Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Procon. Multa administrativa. Ressarcimento ao consumidor. Poder de polícia. Coibição de abusos. Caráter pedagógico da multa. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e similitude fática. Multa. Revisão de valor. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar fundamento autônomo, suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmula 283/STF). ... (Continua)