1 - STJ Processo civil. Agravo nos embargos de divergência. Intempestividade. É intempestivo o agravo nos embargos de divergência que é interposto fora do prazo recursal de cinco dias. Agravo nos embargos de divergência não conhecido.
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2 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Condomínio atípico. Associação constituída por moradores para defesa de direitos e preservação de interesses comuns. Cobrança de contribuições de quem não é afiliado. Impossibilidade. (Tema 492/STF).
«I. A existência de mera associação congregando moradores com o objetivo de defesa e preservação de interesses comuns em área habitacional não possui o caráter de condomínio, pelo que não é possível exigir de quem não seja associado o pagamento de taxas de manutenção ou melhoria. ... ()
