FISCO QUE POSSUI CIÊNCIA DESDE 2014 DE QUAL ERA A EMPRESA RECLAMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

instaurou processo administrativo em razão de reclamação de consumidor que adquiriu um aparelho Smartphone e alegou falhas no procedimento de venda, solicitando o cancelamento do plano e da compra do aparelho. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Procon. Ação anulatória. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa aplicada pelo PROCON. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - PROCON -

Infração à Lei Estadual 12.685/07, ao não efetuar registro eletrônico de documentos fiscais - Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista) - Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantida a r. sentença de improcedência, com a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor dado à execução - Recurso Especial interposto - Retratação ou manutenção do v. Acórdão - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 587/STJ, DJ de 02.04.2019, que entendeu pela fixação dos honorários advocatícios de maneira autônoma nos embargos do devedor, bem como pela inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos, o que implica a impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução - O acórdão aplicou o entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo, na medida em que consignou que a verba honorária foi arbitrada de maneira autônoma e em percentual razoável (15%), o que impede a sua redução ou readequação, ante a inexistência de outros pressupostos válidos para tal fim - Ausência de motivo para alteração do v. acórdão. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERSISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PRODUTO. APLICABILIDADE DO CDC, art. 18. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE OU VÍCIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS NA DOSIMETRIA DA MULTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROCON/RJ E ILEGITIMIDADE DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na ação anulatória movida para desconstituir multa administrativa aplicada pelo PROCON/RJ em decorrência de falha na prestação de serviço, caracterizada pela persistência de vícios no produto adquirido pela consumidora, bem como a ausência de devolução do valor, ante a inércia da apelante que deixou de responder o novo chamado da consumidora. Reconhecida a ilegitimidade passiva do Estado, uma vez que o PROCON/RJ, autarquia com personalidade jurídica própria, atua com autonomia administrativa e financeira, conforme Lei Estadual 5.738/2010. Competência do órgão para fiscalizar, aplicar sanções administrativas e atuar na defesa do consumidor, com base no CDC, art. 56 e Decreto 2.181/1997. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, não afastadas pela apelante, que não comprovou qualquer vício processual ou abusividade na sanção imposta. Quanto à dosimetria da multa, foi observada a gravidade da infração, o descumprimento reiterado das obrigações, a vantagem indevida auferida e a capacidade econômica do infrator, em conformidade com o CDC, art. 57 e Lei Estadual 6.007/2011, respeitando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO PROCON/SP - VIOLAÇÃO A NORMAS DE CARÁTER CONSUMERISTA -

Seguros prestamistas inseridos em contratos de empréstimo - Ausência de demonstração de que o seguro tenha sido contratado de forma autônoma e em documento separado, a evidenciar direito de opção do consumidor (CDC, art. 39, III) - Multa mantida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação por equidade, nos termos dos § 8º, do CPC, art. 85 - Descabimento - Julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.076 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), que decidiu pela inviabilidade da fixação dos honorários sucumbenciais por equidade quando o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda não forem irrisórios ou inestimáveis - Sentença reformada, no aspecto, para fixar os honorários advocatícios devidos aos patronos das rés, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Defesa do consumidor. Cobrança de tarifa de serviço de assistência de viagem na aquisição de passagens aéreas pelo site da empresa. Violação do direito do consumidor caracterizada. Termo de ajustamento de conduta celebrado entre a autora e o Ministério Público de São Paulo. Aplicação de multa pelo procon/SP. Ato administrativo que padece de finalidade e que fere a segurança jurídica. Agravo interno do procon/SP desprovido.

1 - Hipótese dos autos em que a parte autora foi autuada por violação do CDC, art. 39, III da Lei 8.078/1990, em razão de disponibilizar em seu site opção de compra de passagem aérea com a inserção automática de Taxa de Assistência de Viagem, posteriormente convertida a autuação em Termo de Ajustamento de Conduta-TAC. Após, sobreveio a imposição de multa pelo PROCON/SP, decorrente de fato albergado no referido ajustamento proposto pelo Parquet. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCON/RS.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO PLAUSÍVEL. ART. 1.012, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Multa. Procon. Legitimidade passiva ad causam. Análise. Legislação estadual. Oportunidade de manifestação prévia. Verificação. Readequação de verba honorária. Reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade.

1 - O Tribunal de Justiça, sem manifestar sobre os artigos de lei tidos por violados (Súmula 282/STF), firmou a premissa de que a parte foi regularmente provocada para retificar o polo passivo da ação, mas insistiu na manutenção do Procon/SP no polo passivo; e essa situação fática não pode ser revista na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Multa. Procon. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Dever de informação ao consumidor. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte considera válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa aplicada pelo procon. Razoabilidade. Ausência de vícios no procedimento administrativo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Crédito da Fazenda Pública. Aplicação do tema 905/STJ. Procon. Fazenda Pública. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada e a prestação jurisdicional foi dada na medida de pretensão deduzida, não havendo nenhum vício de omissão ou fundamentação que autorize o acolhimento da tese de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. CDC, art. 39 e CDC, art. 57, parágrafo único (Lei 8.078/1990) . Decreto 6.523/2008. Procon. Auto de infração. Serviço de atendimento ao consumidor. Multa. Impossibilidade. Revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Procon-SP. Legitimidade. Legislação local. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Inexistência de bis in idem.

1 - Os Serviços de Atendimento ao Consumidor - SAC, mormente em grandes empresas, representam ferramenta essencial à proteção do consumidor e, entre outros benefícios, servem para reduzir a judicialização de conflitos de consumo. Mas não basta instalá-los, pois o seu funcionamento deficiente cria lesão adicional ao consumidor que os procura exatamente para reclamar de infração anterior a direito seu: é lesão à raiz quadrada. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Infração administrativa. Procon. Multa. Inexistência de ataque à fundamento suficiente para manter o acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

«I - Na origem trata-se de ação anulatória de infração administrativa aplicada pelo Procon/ES. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Multa procon. Antecipação de tutela. Requisitos. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que é incabível, em Recurso Especial, o exame acerca da presença ou não dos pressupostos autorizadores da concessão da liminar, referentes ao periculum in mora e ao fumus boni iuris. Incide, na espécie, a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. CAMPINAS. MULTA APLICADA POR PROCON MUNICIPAL.

Pretensão de a anulação do PROCESSO Nº: 02070/2016/ADM aberto pelo PROCON CAMPINAS, e, consequentemente, de multa administrativa aplicada em seu desfavor, em razão de alegada prática infrativa consistente em pagamento indevido de comissão de corretagem, haja vista a rescisão contratual perpetuada por consumidor. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Procon. Multa administrativa. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Quantum fixado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Não há violação do art. 489, § IV, do CPC, quando o órgão... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA ATUAÇÃO DO PROCON-MG SOB A ÉGIDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129, III E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MP NA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos por TIM S/A contra acórdão que rejeitou preliminar de cerceamento de defesa e deu provimento ao recurso de apelação interposto pela Embargante. A operadora de telefonia alegou omissão quanto à constitucionalidade da atuação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais como órgão da Administração Pública. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Aplicação de multa administrativa pelo procon. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo em desfavor do Estado do Tocantins, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; no mérito, pugna pela anulação da decisão administrativa, e consequentemente, a anulação da multa arbitrada. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Anulatória de auto de infração. Procon. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso do qual não se conhece.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, mantendo a sentença de 1º grau, julgou improcedente o pedido da recorrente de anular o auto de infração e imposição de multa, sob o fundamento de que o particular não conseguiu comprovar o vício formal ou ideológico do ato impugnado, concluindo que «a presunção de legitimidade do ato administrativo não foi abalada (fl. 681, e/STJ). ... (Continua)

22 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Procon. Infração às normas consumeristas. Taxa de conveniência e taxa de will call. Abusividade. Ocorrência. Multa administrativa. Proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Cinge-se a controvérsia acerca da validade do auto de infração aplicado pelo Procon por ofensa às normas consumeristas, em razão da cobrança das taxas de conveniência e de will call (taxa de retirada), bem como da limitação de venda de ingressos a título de meia-entrada para estudantes, ao fundamento de configurarem práticas abusivas. Subsidiariamente, discute-se a proporcionalidade da multa aplicada. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação anulatória de multa aplicada pelo procon. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Extrapolação de competência do Procon. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Direito econômico. Direito concorrencial. Lei 8.884/1994, art. 29. Pretensão de cessação de condutas que configurariam infração à ordem econômica. Recusa de contratar e preços diferenciados. Condutas que, por si sós, não representam ilícito concorrencial. Compra e venda mercantil. Direito privado. Princípio da autonomia privada. Ausência de infração à concorrência e à livre iniciativa.

«1. Pretensão da empresa demandante, revendedora de Gás Liquefeito de Petróleo (gás de cozinha), de condenação da empresa distribuidora a negociar com ela a compra e venda do produto pelo mesmo preço praticado com outras revendedoras. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Na origem. Nulidade de auto de infração e imposição de multa. Procon- direito do consumidor infração ao CDC, art. 31 empresa autuada por omitir informações quanto aos descontos aplicados no combustível revendido. Programa «abastece aí. Valor final conhecido somente após o abastecimento. Dever de informação prévia, adequada e clara violado. Infração caracterizada. Responsabilidade da empresa revendedora de produtos da rede ipiranga configurada inocorrência de bis in idem. Falta de identidade entre o aiim e as decisões proferidas por outros órgãos e entidades que atuam na defesa do consumidor decisões que vinculam pessoas jurídicas distintas. Autonomia do procon sp para aplicar sanções multa cominada de forma razoável e proporcional, segundo a Portaria 45/2015 e art. 56. I e CDC, art. 57.. Auto de infração e imposição de multa regular. Honorários advocatícios fixados conforme percentuais do art. 85. §§ 2o e 3o do CPC sentença reformada apenas para alterar o critério de fixação da verba honorária. Recurso parcialmente provido.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Procon. Multa administrativa. Ressarcimento ao consumidor. Poder de polícia. Coibição de abusos. Caráter pedagógico da multa. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e similitude fática. Multa. Revisão de valor. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar fundamento autônomo, suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmula 283/STF). ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Posto de gasolina. Matriz condenada. Obrigação de não alinhar preços dos combustíveis. Cumprimento de senteça. Inclusão no polo passivo da filial. Autonomia jurídica entre os estabelecimentos. Não ocorrência.

1 - De acordo com a jurisprudência firmada neste Tribunal Superior,"[a] discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa (relator Ministro Mauro Campbell jurídica REsp. Acórdão/STJ Marques, julgado em, DJe de - 22/5/2013 31/5/2013 Tema 614)./STJ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Razões recursais. Deficiência. Multa fixada pelo procon. Abusividade de cláusulas contratuais e valor da sanção. Reexame. Impossibilidade.

1 - A orientação do STJ é de que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Procon. Multa administrativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 inocorrente. Legalidade da multa aplicada. Observância dos requisitos do CDC, art. 57. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Fundamentos autônomos inatacados. Súmula 283/STF. Multa do CPC/1973, art. 538. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Procon. Órgão de defesa do consumidor. Possibilidade de revisão dos atos administrativos. Interferência no mérito. Vedação. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução com o objetivo de desconstituir multas constantes de Certidões de Dívida Ativa, assim como a suspensão da execução fiscal. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

32 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Julgamento fundamentado pela corte de origem. Multa procon. Critério de gradação. Prazo do CDC, art. 18, § 1º. Revisão do valor dos honorários. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade em sede de apelo especial. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ tem entendido que a decisão de inadmissão do Recurso Especial é una e, portanto, não é passível de cisão em capítulos autônomos (AgInt no AREsp. 1.461.155/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 09.09.2019; AgInt no AREsp. 1.345.149/MT, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 25.02.2019). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa aplicada pelo procon. Ofensa aos arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015. Inexistência. Decisão extra petita. Não ocorrência. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prática abusiva consistente na alteração dos planos dos usuários, com majoração dos valores cobrados e sem a expressa e prévia autorização dos consumidores. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Crédito da Fazenda Pública. Aplicação do tema 905/STJ. Procon. Fazenda Pública. Agravo interno não provido.

1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa aos arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015, pois a Corte local julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo procon. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegada contrariedade ao Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 1º e 2º. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional não atacado via recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem não possui os vícios suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC, art. 1.022.... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Multa aplicada pelo procon. Embargos à execução fiscal. Impossibilidade de alteração do valor. Necessidade de reexaminar as provas produzidas nos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Apelações interpostas pelo recorrente de sentença exarada nos Embargos à Execução Fiscal que julgou «o pedido parcialmente procedente para reduzir o valor da multa aplicada, adequando-a ao valor total de R$ 27.990,12 (vinte e sete mil, novecentos e noventa reais e doze centavos). ... (Continua)

36 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONSERTO DE MÁQUINA DE LAVAR. PRAZO EXTRAPOLADO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO EM TEMPO RAZOÁVEL. RECLAMAÇÕES CONSTANTES. DEMANDA PERANTE O PROCON. DESÍDIA E MENOSCABO POR PARTE DO FORNECEDOR.DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA ARBITRADA. ADEQUAÇÃO AO CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela ré em face de sentença que julgou procedente o pedido para condená-la ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de compensação por danos morais. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que a situação envolve mero aborrecimento e que não houve ilicitude. Sustenta que não pode ser apenada pela demora na obtenção da peça e que o produto da autora já estava há mais de 5 (cinco) anos fora de linha. Requer a reforma da sentença a fim de que seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais ou, alternativamente, sua minoração. Contrarrazões apresentadas. ... (Continua)

37 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. DEVER DE PRECIFICAÇÃO CLARA E OSTENSIVA. LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Auto de infração. Procon. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Multa administrativa. Procon. Nulidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

40 - TJSP Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Exibição de documento ou coisa - Tutela específica - Possibilidade - CPC, art. 397 - Exibição de documentos bancários - REsp Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/1973, art. 543-C atual CPC, art. 1036 - Requisitos essenciais relativos à prévia solicitação administrativa não atendida em prazo razoável - Inobservância - Reclamação formulada perante o Procon sem andamento por meio de canal de atendimento indicado pela instituição financeira - Demanda registrada perante o Bacen, com status respondida - Ausência de impugnação específica - Não comprovação de recolhimento do custo do serviço - Falta de interesse de agir configurada - art. 485, VI, c/c art. 486, §1º, ambos do CPC - Extinção da ação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Verba honorária - Citação da parte ré na fase de apelação - Condenação da autora em honorários sucumbenciais - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC.

41 - STJ Processual civil. Ação anulatória de ato administrativo. Imposição de multa administrativa pelo procon estadual. Empresa de telefonia. Violação ao dever de informação aos consumidores acerca da cobrança de tarifas extras. Configuração de infração às normas consumeristas. Cabimento da multa aplicada. Redução do valor da multa pelo tribunal de origem. Honorários advocatícios. Acolhimento do pedido subsidiário e rejeição do principal. Sucumbência recíproca. Fundamentos do acórdão a quo não combatidos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Ordinária ajuizado pela Telefônica Brasil S/A. objetivando a anulação do processo administrativo e da decorrente multa aplicada pelo Procon Estadual ou, subsidiariamente, a redução da referida penalidade, em razão da ausência de informações aos consumidores acerca da cobrança de tarifas extras em ligações envolvendo telefones fixos. A sentença julgou improcedentes os pedidos. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento da Apelação, houve por bem dar parcial provimento ao recurso interposto pela empresa, para reformar em parte a sentença, julgar parcialmente procedente a pretensão autoral e reduzir a multa impugnada - R$ 4.766.944,44 (quatro milhões, setecentos e sessenta e seis mil, novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) - para o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), devidamente atualizado, com base nos mesmos critérios administrativamente aplicados ao valor originário.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contratos de purificação de álcool hidratado e fabricação de extrato de guaraná. Avenças com prazos determinados. Partes em igualdade de condições. Inexistência de índole abusiva. Acordos firmados de acordo com o princípio da autonomia da vontade. Laudo pericial que atesta o rigoroso cumprimento dos contratos. Ausência dos prejuízos alegados. Improcedência da pretensão autoral. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas. Existência de duas economias e um único hidrômetro em imóvel residencial de propriedade da autora. Sentença de procedência parcial. Recurso da autora, que pleiteia a restituição em dobro de todas as cobranças indevidas e a reparação de dano moral. Ilicitude Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas. Existência de duas economias e um único hidrômetro em imóvel residencial de propriedade da autora. Sentença de procedência parcial. Recurso da autora, que pleiteia a restituição em dobro de todas as cobranças indevidas e a reparação de dano moral. Ilicitude da cobrança em duplicidade. Cobrança pelo fornecimento de água que deve ser feita pelo gasto real aferido. Entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Reconhecimento da irregularidade da cobrança. Restituição em dobro devida, porque a cobrança efetuada é contrária a entendimento sumulado do STJ. Falta de boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Tentativa de solução pela via extrajudicial (Procon) malsucedida. Necessidade de recorrer à tutela do Poder Judiciário. Desvio produtivo da consumidora evidenciado. Reparação arbitrada em R$5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela Antecipada Antecedente - Sustação dos efeitos do protesto de Certidão de Dívida Ativa - CDA - Ação ajuizada em face do PROCON e da Fazenda do Estado de São Paulo - Decisão recorrida que reconheceu a ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual - Insurgência do contribuinte - Cabimento - Conquanto a Fundação PROCON detenha personalidade jurídica distinta da Fazenda Pública do Estado, com autonomia administrativa e financeira, bem como capacidade processual independente para figurar no polo passivo, o contribuinte busca na origem a sustação dos efeitos do protesto de Certidão de Dívida Ativa - CDA, em título apresentado pelo Estado de São Paulo - Legitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo para figurar no polo passivo da ação originária - Pacífica jurisprudência dessa Corte Paulista, em casos análogos - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

45 - STJ Ensino superior. Administrativo. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Matéria infraconstitucional em face de descrição genérica do CF/88, art. 207. Definição de políticas públicas de reparação. Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Processo seletivo de ingresso. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade do poder judiciário criar exceções subjetivas. Observância compulsória do princípio da segurança jurídica. Considerações do Min. Humberto Martins sobre a objetividade das normas como decorrência do princípio da segurança jurídica. Lei 9.394/1996, art. 19 e Lei 9.394/1996, art. 53. CF/88, arts. 3º, 5º e 207. Decreto 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).

«... 6.2 DA OBJETIVIDADE DAS NORMAS COMO DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC - Ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos cabível, sendo necessário que a demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ - Existência da relação jurídica evidenciada - Solicitação administrativa comprovada - Reclamação no portal oficial do «Procon que evidenciou a ciência do réu - Requisição não atendida - Ausência de solicitação à apelante referente ao pagamento do custo de serviço - Requisitos preenchidos - Precedentes do TJSP - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Inclusão da central nacional unimed no polo passivo. Fundamentos autônomos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Legitimidade para redirecionamento do cumprimento de sentença. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Julgados do C. STJ - Preenchidos os requisitos previstos no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648 do C. STJ) - Comprovada a relação jurídica existente entre as partes, bem como a prévia solicitação administrativa junto ao Procon - Procedência da demanda que não merece reforma - Impossibilidade no cumprimento da obrigação que deve ser discutido em eventual execução de sentença. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória. FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON. AIIM. Infração ao CDC, art. 55, § 4º. Sentença que julgou procedente a ação, para desconstituir o Auto de Infração. Insurgência. Acolhimento. ... (Continua)

50 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ação autônoma de exibição de documento. Réu que, notificado extrajudicialmente por Procon e BACEN, deixa de proceder à exibição, dando causa ao ajuizamento da ação. Exibição em juízo, no prazo da contestação, implicando reconhecimento da procedência do pedido, com cumprimento concomitante da prestação. Aplicação do art. 90 caput e § 4º do CPC. Sentença que deixa de condenar ao pagamento de honorários. Apelação da autora visando unicamente essa condenação. Cabimento. Arbitramento dos honorários por equidade (valor da causa muito baixo), nos termos dos art. 85, § 8º e 2º, e CPC, art. 8º. Fixação em R$ 1.500,00, com redução pela metade, resultando em R$ 750,00. Art. 90, § 4º do CPC. Recurso provido, nesses moldes.... (Continua)