Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Procon. Multa administrativa. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Quantum fixado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Não há violação do art. 489, § IV, do CPC, quando o órgão... (Continua)