Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Base de cálculo dos décimos incorporados (CE/SP, art. 133). Inclusão do Prêmio Incentivo (50%). Possibilidade. Inteligência do IRDR 7. Sentença de primeiro grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46). Recurso improvido.
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