TJSP - Diário da Justiça: 05/11/2023

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. «MICOFENOLATO DE MOFETILA 500 MG". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. «MICOFENOLATO DE MOFETILA 500 MG". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO DOENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

5 - TJSP "PROCESSUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão de reexame da matéria - impossibilidade - Recurso a que se nega provimento".

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS. VÍNCULO FILIATIVO NÃO FOI REGULARMENTE COMPROVADO. APOSENTADA. VERBAS ALIMENTARES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIABETE MELLITUS TIPO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA MUNICIPAL AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MERA RECEBEDORA DO VALOR DISCUTIDO COM SEGURADORA.RECURSO PROVIDO.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DA CONTA DO APLICATIVO INSTAGRAM - NÃO COMPROVADA A HABILITAÇÃO DO PROCESSO DE SEGURANÇA DO SISTEMA (V.G. CONFIRMAÇÃO EM DUAS ETAPAS) - FRAUDE POR TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA (CDC, ART. 14, §3º) - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DA CONTA DO APLICATIVO INSTAGRAM - NÃO COMPROVADA A HABILITAÇÃO DO PROCESSO DE SEGURANÇA DO SISTEMA (V.G. CONFIRMAÇÃO EM DUAS ETAPAS) - FRAUDE POR TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA (CDC, ART. 14, §3º) - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA ADEQUADA E MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

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10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NOACÓRDÃO - TESE FIXADA PELO STJ NO IAC 10/STJ NÃO OBSERVADA - OPÇÃO DO AUTOR PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM SEU FORO DE DOMICÍLIO OU NO FORO DA CAPITAL DO ESTADO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE É CONSIDERADA APENAS DENTRO DO FORO DE OPÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

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12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NOACÓRDÃO - TESE FIXADA PELO STJ NO IAC 10NÃO OBSERVADA - OPÇÃO DO AUTOR PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM SEU FORO DE DOMICÍLIO OU NO FORO DA CAPITAL DO ESTADO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE É CONSIDERADA APENAS DENTRO DO FORO DE OPÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTORA EMBARGANTE QUE TEVE SUCESSO EM SENTENÇA MANTIDA EM ACÓRDÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTENÇÃO DE REPARO EM PONTO SENTENCIAL. OMISSÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO AVENTADA. IMPOSSIBILIDADE QUE VENHA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA TANTUM DEVOLUTUM, QUANTUM APELATUM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO PROPRIAMENTE DITO. EMBARGOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTORA EMBARGANTE QUE TEVE SUCESSO EM SENTENÇA MANTIDA EM ACÓRDÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTENÇÃO DE REPARO EM PONTO SENTENCIAL. OMISSÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO AVENTADA. IMPOSSIBILIDADE QUE VENHA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA TANTUM DEVOLUTUM, QUANTUM APELATUM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO PROPRIAMENTE DITO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

14 - TJSP Recurso Inominado. Magistério estadual. Piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008 que deve se observado por todos os entes federativos. Abono complementar instituído pelo Estado de São Paulo que deve gerar reflexos em adicionais e gratificações, já que se equipara ao vencimento inicial do servidor. Recurso improvido.

15 - TJSP Recurso Inominado. Magistério estadual. Piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008 que deve se observado por todos os entes federativos. Abono complementar instituído pelo Estado de São Paulo que deve gerar reflexos em adicionais e gratificações, já que se equipara ao vencimento inicial do servidor. Recurso improvido.

16 - TJSP Recurso Inominado. Universidade Brasil. Resistência na apresentação de documentos acadêmicos. Ato ilícito. Dano moral indenizável. Valor razoável. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46). Recurso improvido.

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17 - TJSP Recurso Inominado. Revelia afastada. Atraso e cancelamento de voo. Dano moral comprovado. Recurso provido parcialmente.

18 - TJSP Recurso Inominado. Contribuição de melhoria instituída por decreto. Inexigibilidade de requerimento administrativo prévio. Pretensão resistida presumida. Inexistência de lei específica. Cobrança indevida. Sentença de primeiro grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46). Recurso improvido.

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19 - TJSP Recurso Inominado. Base de cálculo dos décimos incorporados (CE/SP, art. 133). Inclusão do Prêmio Incentivo (50%). Possibilidade. Inteligência do IRDR 7. Sentença de primeiro grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46). Recurso improvido.

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20 - TJSP Recurso Inominado. Magistério estadual. Piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008 que deve se observado por todos os entes federativos. Abono complementar instituído pelo Estado de São Paulo que deve gerar reflexos em adicionais e gratificações, já que se equipara ao vencimento inicial do servidor. Recurso improvido.

21 - TJSP Recurso Inominado. Empréstimo via RMC. Contratação comprovada. Improcedência do pedido. Recurso provido.

22 - TJSP Recurso Inominado. Fraude em compra via cartão de crédito. Ré que não comprovou a legitimidade da compra. Repetição do indébito de forma simples. Inexistência de dano moral indenizável. Recurso provido em parte.

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Servidor público municipal. Cumprimento de sentença. Cálculo que deve observar a jornada de trabalho da servidora quando da aposentadoria. Aumento de jornada que não se estende ao inativo. Recurso provido.

24 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Dever de pagamento durante o gozo de licença-prêmio, bem como em caso de indenização. Verba que é paga indistintamente a todos os policiais militares por força do Boletim Geral 140/92. Recurso improvido.

25 - TJSP Recurso inominado - ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POLICIAL MILITAR INATIVO - Lei 13.954/2019. Tema 1177 de Repercussão Geral do STF: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não Ementa: Recurso inominado - ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POLICIAL MILITAR INATIVO - Lei 13.954/2019. Tema 1177 de Repercussão Geral do STF: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Recurso provido em parte, só para se observar o decidido pelo Supremo no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário respectivo.

26 - TJSP Recurso inominado - ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POLICIAL MILITAR INATIVO - Lei 13.954/2019. Tema 1177/STF de Repercussão Geral do STF: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (CF/88, art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não Ementa: Recurso inominado - ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POLICIAL MILITAR INATIVO - Lei 13.954/2019. Tema 1177/STF de Repercussão Geral do STF: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (CF/88, art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Recurso provido em parte, só para se observar o decidido pelo Supremo no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário respectivo.

... (Continua)