Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONSERTO DE MÁQUINA DE LAVAR. PRAZO EXTRAPOLADO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO EM TEMPO RAZOÁVEL. RECLAMAÇÕES CONSTANTES. DEMANDA PERANTE O PROCON. DESÍDIA E MENOSCABO POR PARTE DO FORNECEDOR.DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA ARBITRADA. ADEQUAÇÃO AO CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela ré em face de sentença que julgou procedente o pedido para condená-la ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de compensação por danos morais. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que a situação envolve mero aborrecimento e que não houve ilicitude. Sustenta que não pode ser apenada pela demora na obtenção da peça e que o produto da autora já estava há mais de 5 (cinco) anos fora de linha. Requer a reforma da sentença a fim de que seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais ou, alternativamente, sua minoração. Contrarrazões apresentadas. ... (Continua)